TJAP - 0009656-20.2023.8.03.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Seccao Unica

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Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAPA - DPE-AP

CNPJ: 11.762.144/0001-00

Advogados

ALEXANDRE OLIVEIRA KOCH

Polo Passivo

Partes

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DE MACAPA-AP

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/04/2024 13:20

    Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Tribunal.

  • 08/04/2024 13:15

    Faço juntada a estes autos do comprovante de envio do Ofício n. 4539458 (movimento #61), via Malote Digital.

  • 01/04/2024 14:19

    Nº: 4539458, Encaminhamento de acórdão/decisão - Secção para - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO AMAPÁ ( JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO AMAPÁ ) - emitido(a) em 01/04/2024

  • 01/04/2024 14:18

    Certifico que, para fins tão somente de regularização de movimentação processual, promovo a finalização do evento de ordem #58.

  • 20/03/2024 09:01

    Certifico que a DECISÃO MONOCRATICA TERMINATIVA de mov. 40, transitou em julgado no dia 20 de Março de 2024.

  • 20/03/2024 09:00

    Decurso de Prazo em 20/03/2024 para Minstério Público sem interposição Recurso mov., 40.

  • 11/03/2024 10:32

    Certifico que estes autos aguardam decurso de prazo do ministério público estadual.

  • 11/03/2024 10:31

    Certifico e dou fé que em 11 de março de 2024, às 10:28:17, recebi os presentes autos no(a) SECÇÃO ÚNICA, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 11/03/2024 09:56

    Remessa

  • 11/03/2024 09:35

    Certifico e dou fé que em 11 de março de 2024, às 09:35:10, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) 11ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA

  • 09/03/2024 02:03

    Remessa

  • 09/03/2024 02:03

    Em Atos do Procurador.

  • 08/03/2024 12:27

    Certifico e dou fé que em 08 de março de 2024, às 12:27:55, recebi os presentes autos no(a) 11ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DR. ALCINO MORAES, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 08/03/2024 12:03

    11ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA

  • 08/03/2024 11:44

    REMESSA À 11ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA – GAB. DR(A). ALCINO OLIVEIRA DE MORAES, PARA CIÊNCIA DE DECISÃO TERMINATIVA # 40.

  • 08/03/2024 11:23

    Certifico e dou fé que em 08 de março de 2024, às 11:23:52, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) SECÇÃO ÚNICA - TJAP2g

  • 08/03/2024 08:34

    ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 08/03/2024 08:18

    Certifico que, faço remessa destes autos a douta Procuradoria de Justiça para ciência de Decisão Terminativa.

  • 08/03/2024 08:17

    Decurso de Prazo em 08/03/2024 para Defensoria Pública , defensor parte Autora sem interposição Recurso mov., 40.

  • 26/02/2024 06:01

    Intimação (Prejudicado na data: 15/02/2024 20:19:51 - GABINETE 02) via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP (Autor).

  • 16/02/2024 16:40

    Notificação (Prejudicado na data: 15/02/2024 20:19:51 - GABINETE 02) enviada ao Escritório Digital para: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - Autor: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP Defensor Autor: ALEXANDRE OLIVEIRA KOCH

  • 16/02/2024 15:58

    Certifico e dou fé que em 16 de fevereiro de 2024, às 15:56:19, recebi os presentes autos no(a) SECÇÃO ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 02

  • 16/02/2024 14:39

    SECÇÃO ÚNICA

  • 15/02/2024 20:19

    Em Atos do Desembargador. A DEFENSORIA PÚBLICO DO AMAPÁ impetrou habeas corpus em favor de WESLEY RAMOM MENDES PIRES, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara de Execuções Penais de Macapá. Nas razões da impetração explicou que o paciente cumpriu

  • 15/02/2024 07:59

    Conclusão

  • 15/02/2024 07:59

    Certifico e dou fé que em 15 de fevereiro de 2024, às 07:59:11, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 02, enviados pelo(a) SECÇÃO ÚNICA

  • 09/02/2024 09:36

    GABINETE 02

  • 09/02/2024 09:33

    Certifico que, faço estes autos conclusos ao GABINETE 002 (RELATOR), com parecer do ministério público estadual, (MOV#31).

  • 09/02/2024 09:17

    Certifico e dou fé que em 09 de fevereiro de 2024, às 09:00:20, recebi os presentes autos no(a) SECÇÃO ÚNICA, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 09/02/2024 09:06

    Remessa

  • 09/02/2024 09:03

    Certifico e dou fé que em 09 de fevereiro de 2024, às 09:03:17, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) 11ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA

  • 08/02/2024 22:00

    Remessa

  • 08/02/2024 22:00

    Em Atos do Procurador.

  • 07/02/2024 12:49

    Certifico e dou fé que em 07 de fevereiro de 2024, às 12:49:14, recebi os presentes autos no(a) 11ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DR. ALCINO MORAES, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 07/02/2024 12:39

    11ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA

  • 07/02/2024 12:37

    DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA À 11ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - GAB. DR. ALCINO OLIVEIRA DE MORAES, PARA PARECER.

  • 07/02/2024 12:27

    Certifico e dou fé que em 07 de fevereiro de 2024, às 12:27:48, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) SECÇÃO ÚNICA - TJAP2g

  • 07/02/2024 08:53

    ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 07/02/2024 08:52

    Certifico que, faço remessa destes autos a douta Procuradoria de Justiça em cumprimento ao respeitável despacho MO#22.

  • 06/02/2024 13:31

    Certifico e dou fé que em 06 de fevereiro de 2024, às 13:30:42, recebi os presentes autos no(a) SECÇÃO ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 02

  • 06/02/2024 12:58

    SECÇÃO ÚNICA

  • 05/02/2024 22:36

    Em Atos do Desembargador. Ouça-se a Procuradoria de Justiça. Cumpra-se. 

  • 02/02/2024 10:15

    Conclusão

  • 02/02/2024 10:15

    Certifico e dou fé que em 02 de fevereiro de 2024, às 10:15:37, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 02, enviados pelo(a) SECÇÃO ÚNICA

  • 02/02/2024 09:52

    GABINETE 02

  • 02/02/2024 09:52

    Certifico que, até a presente data não houve resposta aos termos do Ofício expedido no movimento de ordem 11/12. Pelo que, faço remessa destes autos ao Relator (Gab. 002) para definição do modo de prosseguimento.

  • 29/12/2023 06:01

    Intimação (Concedida a Medida Liminar na data: 18/12/2023 19:57:19 - GABINETE 02) via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP (Autor).

  • 20/12/2023 01:00

    Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 18/12/2023 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000224/2023 em 20/12/2023.

  • 20/12/2023 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0009656-20.2023.8.03.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP Defensor(a): ALEXANDRE OLIVEIRA KOCH Autoridade Coatora: JUIZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE MACAPÁ-AP Paciente: WESLEY RAMOM MENDES PIRES Relator: Desembargador CARMO ANTÔNIO DECISÃO: A DEFENSORIA PÚBLICO DO AMAPÁ impetrou habeas corpus em favor de WESLEY RAMOM MENDES PIRES, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara de Execuções Penais de Macapá.

    Nas razões da impetração explicou que o paciente cumpriu o requisito objetivo para progredir ao regime semiaberto, legalmente, em 17.09.2022.

    Porém, o juízo coator somente declarou esse direito em 14.09.2023, praticamente com 1 (um) ano de atraso.

    Explicou que a partir do atingimento do direito, reinicia-se a contagem do lapso temporal para a segunda progressão, no caso ao regime aberto.

    Acrescentou que, no caso, "a partir de 17/09/2022 inicia-se o cumprimento da pena para progredir ao meio aberto".

    Aduziu que, não obstante, "a secretaria da VEP, equivocadamente, fixou como data-base para progressão de regime aberto o dia 14/09/2023".

    Disse que "em 13/10/2023 protocolizou pedido de correção da data-base (ordem #100 - doc. anexo), porém, até a presente data não houve análise do requerimento, estando o paciente em latente excesso de execução".

    Salientou "que com a data-base errada, a progressão de regime aberto está prevista para 27/05/2024, conforme imagem acima.

    Sendo que com a devida correção, O DIREITO ESTÁ ATRASADO DESDE 09/08/2023, consoante cálculo anexo".

    Pediu a concessão de liminar para que seja deferida "progressão ao regime aberto, expedindo-se o alvará de soltura, dada a manifesta ilegalidade" e, subsidiariamente, "que seja corrigida a data-base de progressão para o regime aberto, fazendo-se constar o dia 17/09/2022, com a imediata expedição de ofício ao Juízo da VEP-AP para deferir a progressão". É o relatório.

    Decido.

    Conforme relatado, a impetrante alegou a existência de erro na fixação da data-base para regime aberto, argumentando que, até o momento, o juízo coator não examinou o pedido de correção formulado em 13.10.2023.

    Com base nesse argumento, pediu que seja concedida a ordem liminar de progressão do paciente.

    Eventual deferimento desse pleito, todavia, configuraria inequívoca supressão de instância, até mesmo porque a progressão de regime não depende apenas do cumprimento do requisito temporal (objetivo), mas também do mérito do condenado (requisito subjetivo).De outra parte, vislumbro configurada a mora estatal para a apreciação do pedido de correção da data-base, formulado há quase 02 (dois) meses.

    Assim, entendo que a questão merece ser solucionada pela concessão de ordem para que o juízo responsável pela condução do feito aprecie com urgência o pedido de correção, seguida da deliberação a respeito de eventual direito à progressão de regime.

    Pelo exposto, concedo a liminar para determinar que o juízo coator examine com a máxima urgência o pedido formulado pela impetrante, protocolado no mov. 100 dos autos n. 5000107-92.2023.8.03.0001.

    Requisitem-se informações, no prazo legal.

    Intime-se a impetrante e, após, colha-se manifestação da Procuradoria de Justiça.Urgencie-se.

  • 19/12/2023 19:22

    Registrado pelo DJE Nº 000224/2023

  • 19/12/2023 11:31

    Notificação (Concedida a Medida Liminar na data: 18/12/2023 19:57:19 - GABINETE 02) enviada ao Escritório Digital para: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - Autor: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP Defensor Autor: ALEXANDRE OLIVEIRA KOCH

  • 19/12/2023 11:30

    Decisão (18/12/2023) - Enviado para a resenha gerada em 19/12/2023

  • 19/12/2023 11:30

    Faço juntada a estes autos do comprovante de envio do Ofício n. 4496848 (movimento #11), via Malote Digital.

  • 19/12/2023 08:57

    Nº: 4496848, Requisição de informações - HC para - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE MACAPÁ/AP ( JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE MACAPÁ/AP ) - emitido(a) em 19/12/2023

  • 19/12/2023 08:48

    Certifico e dou fé que em 19 de dezembro de 2023, às 08:47:36, recebi os presentes autos no(a) SECÇÃO ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 02

  • 19/12/2023 07:55

    SECÇÃO ÚNICA

  • 18/12/2023 19:57

    Em Atos do Desembargador. A DEFENSORIA PÚBLICO DO AMAPÁ impetrou habeas corpus em favor de WESLEY RAMOM MENDES PIRES, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara de Execuções Penais de Macapá. Nas razões da impetração explicou que o paciente cumpriu

  • 18/12/2023 07:54

    Conclusão

  • 18/12/2023 07:54

    Certifico e dou fé que em 18 de dezembro de 2023, às 07:54:21, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 02, enviados pelo(a) SECÇÃO ÚNICA

  • 18/12/2023 07:42

    GABINETE 02

  • 18/12/2023 07:41

    Certifico que, faço remessa destes autos ao GABINETE 002 (RELATOR), para despacho/decisão.

  • 15/12/2023 15:33

    Juntada de PETIÇÃO

  • 15/12/2023 15:31

    Tombo em 15-12-2023

  • 15/12/2023 15:31

    SORTEIO CRIMINAL/CRIMINAL de AÇÃO de 2ºg: HABEAS CORPUS para SECÇÃO ÚNICA ao GABINETE 02 - Juízo 100% Digital solicitado - Protocolo 3287927 - Protocolado(a) em 15-12-2023 às 15:29

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#6001132 • Arquivo

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