TJAP - 0039984-95.2021.8.03.0001

02/08/2023 09:21

Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal.

24/07/2023 08:40

Em Atos do Juiz.  O acórdão da TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAPÁ, à unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Sem verbas de sucumbência. (#85). Partes intimadas, houve trânsito em julgado (#93

21/07/2023 08:00

Certifico e dou fé que em 21 de julho de 2023, às 07:59:58, recebi os presentes autos no(a) 2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA, enviados pelo(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

21/07/2023 08:00

Conclusão

18/07/2023 14:14

2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA

17/07/2023 11:41

Certifico que o Acórdão transitou em julgado. Ao juízo de origem.

17/07/2023 11:40

Decurso de Prazo

06/07/2023 09:25

Decurso de prazo para a parte ré/recorrente recorrer do acórdão #85.

23/06/2023 10:13

Intimação (Conhecido o recurso de ERICA LUCIA ANDRADE FERNANDES e provido na data: 07/06/2023 15:23:35 - GABINETE RECURSAL 01) via Escritório Digital de ELIEL SILVA DE MIRANDA (Advogado Autor).

14/06/2023 07:51

Intimação (Conhecido o recurso de ERICA LUCIA ANDRADE FERNANDES e provido na data: 07/06/2023 15:23:35 - GABINETE RECURSAL 01) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA .

13/06/2023 11:51

Notificação (Conhecido o recurso de ERICA LUCIA ANDRADE FERNANDES e provido na data: 07/06/2023 15:23:35 - GABINETE RECURSAL 01) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ELIEL SILVA DE MIRANDA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - Réu: PROCUR

13/06/2023 11:37

Certifico e dou fé que em 13 de junho de 2023, às 11:17:52, recebi os presentes autos no(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, enviados pelo(a) GABINETE RECURSAL 01

12/06/2023 07:40

Remessa

07/06/2023 15:23

Em Atos do Magistrado.

02/06/2023 12:16

Certifico e dou fé que em 02 de junho de 2023, às 11:32:15, recebi os presentes autos no(a) GABINETE RECURSAL 01, enviados pelo(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

02/06/2023 12:16

Conclusão

02/06/2023 11:54

GABINETE RECURSAL 01

02/06/2023 11:29

Certifico que, faço destes autos conclusos ao relator para lavrar acórdão.

02/06/2023 10:27

Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 144ª Sessão Virtual realizada no período entre 26/05/2023 a 01/06/2023, quando foi proferida a seguinte decisão: A TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado

22/05/2023 09:28

Intimação (Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 26/05/2023 08:00 até 01/06/2023 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000089/2023 em 19/05/2023.) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERA

19/05/2023 12:54

Notificação (Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 26/05/2023 08:00 até 01/06/2023 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000089/2023 em 19/05/2023.) enviada ao Escritório Digital para: PROCU

19/05/2023 01:00

Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 26/05/2023 08:00 até 01/06/2023 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000089/2023 em 19/05/2023.

19/05/2023 00:00

Intimação

18/05/2023 18:51

Registrado pelo DJE Nº 000089/2023

18/05/2023 11:30

Pauta de Julgamento (26/05/2023) - Enviado para a resenha gerada em 18/05/2023

18/05/2023 11:30

JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO VIRTUAL No. 144, realizada no período de 26/05/2023 08:00:00 a 01/06/2023 23:59:00

18/05/2023 11:20

Certifico e dou fé que em 18 de maio de 2023, às 11:01:22, recebi os presentes autos no(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, enviados pelo(a) GABINETE RECURSAL 01

18/05/2023 10:52

Remessa

18/05/2023 07:57

Em Atos do Magistrado. Inclua-se na pauta virtual n° 144 para julgamento

16/05/2023 11:34

Intimação (Recebido o recurso Com efeito suspensivo na data: 30/04/2023 05:02:42 - GABINETE RECURSAL 01) via Escritório Digital de ELIEL SILVA DE MIRANDA (Advogado Autor).

05/05/2023 15:32

Certifico e dou fé que em 05 de maio de 2023, às 14:50:59, recebi os presentes autos no(a) GABINETE RECURSAL 01, enviados pelo(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

05/05/2023 15:32

Conclusão

05/05/2023 08:02

Intimação (Recebido o recurso Com efeito suspensivo na data: 30/04/2023 05:02:42 - GABINETE RECURSAL 01) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA .

04/05/2023 13:37

GABINETE RECURSAL 01

04/05/2023 12:59

Faço os autos conclusos para julgamento.

04/05/2023 12:58

Notificação (Recebido o recurso Com efeito suspensivo na data: 30/04/2023 05:02:42 - GABINETE RECURSAL 01) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ELIEL SILVA DE MIRANDA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

04/05/2023 12:16

Certifico e dou fé que em 04 de maio de 2023, às 11:58:38, recebi os presentes autos no(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, enviados pelo(a) GABINETE RECURSAL 01

02/05/2023 13:20

Remessa

30/04/2023 05:02

Em Atos do Magistrado. Nos termos do art. 6º, §1º, do Regimento Interno deste Colegiado (Resolução nº 1328/2019-TJAP), o juízo de admissibilidade dos recursos será feito pela Turma Recursal, competindo aos Juizados Especiais de origem processá-los na form

28/04/2023 11:08

Certifico e dou fé que em 28 de abril de 2023, às 10:27:04, recebi os presentes autos no(a) GABINETE RECURSAL 01, enviados pelo(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

28/04/2023 11:08

Conclusão

27/04/2023 09:58

GABINETE RECURSAL 01

27/04/2023 09:27

Distribuído por sorteiopara ao Relator - RECURSO INOMINADO. Recorrente: ESTADO DO AMAPÁ. Recorrido: ERICA LUCIA ANDRADE FERNANDES.

27/04/2023 09:26

SORTEIO CÍVEL/JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA de RECURSO de 2ºg: RECURSO INOMINADO para TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ao GABINETE RECURSAL 01 - Juízo 100% Digital solicitado - Vara pertencente ao Núcleo de Justiça 4.0 - Protocolo 3209984 - Protocolado

27/04/2023 09:26

Inclusão no Juízo 100% Digital

27/04/2023 09:24

Certifico e dou fé que em 27 de abril de 2023, às 09:00:45, recebi os presentes autos no(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, enviados pelo(a) 2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA

25/04/2023 09:22

TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

25/04/2023 09:21

Certifico que promovo o cumprimento de levantamento da suspensão ou dessobrestamento...

25/04/2023 09:21

Nos termos da Portaria nº PORTARIA Nº 001/2022 – 1º e 2º JEFAZ, item 9.1, transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, encaminho os autos à Turma Recursal.

11/04/2023 10:43

Em Atos do Juiz. Proceda-se a retirada da suspensão no sistema. Após, prossiga-se conforme determinado na Portaria de atos ordinatórios.

06/04/2023 11:04

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) FÁBIO SANTANA DOS SANTOS

06/04/2023 11:04

Certifico que, considerando a interposiçao de recurso inominado, das contrarrazões recursais, bem como o feito ainda permanece como "suspenso", promovo conclusão.

30/03/2023 11:35

APRESENTAR CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO

27/03/2023 06:01

Intimação (Embargos de Declaração Não-acolhidos na data: 09/03/2023 10:06:38 - 2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) via Escritório Digital de ELIEL SILVA DE MIRANDA (Advogado Autor).

26/03/2023 16:57

RECURSO INOMINADO

20/03/2023 08:25

Intimação (Embargos de Declaração Não-acolhidos na data: 09/03/2023 10:06:38 - 2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

17/03/2023 13:40

Notificação (Embargos de Declaração Não-acolhidos na data: 09/03/2023 10:06:38 - 2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ELIEL SILVA DE MIRANDA Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GER

09/03/2023 10:06

Em Atos do Juiz.

09/03/2023 08:38

Decurso de Prazo de suspensão do feito.

09/03/2023 08:38

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) FÁBIO SANTANA DOS SANTOS

15/03/2022 11:33

Certifico para fins de regularização da movimentação processual, foi realizada a finalização de histórico.

07/03/2022 06:01

Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 17/02/2022 14:43:23 - 2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) via Escritório Digital de ELIEL SILVA DE MIRANDA (Advogado Autor).

03/03/2022 11:32

Certifico que o feito aguarda o prazo de suspensão.

25/02/2022 09:37

Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 17/02/2022 14:43:23 - 2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

25/02/2022 08:38

Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 17/02/2022 14:43:23 - 2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ELIEL SILVA DE MIRANDA Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GE

18/02/2022 06:01

Intimação (Suspensão por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas na data: 01/02/2022 11:20:38 - 2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) via Escritório Digital de ELIEL SILVA DE MIRANDA (Advogado Autor).

17/02/2022 14:43

Em Atos do Juiz. Trata-se de pedido de reconsideração apresentado pela parte autora, com o objetivo de levantamento da suspensão determinada no movimento eletrônico nº 30. Em que pesem os argumentos apresentados pela demandante, a questão jurídica discuti

17/02/2022 13:32

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) FÁBIO SANTANA DOS SANTOS

17/02/2022 13:32

Faço conclusão dos presentes autos, em razão da juntada da petição de ordem nº 30.

09/02/2022 15:45

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO

09/02/2022 08:54

Intimação (Suspensão por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas na data: 01/02/2022 11:20:38 - 2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

08/02/2022 13:06

Certifico para fins de regularização da movimentação processual, foi realizada a finalização de histórico(ordem 25).

08/02/2022 13:05

Notificação (Suspensão por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas na data: 01/02/2022 11:20:38 - 2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ELIEL SILVA DE MIRANDA Procuradoria Geral Do Estado Do Ama

01/02/2022 11:20

Em Atos do Juiz. Trata-se de Reclamação Cível, na qual, requer a Reclamante que os valores recebidos à título de plantões, sejam reconhecidos como de natureza remuneratória – eis que, executados com habitualidade e perenidade – e, por consequência, utiliz

31/01/2022 06:01

Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 20/01/2022 12:18:36 - 2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) via Escritório Digital de ELIEL SILVA DE MIRANDA (Advogado Autor).

22/01/2022 16:38

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) FÁBIO SANTANA DOS SANTOS

22/01/2022 16:38

Certifico que faço conclusos os presentes autos, em razão da juntada da MANIFESTAÇÃO de ordem nº 22.

21/01/2022 19:18

CONTRARRAZÕES DE EMBARGOS INFRIGENTES

21/01/2022 08:24

Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 20/01/2022 12:18:36 - 2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ELIEL SILVA DE MIRANDA

20/01/2022 12:18

Em Atos do Juiz. Trata-se de embargos de declaração em relação à sentença. O Código de Processo Civil, no seu artigo 1.023, § 2º, estabelece o seguinte: Art. 1.023 - Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com i

17/01/2022 06:01

Intimação (Julgado procedente o pedido na data: 10/12/2021 17:18:28 - 2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) via Escritório Digital de ELIEL SILVA DE MIRANDA (Advogado Autor).

13/01/2022 08:53

Certifico que, em razão da juntada de petição de ordem nº 16, faço conclusos os presentes autos.

13/01/2022 08:53

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) MOISES FERREIRA DINIZ

12/01/2022 13:55

Protocolo Nº 22197475 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. EMBARGOS

10/01/2022 08:39

Intimação (Julgado procedente o pedido na data: 10/12/2021 17:18:28 - 2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

07/01/2022 10:32

Notificação (Julgado procedente o pedido na data: 10/12/2021 17:18:28 - 2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ELIEL SILVA DE MIRANDA Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO EST

10/12/2021 17:18

Em Atos do Juiz.

23/11/2021 08:56

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) FÁBIO SANTANA DOS SANTOS

23/11/2021 08:56

Certifico que, em razão da juntada de petição de ordem nº 10, faço conclusos os presentes autos.

08/11/2021 11:37

DEFESA

26/10/2021 08:26

Certifico para fins de regularização da movimentação processual, foi realizada a finalização de histórico.8

15/10/2021 06:01

Intimação (Outras Decisões na data: 27/09/2021 12:20:50 - 2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) via Escritório Digital de ELIEL SILVA DE MIRANDA (Advogado Autor).

06/10/2021 08:56

Citação (Outras Decisões na data: 27/09/2021 12:20:50 - 2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

05/10/2021 10:38

Notificação (Outras Decisões na data: 27/09/2021 12:20:50 - 2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

05/10/2021 10:38

Notificação (Outras Decisões na data: 27/09/2021 12:20:50 - 2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ELIEL SILVA DE MIRANDA

27/09/2021 12:20

Em Atos do Juiz. Requer a parte reclamante, em sede de antecipação de tutela, a implementação imediata de pagamento de verba salarial relativa ao direito defendido em sua peça inicial:“a) Que seja deferida a LIMINAR INALDITA ALTERA PARTS, para determinar

27/09/2021 10:10

Tombo em 27/09/2021

27/09/2021 10:10

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) FÁBIO SANTANA DOS SANTOS

26/09/2021 17:58

Distribuição - Rito: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - CONHECIMENTO - 2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA - Juízo 100% Digital solicitado: Vara aderiu ao piloto - Protocolo 2580215 - Protocolado(a) em 26-09-2021 às 17:58