05/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av.

Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Processo: 6070182-71.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: SERGIO ANDRE SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Trata-se de pedido de Cumprimento Individual de Sentença proferida em Ação Coletiva, movido em face da Fazenda Pública para pagamento de quantia certa.

Verifico que o título judicial transitou em julgado e que a petição inicial foi devidamente instruída na forma do art. 534 do CPC, notadamente com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

Fica dispensado o recolhimento de custas, tendo em vista que a parte poderia executar a sentença nos próprios autos da ação coletiva, mas optou por fazê-la em autos apartados, mediante procedimento autônomo.

Quanto aos honorários advocatícios, ressalto que, na ausência de impugnação, não haverá fixação de verba sucumbencial, conforme tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1190.

DIANTE DO EXPOSTO, determino: 1) Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial e por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, IMPUGNAR a execução, com a observação do art. 535, § 3º, inciso I, do CPC. 2) Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

Macapá/AP, 2 de setembro de 2025.

PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
04/09/2025 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/09/2025 21:23

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 08:01

Conclusos para decisão
28/08/2025 19:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/08/2025 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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