01/04/2025 10:23

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 00:18

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS em 24/03/2025 23:59.
14/03/2025 15:07

Confirmada a comunicação eletrônica
14/03/2025 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/03/2025 09:47

Juntada de Certidão
10/02/2025 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 08:37

Conclusos para decisão
08/02/2025 00:20

Decorrido prazo de GAUDENCIO GUIMARAES VIEIRA em 07/02/2025 23:59.
04/02/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 00:04

Publicado Intimação em 23/01/2025.
26/01/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 09:38

Confirmada a comunicação eletrônica
20/01/2025 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/01/2025 09:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/01/2025 09:21

Conclusos para julgamento
09/01/2025 09:21

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
08/01/2025 10:42

Juntada de Certidão
18/12/2024 00:18

Decorrido prazo de GAUDENCIO GUIMARAES VIEIRA em 17/12/2024 23:59.
03/12/2024 14:44

Confirmada a comunicação eletrônica
03/12/2024 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 14:44

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça
11/10/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 00:45

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS em 07/10/2024 23:59.
23/09/2024 11:29

Confirmada a comunicação eletrônica
23/09/2024 08:10

Expedição de Mandado.
23/09/2024 08:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/09/2024 08:03

Processo Desarquivado
23/09/2024 08:02

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 11:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/09/2024 10:11

Conclusos para julgamento
18/09/2024 10:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
06/09/2024 00:20

Decorrido prazo de GAUDENCIO GUIMARAES VIEIRA em 05/09/2024 23:59.
29/08/2024 19:41

Confirmada a comunicação eletrônica
29/08/2024 19:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 19:41

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça
14/08/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 10:23

Expedição de Mandado.
04/07/2024 09:40

Expedição de Alvará.
01/07/2024 12:41

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 12:52

Juntada de Certidão
27/06/2024 12:34

Conclusos para decisão
06/06/2024 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 10:34

Juntada de Certidão
22/05/2024 07:59

Juntada de Certidão
09/05/2024 13:09

Juntada de Certidão
09/05/2024 12:55

Confirmada a comunicação eletrônica
28/04/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
23/03/2024 00:02

Decorrido prazo de GAUDENCIO GUIMARAES VIEIRA em 22/03/2024 23:59.
21/03/2024 00:04

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 20/03/2024 23:59.
15/03/2024 12:56

Expedição de Carta.
15/03/2024 12:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
15/03/2024 12:34

Juntada de Certidão
15/03/2024 12:27

Juntada de Certidão
15/03/2024 12:27

Transitado em Julgado em 14/03/2024
15/03/2024 00:48

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 00:48

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 00:47

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 00:47

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 14/03/2024 23:59.
06/03/2024 18:15

Confirmada a comunicação eletrônica
06/03/2024 18:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2024 18:15

Juntada de Certidão
04/03/2024 14:22

Confirmada a comunicação eletrônica
29/02/2024 04:44

Confirmada a comunicação eletrônica
29/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/02/2024.
29/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Amapá 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá AC Zona Sul, Rua Claudomiro de Moraes, s/n, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68904-970 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9915457120 IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6006452-57.2023.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GAUDENCIO GUIMARAES VIEIRA REU: AMERICANAS S.A., LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

SENTENÇA Relatório dispensado.

Homologo o pedido de desistência da ação em relação à ré Americanas S/A, relativamente à qual extingo o processo, sem julgamento do mérito e determino sua exclusão da lide.

Observo que a empresa Air Europa Líneas Aereas Sociedade Anônima contestou a ação por ter sido citado, mas anoto que não integra a lide e não possui relação com os fatos articulados em Juízo, pelo que pronuncio sua ilegitimidade passiva ad causam.

Entretanto, deixo de ordenar sua exclusão do feito porque nem ao menos incluída no polo passivo.

Em análise aos documentos que instruem a inicial, observo que não há prova ou indício de que o autor tenha contrato seguro de garantia estendida.

O documento apresentado com essa finalidade não indica número de apólice, muito menos a pessoa do segurado, beneficiário ou o valor da garantia.

Trata-se, em verdade, de um panfleto genérico que não equivale a uma apólice de seguro.

Assim, considerando que ao contestar a ação a ré Mapfre demonstrou não possuir relação jurídica securitária com o autor pela inexistência da contratação de apólice, impõe-se reconhecer sua ilegitimidade passiva ad causam.

Feitas essas observações, passo à análise do mérito contra a fabricante LG Eletronics do Brasil Ltda, revel nos autos.

A revelia da fabricante atrai a presunção de veracidade afeta à alegação de que o televisor apresentou vício de qualidade que o tornou inadequado à finalidade comercial que se esperava do produto.

Malgrado a inicial refira que o vício se manifestou após o prazo de vigência da garantia contratual, sobreleva notar que essa contagem não se inicia na data da compra ou da emissão da nota fiscal, mas apenas quando da manifestação do vício até então oculto.

Assim, presumindo-se pela revelia que o consumidor buscou reparo no período da vigência da garantia contratual e que foi recusado o conserto, advém para a parte economicamente vulnerável da relação de consumo o direito ao ressarcimento, conforme a regra disposta no art. 18 do CDC.

Em contrapartida, não se reconhece direito à indenização moral, pois a hipótese não revela a violação dos direitos personalíssimos do autor, mas apenas aborrecimentos não indenizáveis.

Ante o exposto: a) homologo a desistência da ação em relação à ré Americanas S/A, relativamente à qual extingo o processo, sem julgamento do mérito, determinando sua exclusão da lide; b) reconheço a ilegitimidade passiva da causam da ré Air Europa Líneas Aereas Sociedade Anônima; c) reconheço a ilegitimidade passiva da causam da ré Mapfre Seguros Gerais S/A, relativamente à qual extingo o processo, sem julgamento do mérito, determinando sua exclusão da lide; d) JULGO PROCEDENTE o pedido de ressarcimento material para condenar a ré LG Eletronics do Brasil Ltda a pagar ao autor a quantia de R$ 2.999,00 (dois mil, novecentos e noventa e nove reais), corrigida monetariamente pelo INPC desde a data de propositura da ação e acrescida de juros legais à taxa de 1% ao mês, estes devidos a partir da citação; e) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais.

Sem custas ou honorários, pois ausente má-fé.

Publique-se e intimem-se.

Efetuado o pagamento, fica a ré LG Eletronics do Brasil Ltda autorizada a reincorporar o produto ao seu patrimônio, devendo retirá-lo junto ao autor.

Transitada em julgado e havendo requerimento do interessado, intime-se a ré LG Eletronics do Brasil Ltda a cumprir a sentença no prazo de 15 dias, pena do montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Macapá, 5 de fevereiro de 2024.

NAIF JOSE MAUES NAIF DAIBES Juiz(a) de Direito do 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá
27/02/2024 10:24

Expedição de Mandado.
27/02/2024 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/02/2024 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/02/2024 13:19

Julgado procedente em parte o pedido
05/02/2024 09:19

Conclusos para julgamento
01/02/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 13:09

Conclusos para despacho
31/01/2024 13:09

Juntada de Certidão
24/11/2023 00:36

Decorrido prazo de GAUDENCIO GUIMARAES VIEIRA em 23/11/2023 23:59.
15/11/2023 19:06

Confirmada a comunicação eletrônica
15/11/2023 19:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/11/2023 19:06

Juntada de Certidão
06/11/2023 11:47

Expedição de Mandado.
01/11/2023 08:37

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 11:50

Juntada de Certidão
31/10/2023 10:26

Conclusos para despacho
31/10/2023 10:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
25/09/2023 12:05

Juntada de Certidão
22/09/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 08:17

Conclusos para despacho
21/09/2023 08:17

Cancelada a movimentação processual
18/09/2023 12:36

Expedição de Termo de Audiência.
18/09/2023 12:23

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/08/2025 08:35, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
18/09/2023 12:23

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/08/2025 08:35, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
13/09/2023 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 13:43

Juntada de Petição de contestação
04/09/2023 12:07

Juntada de Petição de contestação
30/08/2023 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 13:04

Juntada de Certidão
18/08/2023 00:01

Decorrido prazo de AMERICANAS S.A. em 17/08/2023 23:59.
29/07/2023 00:03

Decorrido prazo de GAUDENCIO GUIMARAES VIEIRA em 27/07/2023 23:59.
26/07/2023 11:09

Confirmada a comunicação eletrônica
26/07/2023 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2023 11:09

Juntada de Certidão
25/07/2023 00:04

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 24/07/2023 23:59.
20/07/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 14:40

Confirmada a comunicação eletrônica
17/07/2023 14:33

Confirmada a comunicação eletrônica
13/07/2023 09:21

Juntada de Certidão
11/07/2023 12:22

Expedição de Mandado.
11/07/2023 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/07/2023 12:10

Juntada de Certidão
11/07/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 12:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/09/2023 08:30, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
11/07/2023 12:07

Audiência de instrução e julgamento convertida em diligência conduzida por #Não preenchido# em/para 20/08/2024 08:35, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
11/07/2023 12:06

Juntada de Certidão
10/07/2023 21:15

Confirmada a comunicação eletrônica
10/07/2023 21:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2023 21:15

Juntada de Certidão
05/07/2023 00:00

Decorrido prazo de AMERICANAS S.A. em 04/07/2023 23:59.
13/06/2023 22:38

Confirmada a comunicação eletrônica
13/06/2023 22:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2023 22:38

Juntada de Certidão
24/05/2023 09:37

Expedição de Carta.
24/05/2023 09:37

Expedição de Carta.
24/05/2023 09:37

Expedição de Mandado.
24/05/2023 09:37

Expedição de Mandado.
24/05/2023 09:12

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/08/2024 08:35, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
17/05/2023 12:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/05/2023 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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