24/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 0041154-68.2022.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: URIVALDO VIANA BATISTA REQUERIDO: ANTONIO AUGUSTO DE AGUIAR, FRANCISCA SHEILA RODRIGUES DE AGUIAR DECISÃO Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial com pedido de efeito suspensivo inaudita altera pars, ajuizados por ANTÔNIO AUGUSTO DE AGUIAR e FRANCISCA SHEILA RODRIGUES DE AGUIAR em face de URIVALDO VIANA BATISTA, distribuídos por dependência à execução de título extrajudicial nº 0030724-91.2021.8.03.0001.

Na exordial (id 10896733), os embargantes sustentam, em síntese, a nulidade do título executivo, por violação ao art. 108 do Código Civil e ao art. 803, I e parágrafo único, do CPC, requerendo a extinção da execução sem resolução do mérito.

Alternativamente, requerem a anulação do contrato firmado entre as partes por erro essencial quanto ao objeto, ou, ainda, com base na ocorrência de lesão (art. 157 do CC).

Requerem, por fim, a improcedência do pedido de perdas e danos, diante da ausência de comprovação de prejuízo, com a consequente condenação do embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Comprovante de recolhimento de custas juntado em id 10896727.

O pedido liminar de suspensão da execução foi indeferido (id 10896903).

Em seguida, os embargantes peticionaram requerendo audiência conciliatória (id 10896737), tendo o embargado concordado com sua designação (id 10896714).

As partes firmaram acordo (id 10896729), que foi homologado por este juízo.

Conforme os termos do acordo, foi ajustado que, dos cinco imóveis inicialmente dados em pagamento, apenas um havia sido recomprado, ficando acordado que os réus poderiam exercer a recompra dos quatro imóveis remanescentes pelo valor total de R$ 690.000,00, a serem pagos em parcelas específicas, com vencimentos em 12/05/2023, 12/07/2023, 30/10/2023 e 12/01/2024, com depósitos na conta bancária indicada pelo exequente.

Também ficou convencionado que o exequente permaneceria recebendo diretamente os valores de aluguel pagos pela Igreja Universal do Reino de Deus, locatária de um dos imóveis, até o adimplemento integral do acordo.

O atraso em qualquer parcela implicaria a perda do direito de recompra do imóvel correspondente e a imissão imediata na posse pelo exequente, inclusive com uso de força policial, se necessário.

A sentença homologatória foi publicada em 09/05/2023 (id 10896948).

Instaurado o cumprimento de sentença, o exequente requereu a imissão na posse do imóvel situado na Rua José Bonifácio, nº 183, Bairro Jesus de Nazaré (id 10896757), o que foi acolhido.

Determinou-se a inversão dos polos processuais e a certificação do trânsito em julgado (ids 10896731 e 10896957).

A parte exequente também peticionou requerendo o mandado de imissão na posse dos imóveis remanescentes em razão do inadimplemento das parcelas acordadas (id 10896902).

O executado apresentou exceção de pré-executividade (id 10896790), pleiteando a revisão dos valores cobrados e a suspensão da execução.

A exceção foi rejeitada por decisão fundamentada (id 10896905), com determinação de prosseguimento da execução.

Posteriormente, foi determinada a intimação do executado para comprovar o pagamento da parcela vencida (id 10896723).

O executado, em nova petição (id 10896720), alegou dificuldades financeiras e juntou comprovantes parciais de pagamento.

O exequente, por sua vez, peticionou requerendo a complementação da parcela vencida relativa ao imóvel 03 e a imissão na posse dos imóveis 02 e 04 (ids 10896789 e 10896712).

Foi ainda requerida a aplicação de honorários sucumbenciais no valor de R$ 50.000,00, correspondentes a 10% das parcelas inadimplidas.

Cumprido o mandado de imissão na posse do imóvel situado na Rua José Bonifácio (id 10896739), o executado apresentou depósito de R$ 200.000,00 (id 10896748).

A locatária, Igreja Universal do Reino de Deus, informou que os aluguéis seriam depositados judicialmente (ids 13457092, 14214615 e 14677123).

Posteriormente, foi designada audiência de conciliação (id 14113973), a qual restou infrutífera (id 14767439).

A Defensoria Pública, vinculada indevidamente ao feito, requereu sua exclusão (id 14272809).

O executado, em nova petição (id 15242694), pleiteou a extinção do processo, sustentando a quitação integral do acordo e a devolução da posse.

Em decisão posterior (id 15843053), foi indeferido o pedido, com arbitramento de honorários sucumbenciais em R$ 50.000,00, e determinada a expedição dos mandados de imissão na posse dos imóveis 02 e 04.

Contra essa decisão, os executados opuseram embargos de declaração (id 16221020), com pedido de efeito modificativo, alegando contradição quanto à interpretação da cláusula de recompra e requerendo o reconhecimento da quitação da 4ª parcela, ou, alternativamente, a manutenção da posse do imóvel 04.

Na sequência, apresentaram petição requerendo o levantamento dos valores dos aluguéis para realização de benfeitorias no imóvel, comprometendo-se a prestar contas (id 1633644).

O exequente, por sua vez, apresentou contrarrazões (id 16928434), requerendo a rejeição dos embargos, aplicação de multa por litigância de má-fé e fixação de honorários.

Em nova petição (id 16964858), o exequente requereu: a intimação da locatária para, querendo, apresentar orçamento para as obras necessárias; autorização para vistoria no imóvel com profissional habilitado; levantamento dos valores depositados a título de aluguéis; e recebimento direto dos aluguéis vincendos.

A Igreja Universal apresentou novos comprovantes dos depósitos (id 18875626). É o relatório.

Passo a decidir.

Não há na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade.

A decisão fundamentou de forma clara e precisa os motivos pelos quais foram deferidos os pedidos formulados pelo exequente, inclusive quanto à perda do direito de recompra dos imóveis inadimplidos e à imissão na posse.

A pretensão dos embargantes, ao que se extrai da leitura dos embargos, é rediscutir o mérito da decisão, o que não se admite na via dos aclaratórios, conforme entendimento pacífico da jurisprudência.

Posto isso, mantenho integralmente a decisão de id 15843053.

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, mas os rejeito integralmente.

Intimem-se.

Publique-se.

Macapá/AP, 30 de junho de 2025.

MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito do 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
30/06/2025 20:18

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 08:58

Conclusos para decisão
26/06/2025 08:57

Juntada de Certidão
24/06/2025 01:42

Decorrido prazo de FRANCISCA SHEILA RODRIGUES DE AGUIAR em 04/04/2025 23:59.
23/06/2025 18:39

Publicado Notificação em 21/03/2025.
23/06/2025 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
17/06/2025 08:51

Decorrido prazo de URIVALDO VIANA BATISTA em 16/06/2025 23:59.
10/06/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 22:20

Confirmada a comunicação eletrônica
05/06/2025 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/06/2025 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 09:30

Conclusos para decisão
04/06/2025 09:30

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
22/05/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:38

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO DE AGUIAR em 07/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:03

Publicado Notificação em 24/03/2025.
06/05/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
14/04/2025 18:14

Confirmada a comunicação eletrônica
08/04/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 0041154-68.2022.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: URIVALDO VIANA BATISTA REQUERIDO: ANTONIO AUGUSTO DE AGUIAR, FRANCISCA SHEILA RODRIGUES DE AGUIAR DECISÃO Ao executado para manifestar-se sobre id 16964858, no prazo de 10 dias.

Após, voltem conclusos.

Macapá/AP, 13 de março de 2025.

FERNANDO MANTOVANI LEANDRO Juiz(a) de Direito do 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
13/03/2025 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 09:13

Conclusos para decisão
06/02/2025 22:52

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 18:42

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 00:19

Publicado Notificação em 21/01/2025.
26/01/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
08/01/2025 11:18

Confirmada a comunicação eletrônica
08/01/2025 11:18

Confirmada a comunicação eletrônica
19/12/2024 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/12/2024 01:18

Decorrido prazo de FRANCISCA SHEILA RODRIGUES DE AGUIAR em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:15

Decorrido prazo de IGREJA UNIVERSAL DO REINA DE DEUS em 16/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:12

Decorrido prazo de URIVALDO VIANA BATISTA em 11/12/2024 23:59.
09/12/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 17:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/11/2024 00:31

Confirmada a comunicação eletrônica
26/11/2024 00:31

Confirmada a comunicação eletrônica
26/11/2024 00:31

Confirmada a comunicação eletrônica
19/11/2024 10:44

Confirmada a comunicação eletrônica
14/11/2024 07:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/11/2024 07:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/11/2024 07:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/11/2024 07:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/11/2024 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 08:20

Conclusos para decisão
17/09/2024 11:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/09/2024 09:00, 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá.
17/09/2024 11:26

Expedição de Termo de Audiência.
11/09/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:35

Decorrido prazo de HAROLDO DA SILVA OLIVEIRA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:35

Decorrido prazo de MARCIA NAIARA DOS SANTOS OLIVEIRA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:35

Decorrido prazo de VALERIA DO SOCORRO NUNES TAVARES em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:35

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO DE AGUIAR em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:34

Decorrido prazo de EMMANUEL DANTE SOARES PEREIRA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:34

Decorrido prazo de RAFAEL UCHOA RIBEIRO em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:33

Decorrido prazo de MARINALVA ALMEIDA MACIEL em 09/09/2024 23:59.
07/09/2024 00:08

Decorrido prazo de MARIO PICANCO FLEXA em 06/09/2024 23:59.
29/08/2024 11:10

Decorrido prazo de FRANCISCA SHEILA RODRIGUES DE AGUIAR em 26/08/2024 23:59.
29/08/2024 10:45

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO DE AGUIAR em 26/08/2024 23:59.
24/08/2024 00:06

Decorrido prazo de URIVALDO VIANA BATISTA em 23/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 00:11

Confirmada a comunicação eletrônica
20/08/2024 00:11

Confirmada a comunicação eletrônica
20/08/2024 00:11

Confirmada a comunicação eletrônica
20/08/2024 00:11

Confirmada a comunicação eletrônica
20/08/2024 00:11

Confirmada a comunicação eletrônica
20/08/2024 00:11

Confirmada a comunicação eletrônica
20/08/2024 00:11

Confirmada a comunicação eletrônica
20/08/2024 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
20/08/2024 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
16/08/2024 09:04

Confirmada a comunicação eletrônica
16/08/2024 09:03

Confirmada a comunicação eletrônica
14/08/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/08/2024 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/08/2024 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/08/2024 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/08/2024 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/08/2024 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/08/2024 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/08/2024 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/08/2024 11:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/09/2024 09:00, 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá.
08/08/2024 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/08/2024 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 17:00

Juntada de Petição de outros documentos
27/06/2024 11:44

Conclusos para decisão
21/06/2024 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 01:50

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
19/06/2024 01:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/06/2024 10:07

Confirmada a intimação eletrônica
13/06/2024 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 07:55

Expedição de Certidão.
13/05/2024 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2024 07:23

Expedição de Certidão.
11/05/2024 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
26/04/2024 11:12

Conclusos para decisão
26/04/2024 11:12

Expedição de Certidão.
24/04/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 10:16

Expedição de Mandado.
22/04/2024 11:07

Expedição de Mandado.
22/04/2024 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 08:01

Conclusos para decisão
11/03/2024 08:01

Expedição de Certidão.
07/03/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
26/02/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 21:33

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2024 13:06

Expedição de Certidão.
24/01/2024 13:04

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 24/01/2024.
16/01/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 11:39

Conclusos para decisão
19/12/2023 11:39

Expedição de Certidão.
14/12/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
13/12/2023 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 01:00

Publicado DECISÃO em 05/12/2023.
05/12/2023 00:00

Intimação

Nº do processo: 0041154-68.2022.8.03.0001 Credor: URIVALDO VIANA BATISTA Advogado(a): MARIO PICANCO FLEXA - 1425AP Devedor: ANTONIO AUGUSTO DE AGUIAR, FRANCISCA SHEILA RODRIGUES DE AGUIAR Advogado(a): EMMANUEL DANTE SOARES PEREIRA - 1309AP, RAFAEL UCHOA RIBEIRO - 1568AP DECISÃO: Oportunizo o prazo de cinco dias para que os devedores apresente manifestação quanto aos fatos alegados pelo credor no evento n. 71.Após, retornem os autos conclusos para deliberação quanto à expedição de mandado de imissão na posse do imóvel que foi objeto de acordo entre as partes.
04/12/2023 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 11:44

Expedição de Certidão.
04/12/2023 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2023 13:46

Conclusos para decisão
02/10/2023 13:46

Expedição de Certidão.
02/10/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
29/09/2023 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
06/09/2023 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2023 10:04

Conclusos para decisão
06/09/2023 10:04

Expedição de Certidão.
05/09/2023 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 14:35

Rejeitada a exceção de pré-executividade
28/08/2023 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 08:12

Conclusos para decisão
16/08/2023 08:12

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 16/08/2023.
02/08/2023 18:56

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2023 10:50

Conclusos para decisão
28/07/2023 10:50

Expedição de Certidão.
22/07/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
14/07/2023 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 15:32

Transitado em Julgado em 31/05/2023
06/07/2023 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2023 10:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/07/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 12:06

Conclusos para decisão
14/06/2023 12:06

Expedição de Certidão.
01/06/2023 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 11:34

Confirmada a intimação eletrônica
09/05/2023 01:00

Publicado Sentença em 09/05/2023.
08/05/2023 20:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
04/05/2023 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 15:00

Expedição de Certidão.
03/05/2023 11:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/04/2023 12:17

Expedição de Ofício.
10/04/2023 12:45

Expedição de Certidão.
28/03/2023 11:43

Homologada a Transação
28/03/2023 11:43

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por Juiz(a) realizada para 28/03/2023 às 11:43:03 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ. .
06/03/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
24/02/2023 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2023 10:19

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por Juiz(a) designada para 28/03/2023 às 09:30:00 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ. .
10/02/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 07:54

Conclusos para decisão
01/02/2023 07:54

Expedição de Certidão.
31/01/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 09:20

Expedição de Certidão.
25/12/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
15/12/2022 14:16

Expedição de Carta.
15/12/2022 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 11:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/11/2022 08:33

Conclusos para decisão
21/11/2022 08:33

Expedição de Certidão.
17/11/2022 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 11:05

Expedição de Certidão.
24/10/2022 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
06/10/2022 13:09

Apensado ao processo 0030724-91.2021.8.03.0001 1
28/09/2022 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2022 08:15

Conclusos para despacho
16/09/2022 08:15

Processo Autuado
15/09/2022 19:00

Distribuído por dependência: CÍVEL/CÍVEL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2022

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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