TJAP - 0001126-21.2023.8.03.0002

1ª instância - 3ª Vara Civel de Santana

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Polo Ativo

Partes

BANCO HONDA S/A

CNPJ: 03.634.220/0001-65

Advogados

HIRAN LEAO DUARTE

OAB: 10422/CE

Polo Passivo

Partes

MARIA ROZALVA RODRIGUES DE ABREU

CPF *26.***.*96-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/06/2024 11:28

    Arquivado Definitivamente

  • 20/06/2024 11:28

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2024 11:18

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2024 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2024 21:01

    Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

  • 07/06/2024 21:01

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 06/06/2024 12:12

    Expedição de Mandado.

  • 04/06/2024 11:04

    null

  • 29/05/2024 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2024 13:14

    Recebidos os autos

  • 22/05/2024 13:18

    Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA.

  • 22/05/2024 13:18

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2024 14:41

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 13/05/2024 09:46

    Remetidos os Autos (em diligência) para CONTADORIA ÚNICA

  • 13/05/2024 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2024 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2024 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2024 11:10

    Transitado em Julgado em 19/04/2024

  • 22/04/2024 10:47

    Decorrido prazo de PARTES em 22/04/2024.

  • 18/04/2024 15:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2024 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 00:53

    Publicado Sentença em 26/03/2024.

  • 26/03/2024 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0001126-21.2023.8.03.0002 Parte Autora: BANCO HONDA S/A Advogado(a): HIRAN LEÃO DUARTE - 10422CE Parte Ré: MARIA ROZALVA RODRIGUES DE ABREU Sentença: I – Relatório.BANCO HONDA S/A ajuizou Ação de Busca e Apreensão contra MARIA ROZALVA RODRIGUES DE ABREU, tendo como objeto o veículo automotor: marca: HONDA CIVIC TOURING BRANCA, chassi 93HFC1670MZ122277, modelo 2021, ano 2021, placas QLT-9I53-*12.***.*51-87, o qual é garantia fiduciária de contrato firmado entre as partes sob nº 2557134-4.

    Alegou, em síntese, o inadimplemento contratual a contar da parcela 11ª, vencida em 21 de setembro de 2022, por parte do réu no montante de R$124.488,47, consoante os termos do Decreto-lei 911/69 e alterações das Leis nºs 10.931/2004 e 13.043/2014.Instruiu a inicial com documentos de ordens 01 a 03.A liminar foi deferida, ordem 04, e o veículo foi apreendido, ordem 50.

    Citada, a ré deixou de oferecer contestação, conforme certidão de ordem 52.A autora pediu o julgamento antecipado da lide, ordem 57.

    II – Fundamentação.A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355 do CPC.

    A ré, embora regularmente citada, deixou fluir sem manifestação o prazo outorgado por lei para purgar a mora ou oferecer contestação.

    A inércia da devedora faz incidir as consequências previstas no artigo 344 do CPC, tornando incontroversos os fatos articulados pelo autor.

    De outra parte, os documentos juntados à inicial dão conta da existência da relação jurídica de direito material sobre a qual se funda o pedido.

    A mora e o inadimplemento da devedora estão comprovados pelos documentos juntados com a inicial, não impugnados pela parte ré, que é revel.No mais, a propriedade do bem em questão, embora resolúvel, já pertencia ao credor fiduciário.

    Portanto, com a apreensão, por força do inadimplemento, resta apenas consolidar o domínio e a posse plenos e exclusivos nas mãos da parte autora, na forma do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei 911/69.III – Dispositivo.Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para manter a decisão liminar e consolidar nas mãos da parte autora a posse e o domínio sobre o veículo marca: HONDA CIVIC TOURING, cor: BRANCA, chassi 93HFC1670MZ122277, modelo/ano: 2021, placa QLT-9I53, estando a autora, na forma do art. 2º, caput, do DL 911/69, autorizada a fazer a venda do aludido veículo.

    Providências necessárias, via Renajud.

    Caso não seja possível, oficie-se ao Detran/AP.

    Proceda-se também à baixa da restrição inserida no veículo, via Renajud (ordem 07).Condeno a parte ré a arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos temos do art. 85,§2º, do CPC.Transitado em julgado, e, após, tudo cumprido, arquivem-se.Publicação e registro eletrônicos.

    Intimem-se.

  • 25/03/2024 19:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

  • 22/03/2024 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2024 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 13:34

    Julgado procedente o pedido

  • 04/03/2024 09:55

    Conclusos para julgamento

  • 04/03/2024 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2024 09:55

    Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 04/03/2024.

  • 27/02/2024 09:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2024 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 20/02/2024 13:11

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2024 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2024 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2024 11:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/02/2024 09:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2024 12:15

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2024 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 08:49

    Decorrido prazo de PARTE RÉ em 23/01/2024.

  • 04/12/2023 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2023 10:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/11/2023 09:03

    Expedição de Mandado.

  • 22/11/2023 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2023 09:32

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2023 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 06/11/2023 08:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2023 11:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/10/2023 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2023 08:31

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2023 08:31

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 17:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2023 08:00

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 30/08/2023 08:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/08/2023 08:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2023 09:34

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2023 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 14:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2023 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2023 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 09:19

    Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 30/06/2023.

  • 22/06/2023 00:57

    Publicado Rotinas processuais em 22/06/2023.

  • 21/06/2023 20:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

  • 21/06/2023 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 10:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/06/2023 08:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 08:30

    Expedição de Mandado.

  • 29/05/2023 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2023 10:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2023 08:06

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2023 08:06

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 24/04/2023 12:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2023 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 12:05

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/04/2023 17:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/04/2023 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2023 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2023 10:10

    Expedição de Mandado.

  • 06/03/2023 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 10:53

    Concedida a Medida Liminar

  • 16/02/2023 08:16

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2023 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 17:00

    Distribuído por sorteio: CÍVEL/CÍVEL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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