15/04/2025 14:11

Certifico que estes autos se encontram suspensos por determinação deste Tribunal, até decisão final do Supremo Tribunal Federal em relação ao Tema 1266.
07/02/2025 13:16

Certifico que estes autos se encontram suspensos por determinação deste Tribunal, até decisão final do Supremo Tribunal Federal em relação ao Tema 1266.
07/11/2024 13:54

Certifico que estes autos se encontram suspensos por determinação deste Tribunal, até decisão final do Supremo Tribunal Federal em relação ao Tema 1266.
08/08/2024 11:28

Certifico que estes autos se encontram suspensos por determinação deste Tribunal, até decisão final do Supremo Tribunal Federal em relação ao Tema 1266.
05/06/2024 13:03

Certifico que estes autos se encontram suspensos por determinação deste Tribunal, até decisão final do Supremo Tribunal Federal em relação ao Tema 1266.
21/03/2024 12:15

Certifico que estes autos se encontram suspensos por determinação deste Tribunal, até decisão final do Supremo Tribunal Federal em relação ao Tema 1266.
31/01/2024 10:47

Certifico que estes autos se encontram suspensos por determinação deste Tribunal, até decisão final do Supremo Tribunal Federal em relação ao Tema 1266.
27/01/2024 06:01

Intimação (Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266 na data: 15/01/2024 11:29:22 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) via Escritório Digital de RICARDO GONCALVES DOS ANJOS (Advogado Autor).
24/01/2024 09:03

Certifico que estes autos se encontram suspensos por determinação deste Tribunal, até decisão final do Supremo Tribunal Federal em relação ao Tema 1266.
22/01/2024 13:39

Ciência
18/01/2024 08:31

Intimação (Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266 na data: 15/01/2024 11:29:22 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA .
18/01/2024 01:00

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 15/01/2024 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000012/2024 em 18/01/2024.
18/01/2024 00:00

Intimação

Nº do processo: 0009133-39.2022.8.03.0001 APELAÇÃO CÍVEL Origem: 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Apelante: MYATECH INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA – EIRELI, MYATECH INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA - EIRELI Advogado(a): RICARDO GONCALVES DOS ANJOS - 131872MG Apelado: CHEFE DA COORDENADORIA DE ARRECAÇÃO DA SECRETARIA DE RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ, CHEFE DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE RECEIRA ESTADUAL DO AMAPÁ, ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE - *79.***.*95-00 Relator: Desembargador ADÃO CARVALHO DECISÃO: Cuida-se Recurso Extraordinário (#198) interposto contra acórdãos da Câmara Única assim ementados:"APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

EXIGIBILIDADE DO DIFAL/ICMS.

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO (ANUAL).

NÃO SUJEIÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO DESPROVIDO. 1) A exigibilidade do DIFAL/ICMS não está condicionada à observância do princípio da anterioridade de exercício (anual) (art. 150, III, alínea ‘b’, da CF), mas apenas à anterioridade nonagesimal (art. 150, III, alínea ‘c’, da CF), conforme expressa disposição do art. 3º da Lei Complementar nº 190/2022. 2) Apelação conhecida e, no mérito, desprovida para manter hígida a sentença.""EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO NO ACÓRDÃO.

NÃO EVIDENCIADA.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

INVIABILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO FICTO.

EMBARGOS REJEITADOS. 1) Para o acolhimento dos embargos de declaração, é necessária a demonstração de efetivo vício no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2) Se o mérito recursal foi devida e fundamentadamente enfrentado pelo colegiado, não há falar-se em omissão no julgado, a despeito da argumentação trazida pela apelante em sentido contrário.

Assim, quando a insurgência da embargante não ultrapassa o mero inconformismo com a prevalência de tese contrária à sua, a rejeição dos embargos é medida que se impõe, porque via inadequada para rediscussão da matéria. 3) Ante a inexistência de vícios no v. acórdão, as matérias e dispositivos apontados pela embargante, quando da oposição dos aclaratórios, são automaticamente prequestionados, em que pese a rejeição destes, conforme previsto no artigo 1.025 do CPC. 4) Embargos de Declaração conhecidos e, no mérito, rejeitados."Cumpre observar que a matéria em discussão neste recurso teve a sua Repercussão Geral reconhecida, nos autos do RE n. 1426271/CE, com o Tema assim delimitado: "Tema 1266 - Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022.Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 18, 60, § 4º, I, 146-A, 150, II, III, b e c, 151, III, 152 e 170, IV, da Constituição Federal, a incidência ou não das garantias da anterioridade anual e nonagesimal em face da administração tributária, com vistas a assegurar princípios como o da segurança jurídica, da previsibilidade orçamentária dos contribuintes e da não surpresa e, de outro, a conformação normativa que permitiu, observados os parâmetros previstos na Lei Complementar 190/2022, o redirecionamento da alíquota do ICMS, conforme previsto na Emenda Constitucional 87/2015."Assim, até o julgamento da matéria, fica prejudicada a continuidade processual dos presentes autos, por depender de orientação da Corte Superior a respeito da controvérsia.

Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, III do CPC, determino o sobrestamento deste feito, até o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Tema n. 1.266.Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/01/2024 20:27

Registrado pelo DJE Nº 000012/2024
17/01/2024 11:06

Notificação (Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266 na data: 15/01/2024 11:29:22 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: RICARDO GONCALVES DOS ANJOS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO
17/01/2024 11:06

Decisão (15/01/2024) - Enviado para a resenha gerada em 17/01/2024
17/01/2024 10:08

Certifico e dou fé que em 17 de janeiro de 2024, às 10:08:33, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA
17/01/2024 09:51

CÂMARA ÚNICA
15/01/2024 11:29

Em Atos do Desembargador. Cuida-se Recurso Extraordinário (#198) interposto contra acórdãos da Câmara Única assim ementados:“APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGIBILIDADE DO DIFAL/ICMS. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO (ANUAL). NÃO SUJEIÇÃO.
15/01/2024 07:51

Conclusão
15/01/2024 07:51

Certifico e dou fé que em 15 de janeiro de 2024, às 07:51:23, recebi os presentes autos no(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
12/01/2024 10:38

GABINETE VICE PRESIDÊNCIA
12/01/2024 10:35

Certifico que, procederei a remessa dos autos ao Gabinete da Vice Presidência para análise do tema nº 1266/STF (RE 1.426/CE) - DIFAL/ICMS.
12/01/2024 10:31

Cancelamento da remessa Interna
12/01/2024 10:23

*Este movimento foi cancelado pelo movimento 218.* GABINETE VICE PRESIDÊNCIA
12/01/2024 10:23

Certifico que procederei a remessa dos autos ao Gabinete da Vice Presidência, conforme solicitado.
08/01/2024 10:51

Certifico que os autos aguardam prazo recursal para o Ministério Público (custos legis), após o qual os autos serão remetidos ao gabinete da vice-presidência para análise dos recursos interpostos.
08/01/2024 10:06

Certifico e dou fé que em 08 de janeiro de 2024, às 10:05:53, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
05/01/2024 10:13

Remessa
05/01/2024 10:12

Certifico e dou fé que em 05 de janeiro de 2024, às 10:12:17, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) 5ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DRA. JUDITH
04/01/2024 19:02

Remessa
04/01/2024 19:01

Em Atos do Procurador.
20/12/2023 12:47

Certifico e dou fé que em 20 de dezembro de 2023, às 12:47:53, recebi os presentes autos no(a) 5ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DRA. JUDITH, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
20/12/2023 11:21

5ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DRA. JUDITH
20/12/2023 11:19

REMESSA À 5ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - GAB. DR(A). JUDITH GONÇALVES TELES, PARA CIÊNCIA DOS ACÓRDÃOS #118 (AC) E #161 (EDCL).
20/12/2023 11:10

Certifico e dou fé que em 20 de dezembro de 2023, às 11:10:35, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA - TJAP2g
20/12/2023 10:00

ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
20/12/2023 10:00

Faço remessa dos presentes autos à Douta Procuradoria de Justiça para CIÊNCIA DO ACÓRDÃO.
12/12/2023 13:42

Petição do Estado do Amapá - Contrarrazões ao recurso extraordinário.
12/12/2023 08:32

Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 11/12/2023 12:51:07 - CÂMARA ÚNICA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA .
11/12/2023 12:51

Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 11/12/2023 12:51:07 - CÂMARA ÚNICA) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA Procurador Do Estado Do Amapá Réu: THIAGO LIMA ALBUQ
11/12/2023 12:51

Nos termos da Ordem de Serviço 001/2014-GVP, intimo a parte recorrida ESTADO DO AMAPÁ para, querendo, apresentar CONTRARRAZÕES ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por MYATECH INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOES DE INFORMÁTICA - EIRELI, no prazo legal.
17/11/2023 06:01

Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 31/10/2023 16:08:12 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) via Escritório Digital de RICARDO GONCALVES DOS ANJOS (Advogado Autor).
16/11/2023 09:22

Recurso Extraordiário em atenção ao ato despacho de movimento nº. 188.
09/11/2023 09:56

Certifico que para fins de regularização da movimentação processual foi gerada esta rotina para fechar os movimentos de ordem 194 e 196.
08/11/2023 01:00

Certifico que o(a) DESPACHO proferido(a) em 31/10/2023 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000200/2023 em 08/11/2023.
08/11/2023 00:00

Intimação

Nº do processo: 0009133-39.2022.8.03.0001 APELAÇÃO CÍVEL Origem: 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Apelante: MYATECH INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA – EIRELI, MYATECH INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA - EIRELI Advogado(a): RICARDO GONCALVES DOS ANJOS - 131872MG Apelado: CHEFE DA COORDENADORIA DE ARRECAÇÃO DA SECRETARIA DE RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ, CHEFE DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE RECEIRA ESTADUAL DO AMAPÁ, ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE - *79.***.*95-00 Relator: Desembargador ADÃO CARVALHO DESPACHO: Visto, etc.Considerando que o Recurso Extraordinário interposto no mov. 173 e seus anexos estão danificados, intime-se derradeiramente o recorrente para promover nova juntada do recurso bem como do preparo recursal, no prazo de 05 dias.Intime-se.

Cumpra-se.
07/11/2023 19:39

Registrado pelo DJE Nº 000200/2023
07/11/2023 09:48

Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 31/10/2023 16:08:12 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA .
07/11/2023 08:32

Despacho (31/10/2023) - Enviado para a resenha gerada em 07/11/2023
07/11/2023 08:32

Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 31/10/2023 16:08:12 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA Procurador Do Estado Do Ama
07/11/2023 08:32

Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 31/10/2023 16:08:12 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: RICARDO GONCALVES DOS ANJOS
07/11/2023 07:36

Certifico e dou fé que em 07 de novembro de 2023, às 07:34:09, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA
06/11/2023 08:41

CÂMARA ÚNICA
31/10/2023 16:08

Em Atos do Desembargador. Visto, etc.Considerando que o Recurso Extraordinário interposto no mov. 173 e seus anexos estão danificados, intime-se derradeiramente o recorrente para promover nova juntada do recurso bem como do preparo recursal, no prazo de 0
31/10/2023 07:58

Conclusão
31/10/2023 07:58

Certifico e dou fé que em 31 de outubro de 2023, às 07:58:22, recebi os presentes autos no(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
30/10/2023 11:14

GABINETE VICE PRESIDÊNCIA
30/10/2023 11:14

Faço remessa dos autos ao Gabinete da Vice-Presidência.
30/10/2023 11:13

Decurso de Prazo em 10/10/2023, sem que o advogado promovesse a juntada dos arquivos referentes ao Recurso Extraordinário.
01/10/2023 06:01

Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 18/09/2023 11:00:26 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) via Escritório Digital de RICARDO GONCALVES DOS ANJOS (Advogado Autor).
21/09/2023 12:07

Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 18/09/2023 11:00:26 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: RICARDO GONCALVES DOS ANJOS
19/09/2023 13:35

Certifico e dou fé que em 19 de setembro de 2023, às 13:35:13, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA
18/09/2023 11:11

CÂMARA ÚNICA
18/09/2023 11:00

Em Atos do Desembargador. Visto, etc.Considerando que o Recurso Extraordinário interposto no mov. 173 e seus anexos estão danificados, intime-se o recorrente para promover nova juntada do recurso bem como do preparo recursal, no prazo de 05 dias.Intime-se
18/09/2023 07:34

Conclusão
18/09/2023 07:34

Certifico e dou fé que em 18 de setembro de 2023, às 07:34:01, recebi os presentes autos no(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
15/09/2023 09:38

GABINETE VICE PRESIDÊNCIA
15/09/2023 09:37

Certifico que os arquivos anexados por ocasião da juntada do Recurso Extraordinário (mov.#173) estão danificados, impossibilitando suas visualizações. Desse modo, faço remessa dos autos à vice-presidência.
12/09/2023 14:11

Em face do acórdão (evento nº. 118).
04/09/2023 14:19

Rotina gerada para finalização de andamentos.
01/09/2023 06:01

Intimação (Embargos de Declaração Não-acolhidos na data: 20/08/2023 19:47:06 - GABINETE 09) via Escritório Digital de RICARDO GONCALVES DOS ANJOS (Advogado Autor).
29/08/2023 10:37

Aguarda confirmação da intimação positiva da parte autora.
23/08/2023 09:08

Intimação (Embargos de Declaração Não-acolhidos na data: 20/08/2023 19:47:06 - GABINETE 09) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA .
23/08/2023 01:00

Certifico que o acórdão registrado em 20/08/2023 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000154/2023 em 23/08/2023.
23/08/2023 00:00

Intimação

Nº do processo: 0009133-39.2022.8.03.0001 Origem: 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tipo: CÍVEL Embargante: MYATECH INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA – EIRELI, MYATECH INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA - EIRELI Advogado(a): RICARDO GONCALVES DOS ANJOS - 131872MG Embargado: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE - *79.***.*95-00 Relator: Desembargador ADÃO CARVALHO Acórdão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO NO ACÓRDÃO.

NÃO EVIDENCIADA.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

INVIABILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO FICTO.

EMBARGOS REJEITADOS. 1) Para o acolhimento dos embargos de declaração, é necessária a demonstração de efetivo vício no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2) Se o mérito recursal foi devida e fundamentadamente enfrentado pelo colegiado, não há falar-se em omissão no julgado, a despeito da argumentação trazida pela apelante em sentido contrário.

Assim, quando a insurgência da embargante não ultrapassa o mero inconformismo com a prevalência de tese contrária à sua, a rejeição dos embargos é medida que se impõe, porque via inadequada para rediscussão da matéria. 3) Ante a inexistência de vícios no v. acórdão, as matérias e dispositivos apontados pela embargante, quando da oposição dos aclaratórios, são automaticamente prequestionados, em que pese a rejeição destes, conforme previsto no artigo 1.025 do CPC. 4) Embargos de Declaração conhecidos e, no mérito, rejeitados.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, em julgamento na 160ª Sessão Virtual, realizada no período entre 04 a 10/08/2023, por unanimidade conheceu e rejeitou os Embargos de Declaração, nos termos do voto proferido pelo Relator.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: O Desembargador ADÃO CARVALHO (Relator), o Desembargador GILBERTO PINHEIRO (1º Vogal) e o Desembargador MÁRIO MAZUREK (2º Vogal).Macapá-AP, Sessão Virtual de 04 a 10/08/2023.Desembargador ADÃO CARVALHO Relator
22/08/2023 18:20

Registrado pelo DJE Nº 000154/2023
22/08/2023 14:26

Notificação (Embargos de Declaração Não-acolhidos na data: 20/08/2023 19:47:06 - GABINETE 09) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: RICARDO GONCALVES DOS ANJOS
22/08/2023 14:25

Notificação (Embargos de Declaração Não-acolhidos na data: 20/08/2023 19:47:06 - GABINETE 09) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA Procurador Do Estado Do Amapá Réu: THIAGO
22/08/2023 14:25

Acórdão (20/08/2023) - Enviado para a resenha gerada em 22/08/2023
21/08/2023 13:56

Certifico e dou fé que em 21 de agosto de 2023, às 13:56:36, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 09
21/08/2023 12:04

CÂMARA ÚNICA
20/08/2023 19:47

Em Atos do Desembargador.
15/08/2023 08:01

Conclusão
15/08/2023 08:01

Certifico e dou fé que em 15 de agosto de 2023, às 08:01:25, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 09, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
14/08/2023 12:53

GABINETE 09
14/08/2023 10:12

Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do Desembargador Relator para REDAÇÃO DO ACÓRDÃO.
14/08/2023 00:00

Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 160ª Sessão Virtual realizada no período entre 04/08/2023 a 10/08/2023, quando foi proferida a seguinte decisão: A CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade
27/07/2023 01:00

Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 04/08/2023 08:00 até 10/08/2023 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000136/2023 em 27/07/2023.
27/07/2023 00:00

Intimação

Nº do processo: 0009133-39.2022.8.03.0001 Origem: 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tipo: CÍVEL Embargante: MYATECH INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA – EIRELI, MYATECH INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA - EIRELI Advogado(a): RICARDO GONCALVES DOS ANJOS - 131872MG Embargado: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE - *79.***.*95-00 Relator: Desembargador ADÃO CARVALHO
26/07/2023 18:08

Registrado pelo DJE Nº 000136/2023
26/07/2023 17:20

Pauta de Julgamento (04/08/2023) - Enviado para a resenha gerada em 26/07/2023
26/07/2023 17:19

JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO VIRTUAL No. 160, realizada no período de 04/08/2023 08:00:00 a 10/08/2023 23:59:00
21/07/2023 08:41

Certifico que os autos aguardam inclusão em pauta virtual para julgamento.
20/07/2023 15:03

Certifico e dou fé que em 20 de julho de 2023, às 15:03:04, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 09
20/07/2023 10:01

CÂMARA ÚNICA
19/07/2023 21:44

Em Atos do Desembargador. Inclua-se em pauta virtual para julgamento.
18/07/2023 08:19

Conclusão
18/07/2023 08:19

Certifico e dou fé que em 18 de julho de 2023, às 08:19:23, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 09, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
17/07/2023 11:35

GABINETE 09
17/07/2023 11:34

Faço remessa dos autos ao Gabinete do Desembargador Relator.
14/07/2023 10:27

Petição do Estado do Amapá - Contrarrazões aos embargos de declaração.
14/07/2023 08:08

Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 10/07/2023 21:50:33 - GABINETE 09) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA .
14/07/2023 01:00

Certifico que o(a) DESPACHO proferido(a) em 10/07/2023 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000127/2023 em 14/07/2023.
13/07/2023 20:23

Registrado pelo DJE Nº 000127/2023
13/07/2023 14:17

Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 10/07/2023 21:50:33 - GABINETE 09) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA Procurador Do Estado Do Amapá Réu: THIAGO
13/07/2023 14:11

Despacho (10/07/2023) - Enviado para a resenha gerada em 13/07/2023
12/07/2023 09:30

Certifico e dou fé que em 12 de julho de 2023, às 09:30:12, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 09
11/07/2023 11:55

CÂMARA ÚNICA
10/07/2023 21:50

Em Atos do Desembargador. 1- Intime-se os embargados para, em 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração (ordem eletrônica nº 128).2- Após, conclusos para relatório e voto.
07/07/2023 06:01

Intimação (Conhecido o recurso de CHEFE DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE RECEIRA ESTADUAL DO AMAPÁ, CHEFE DA COORDENADORIA DE ARRECAÇÃO DA SECRE na data: 23/06/2023 17:37:15 - GABINETE 09) via Escritório Digital de RICARDO GONCALVES DOS A
05/07/2023 08:56

Conclusão
05/07/2023 08:56

Certifico e dou fé que em 05 de julho de 2023, às 08:56:43, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 09, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
04/07/2023 13:49

GABINETE 09
04/07/2023 13:48

Faço remessa dos autos ao Gabinete do Desembargador Relator.
04/07/2023 13:47

Distribuído por sorteiopara ao Relator - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargante: MYATECH INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA - EIRELI, MYATECH INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA – EIRELI. Embargado: ESTADO DO AMAPÁ.
03/07/2023 17:38

Protocolo Nº 26214656 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. Embargos de Declaração prequestionatórios
03/07/2023 13:36

Aguarda confirmeação da intimação positiva da parte autora.
28/06/2023 08:58

Intimação (Conhecido o recurso de CHEFE DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE RECEIRA ESTADUAL DO AMAPÁ, CHEFE DA COORDENADORIA DE ARRECAÇÃO DA SECRE na data: 23/06/2023 17:37:15 - GABINETE 09) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO E
28/06/2023 01:00

Certifico que o acórdão registrado em 23/06/2023 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000115/2023 em 28/06/2023.
27/06/2023 17:54

Registrado pelo DJE Nº 000115/2023
27/06/2023 13:29

Notificação (Conhecido o recurso de CHEFE DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE RECEIRA ESTADUAL DO AMAPÁ, CHEFE DA COORDENADORIA DE ARRECAÇÃO DA SECRE na data: 23/06/2023 17:37:15 - GABINETE 09) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Au
27/06/2023 13:29

Notificação (Conhecido o recurso de CHEFE DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE RECEIRA ESTADUAL DO AMAPÁ, CHEFE DA COORDENADORIA DE ARRECAÇÃO DA SECRE na data: 23/06/2023 17:37:15 - GABINETE 09) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORI
27/06/2023 13:28

Acórdão (23/06/2023) - Enviado para a resenha gerada em 27/06/2023
26/06/2023 13:44

Certifico e dou fé que em 26 de junho de 2023, às 13:44:56, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 09
26/06/2023 11:31

CÂMARA ÚNICA
23/06/2023 17:37

Em Atos do Desembargador.
10/05/2023 12:31

Conclusão
10/05/2023 12:31

Certifico e dou fé que em 10 de maio de 2023, às 12:31:38, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 09, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
08/05/2023 12:53

GABINETE 09
08/05/2023 12:53

Faço remessa dos autos ao Gabinete do Desembargador Relator, para redação do acórdão.
08/05/2023 00:01

Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 147ª Sessão Virtual realizada no período entre 28/04/2023 a 04/05/2023, quando foi proferida a seguinte decisão: A CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade
19/04/2023 01:00

Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 28/04/2023 08:00 até 04/05/2023 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000071/2023 em 19/04/2023.
18/04/2023 19:12

Registrado pelo DJE Nº 000071/2023
18/04/2023 18:42

Pauta de Julgamento (28/04/2023) - Enviado para a resenha gerada em 18/04/2023
18/04/2023 18:41

JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO VIRTUAL No. 147, realizada no período de 28/04/2023 08:00:00 a 04/05/2023 23:59:00
28/03/2023 11:25

Certifico que os autos aguardam inclusão em pauta virtual para julgamento.
28/03/2023 07:54

Certifico e dou fé que em 28 de março de 2023, às 07:54:43, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 09
27/03/2023 12:31

CÂMARA ÚNICA
18/03/2023 14:58

Em Atos do Desembargador. Inclua-se em pauta virtual para julgamento.
01/02/2023 14:15

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) Desembargador ADÃO CARVALHO
01/02/2023 14:15

Certifico que faço conclusos os autos ao Senhor Desembargador Relator, para Relatório e Voto.
27/01/2023 12:50

Conclusão
27/01/2023 12:50

Certifico e dou fé que em 27 de janeiro de 2023, às 12:50:11, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 09, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
26/01/2023 11:14

GABINETE 09
26/01/2023 11:13

Faço remessa dos autos ao Gabinete do Desembargador Relator.
25/01/2023 16:21

Juntada de custas de preparo de apelação
25/01/2023 12:11

Rotina gerada para finalização de andamentos.
23/01/2023 06:01

Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 18/12/2022 23:42:21 - GABINETE 09) via Escritório Digital de RICARDO GONCALVES DOS ANJOS (Advogado Autor).
20/01/2023 12:24

Rotina gerada para finalização de andamentos.
16/01/2023 01:00

Certifico que o(a) DESPACHO proferido(a) em 18/12/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000010/2023 em 16/01/2023.
13/01/2023 17:39

Registrado pelo DJE Nº 000010/2023
13/01/2023 12:35

Despacho (18/12/2022) - Enviado para a resenha gerada em 13/01/2023
13/01/2023 12:35

Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 18/12/2022 23:42:21 - GABINETE 09) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: RICARDO GONCALVES DOS ANJOS
11/01/2023 14:34

Certifico e dou fé que em 11 de janeiro de 2023, às 14:34:47, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 09
19/12/2022 12:09

CÂMARA ÚNICA
18/12/2022 23:42

Em Atos do Desembargador. Em análise dos requisitos de admissibilidade da apelação, constatei que o comprovante de pagamento apresentado pela apelante não coincide com a guia de preparo recursal emitida (anexos acostados à ordem eletrônica nº 60).Desse mo
27/10/2022 10:14

Conclusão
27/10/2022 10:14

Certifico e dou fé que em 27 de outubro de 2022, às 10:13:10, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 09, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
26/10/2022 14:44

GABINETE 09
26/10/2022 14:43

Faço remessa dos autos ao Gabinete do Desembargador Relator.
25/10/2022 14:38

Certifico e dou fé que em 25 de outubro de 2022, às 14:54:55, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
24/10/2022 13:11

Remessa
24/10/2022 13:11

Certifico e dou fé que em 24 de outubro de 2022, às 13:11:21, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) GAB DRA. JUDITH GONÇALVES TELES
24/10/2022 13:03

ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
24/10/2022 13:02

Em Atos do Procurador. PARECER n.º 322/2022-6ªPJ Colenda Câmara Única, Eminente Relator, Eméritos Desembargadores. 1. DO RELATÓRIO: Evidencia-se no feito Remessa Ex-Officio em Mandado de Segurança impetrado por MYATECH INDUSTRIA, COMÉRC
11/10/2022 11:11

Certifico e dou fé que em 11 de outubro de 2022, às 11:11:44, recebi os presentes autos no(a) GAB DRA. JUDITH GONÇALVES TELES, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
11/10/2022 10:43

GAB DRA. JUDITH GONÇALVES TELES
11/10/2022 10:29

DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA À 6ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - GAB. DR(A). JUDITH GONÇALVES TELES, PARA PARECER.
11/10/2022 10:20

Certifico e dou fé que em 11 de outubro de 2022, às 10:20:55, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA - TJAP2g
10/10/2022 13:01

ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
10/10/2022 12:57

Faço remessa dos presentes autos à Douta Procuradoria de Justiça para emissão de PARECER.
10/10/2022 10:08

Certifico e dou fé que em 10 de outubro de 2022, às 10:25:01, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO
10/10/2022 10:02

CÂMARA ÚNICA
10/10/2022 09:30

Distribuido para ao Relator - REMESSA EX-OFFICIO(REO). Parte Autora: MYATECH INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA – EIRELI. Parte Ré: CHEFE DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE RECEIRA ESTADUAL DO AMAPÁ, ESTADO DO AMAPÁ.
10/10/2022 09:29

Distribuido para ao Relator - APELAÇÃO. Apelante: MYATECH INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA – EIRELI. Apelado: ESTADO DO AMAPÁ.
10/10/2022 09:28

SORTEIO de RECURSO de 2ºg: APELAÇÃO para CÂMARA ÚNICA ao GABINETE 09. Desembargador(es) impedido(s) no sorteio da distribuição: Desembargador GILBERTO PINHEIRO (PA 100299/2022 - Desembargador GILBERTO PINHEIRO) e Desembargador JOAO LAGES (PA 100299/2022 -
10/10/2022 08:24

Certifico e dou fé que em 10 de outubro de 2022, às 08:24:07, recebi os presentes autos no(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO, enviados pelo(a) 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
06/10/2022 12:30

DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO
06/10/2022 12:30

ao TJAP
26/09/2022 14:18

Petição do Estado do Amapá - Contrarrazões em apelação.
26/09/2022 08:48

Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 23/09/2022 12:39:14 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).
23/09/2022 12:39

Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 23/09/2022 12:39:14 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA
23/09/2022 12:39

Nos termos do artigo 10, IX, da Portaria Conjunta nº 001/2017-VCFP, promovo a intimação da parte para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar recurso de apelação apresentado pela parte contrária constante nos autos. Consigno que, apresentadas as Cont
15/09/2022 11:06

Interposição Recurso contra sentença
05/09/2022 09:47

Certifico que o ofíco de ordem 55, será entregue pelo motorista do Fórum de Macapá, com posterior juntada do comprovante de entrega.
01/09/2022 06:01

Intimação (Concedida em parte a Segurança a MYATECH INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA - EIRELI E MYATECH INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTIC na data: 17/08/2022 20:35:14 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório D
23/08/2022 01:00

Certifico que o(a) Sentença proferido(a) em 17/08/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000152/2022 em 23/08/2022.
22/08/2022 20:15

Registrado pelo DJE Nº 000152/2022
22/08/2022 15:01

Nº: 4203716, ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS GERAL para - SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ ( Chefe da Coordenadoria de Arrecadação da Secretaria da Receita Estadual ) - emitido(a) em 22/08/2022
22/08/2022 09:07

Intimação (Concedida em parte a Segurança a MYATECH INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA - EIRELI E MYATECH INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTIC na data: 17/08/2022 20:35:14 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório D
22/08/2022 07:34

Certifico que o feito aguarda assinatura de ofício.
22/08/2022 07:27

Notificação (Concedida em parte a Segurança a MYATECH INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA - EIRELI E MYATECH INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTIC na data: 17/08/2022 20:35:14 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Esc
22/08/2022 07:27

Notificação (Concedida em parte a Segurança a MYATECH INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA - EIRELI E MYATECH INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTIC na data: 17/08/2022 20:35:14 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Esc
22/08/2022 07:27

Sentença (17/08/2022) - Enviado para a resenha gerada em 19/08/2022
17/08/2022 20:35

Em Atos do Juiz.
10/08/2022 07:08

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG
10/08/2022 07:08

após concluso julgamento.
09/08/2022 13:34

Certifico e dou fé que em 09 de agosto de 2022, às 13:34:17, recebi os presentes autos no(a) 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G - M
09/08/2022 08:17

Remessa
09/08/2022 08:17

Certifico e dou fé que em 09 de agosto de 2022, às 08:17:32, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) 1ª Promotoria de Justiça Cível de Macapá
08/08/2022 15:23

Remessa
08/08/2022 15:21

Protocolo Nº 23871954 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. Manifestação parecer
26/07/2022 23:57

Certifico e dou fé que em 26 de julho de 2022, às 23:57:35, recebi os presentes autos no(a) 1ª Promotoria de Justiça Cível de Macapá, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G
26/07/2022 13:56

Remessa
26/07/2022 13:56

Certifico e dou fé que em 26 de julho de 2022, às 13:56:05, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - MCP
26/07/2022 13:49

CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G
26/07/2022 13:49

Ao MP
24/06/2022 12:25

Em Atos do Juiz. Ao MP, após concluso julgamento.
10/06/2022 11:01

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG
10/06/2022 11:01

Conclusos.
26/05/2022 14:20

Manifestação
26/05/2022 06:01

Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 16/05/2022 13:55:14 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de RICARDO GONCALVES DOS ANJOS (Advogado Autor).
16/05/2022 13:55

Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 16/05/2022 13:55:14 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: RICARDO GONCALVES DOS ANJOS
16/05/2022 13:55

Nos termos da Portaria 001.2017, a intimação da impetrante para que tome ciência dos argumentos expostos (MO23), se manifeste e requeira o que entender de direito.
06/05/2022 19:35

Em Atos do Juiz. Cumpra-se cota RMP, evento nº23.Após ao MP.
18/04/2022 12:40

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA
18/04/2022 12:40

Certifico que faço conclusos os presentes autos.
16/04/2022 19:49

Certifico e dou fé que em 16 de abril de 2022, às 19:50:20, recebi os presentes autos no(a) SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS, enviados pelo(a) 2ª Promotoria de Justiça Cível de Macapá - MCP
15/04/2022 06:01

Intimação (Concedida em parte a Medida Liminar na data: 31/03/2022 11:48:34 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de RICARDO GONCALVES DOS ANJOS (Advogado Autor).
11/04/2022 10:22

Remessa
11/04/2022 10:21

Em Atos do Promotor.
08/04/2022 11:55

Certifico e dou fé que em 08 de abril de 2022, às 11:55:53, recebi os presentes autos no(a) 2ª Promotoria de Justiça Cível de Macapá, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G
08/04/2022 11:41

Remessa
08/04/2022 11:41

Certifico e dou fé que em 08 de abril de 2022, às 11:41:16, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - MCP
08/04/2022 11:21

Mandado
08/04/2022 11:05

CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G
08/04/2022 11:04

Certifico que ao MP, conforme mov. 10.
06/04/2022 17:01

PETIÇÃO INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE
06/04/2022 16:56

MANIFESTAÇÃO DO ESTADO
06/04/2022 09:19

Intimação (Concedida em parte a Medida Liminar na data: 31/03/2022 11:48:34 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).
05/04/2022 11:43

MANDADO DE NOTIFICAÇÃO - CUMPRIMENTO DE LIMINAR para - CHEFE DA COORDENADORIA DE ARRECAÇÃO DA SECRETARIA DE RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ, CHEFE DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE RECEIRA ESTADUAL DO AMAPÁ - emitido(a) em 05/04/2022
05/04/2022 11:41

Notificação (Concedida em parte a Medida Liminar na data: 31/03/2022 11:48:34 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA
05/04/2022 11:39

Notificação (Concedida em parte a Medida Liminar na data: 31/03/2022 11:48:34 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: RICARDO GONCALVES DOS ANJOS
31/03/2022 11:48

Em Atos do Juiz. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de ato coator praticado pelo CHEFE DA COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DE RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ e CHEFE DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DERECE
24/03/2022 09:40

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG
24/03/2022 09:40

Certifico que faço os autos conclusos.
21/03/2022 10:42

MANIFESTAÇÃO DO ESTADO
18/03/2022 08:12

Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 11/03/2022 09:31:01 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).
17/03/2022 09:10

Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 11/03/2022 09:31:01 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA
11/03/2022 09:31

Em Atos do Juiz. Ouça-se o Estado do Amapá, acerca do objeto do presente mandado de segurança, em 72 horas.Intime-se.
07/03/2022 19:26

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG
07/03/2022 19:26

Tombo em 07/03/2022.
03/03/2022 09:30

Distribuição - Rito: MANDADO DE SEGURANÇA - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - Juízo 100% Digital solicitado: Vara aderiu ao piloto - Vara pertencente ao Núcleo de Justiça 4.0 - Protocolo 2742828 - Protocolado(a) em 03-03-2022 às 09:29

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2022

Ultima Atualização
18/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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