04/09/2025 11:35

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
04/09/2025 00:06

Confirmada a comunicação eletrônica
04/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 0017199-76.2020.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CRIANÇA/ADOLESCENTE: MARCELO PIMENTEL CABRAL CRIANÇA/ADOLESCENTE: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA DECISÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Compulsando os autos, observo que a decisão prolatada ao ID 10010682 deferiu a realização de prova pericial, nomeando o perito Dr.

William Camilo Rodriguez Barrera para o encargo e consignou que “Tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça, os honorários do perito devem se dar a cargo do Fundo CNJ existente para esse fim, de acordo e no limite do valor previsto na tabela estabelecida na Resolução 232/2016 do CNJ”.

O perito aceitou o encargo e juntou aos autos o laudo pericial ao ID 10010997.

Recentemente, o perito nomeado peticionou aos autos pugnando pelo pagamento dos honorários periciais (ID 20986845).

Pois bem.

Considerando as peculiaridades do caso e a complexidade da perícia, bem como o conhecimento técnico exigido, fixo honorários em quatro vezes o valor de R$ 511,13 constante no item 2.6 da Tabela de Honorários Periciais do Anexo Único da Portaria nº69286/2023-GP, conforme art. 2º, §4º, da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, que corresponde a R$ 2.044,52.

Tendo em vista que já houve a apresentação do laudo pericial, deve a Secretaria providenciar a abertura de processo administrativo para pagamento dos honorários com a respectiva nota de empenho.

DA SUSPENSÃO DO FEITO O feito está suspenso por força do IRDR 0002702-94.2019.8.03.0000, o qual já foi julgado e teve o acórdão anulado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Contudo, foi admitido novo IRDR, distribuído sob nº 0004465-57.2024.8.03.0000, no qual foi proferida decisão determinando a suspensão de todos os feitos que versem sobre a possibilidade ou não de aplicação analógica da legislação federal para a definição dos percentuais e graus para fins de reconhecimento do direito do servidor público estadual à percepção do adicional de insalubridade (Tema 24).

Em que pese já tenha ocorrido o julgamento do IRDR, houve interposição de embargos de declaração.

DIANTE DO EXPOSTO, o feito deve permanecer suspenso até o decurso do prazo para recurso contra o acórdão proferido no IRDR 0004465-57.2024.8.03.0000 ou até o julgamento de eventual recurso especial ou extraordinário, nos termos do art. 982, § 5º do CPC.

Sem prejuízo, determino: 1 - À Secretaria para que providencie a abertura de processo administrativo para pagamento dos honorários periciais (R$ 2.044,52), com a respectiva nota de empenho, devidos ao perito Dr.

William Camilo Rodriguez Barrera. 2 - Intimem-se as partes, inclusive o perito, acerca da presente decisão. 3 - Suspendam-se os autos nos termos do Tema 24 do Eg.

STJ.

Macapá/AP, 1 de setembro de 2025.

ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
03/09/2025 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/09/2025 12:26

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0004465-57.2024.8.03.0000
27/08/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 09:35

Conclusos para decisão
14/08/2025 09:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
07/08/2025 20:12

Juntada de Petição de contestação (outros)
01/08/2025 18:18

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/08/2025 18:18

Juntada de Certidão
16/10/2024 00:39

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0002702-94.2019.8.03.0000
15/10/2024 13:30

Conclusos para decisão
15/10/2024 13:30

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
09/10/2024 10:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/09/2024 10:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
14/06/2024 21:26

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
14/06/2024 21:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/04/2024 12:15

Expedição de Certidão.
16/10/2023 10:40

Expedição de Certidão.
16/10/2023 10:33

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 12:08

Expedição de Certidão.
15/09/2023 12:39

Expedição de Ofício.
12/09/2023 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 13:08

Conclusos para decisão
16/08/2023 13:08

Expedição de Certidão.
14/08/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 12:28

Expedição de Certidão.
26/06/2023 08:53

Expedição de Certidão.
21/06/2023 18:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/06/2023 13:49

Expedição de Certidão.
05/06/2023 13:48

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 11:05

Conclusos para decisão
24/05/2023 11:05

Expedição de Certidão.
23/05/2023 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 08:40

Expedição de Certidão.
19/05/2023 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
12/05/2023 12:18

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 12:28

Expedição de Ofício.
10/05/2023 09:44

Expedição de Certidão.
10/05/2023 09:14

Confirmada a intimação eletrônica
09/05/2023 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
13/04/2023 10:32

Conclusos para decisão
13/04/2023 10:32

Expedição de Certidão.
12/04/2023 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 09:31

Expedição de Certidão.
10/03/2023 12:14

Expedição de Certidão.
09/03/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
06/03/2023 12:10

Expedição de Certidão.
03/03/2023 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 08:53

Confirmada a intimação eletrônica
27/02/2023 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
26/02/2023 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2023 19:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2023 11:42

Expedição de Mandado.
01/02/2023 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2022 09:33

Conclusos para decisão
14/12/2022 09:33

Expedição de Certidão.
13/12/2022 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 12:43

Expedição de Certidão.
25/11/2022 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
16/11/2022 08:06

Confirmada a intimação eletrônica
11/11/2022 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2022 12:12

Ato ordinatório praticado
05/11/2022 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2022 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 13:36

Expedição de Certidão.
26/10/2022 07:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2022 10:14

Expedição de Certidão.
06/10/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
27/09/2022 07:33

Confirmada a intimação eletrônica
26/09/2022 12:30

Expedição de Mandado.
26/09/2022 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2022 11:12

Nomeado perito
22/08/2022 13:05

Conclusos para decisão
22/08/2022 13:05

Expedição de Certidão.
22/08/2022 07:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
04/08/2022 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2022 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2022 12:18

Conclusos para decisão
15/07/2022 12:18

Expedição de Certidão.
13/07/2022 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
08/07/2022 14:48

Expedição de Certidão.
07/07/2022 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 08:54

Confirmada a intimação eletrônica
01/07/2022 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2022 10:55

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 08:20

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
30/05/2022 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2022 11:29

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 07:54

Juntada de Petição de contestação
05/05/2022 09:03

Confirmada a intimação eletrônica
04/05/2022 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2022 11:49

Conclusos para decisão
11/04/2022 11:49

Expedição de Certidão.
07/04/2022 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de CESAR FARIAS DA ROSA em 25/02/2022 às 06:01:01 para DECISÃO
15/02/2022 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2022 13:35

Outras Decisões
17/01/2022 11:10

Conclusos para decisão
17/01/2022 11:10

Processo Autuado
13/01/2022 11:30

Redistribuído por 4 em razão de 29
13/01/2022 11:14

Recebido pelo Distribuidor
13/01/2022 10:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para DIRETORIA DO FÓRUM - MCP
13/01/2022 10:22

Expedição de Certidão.
13/01/2022 10:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/12/2021 15:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/12/2021 12:51

Conclusos para decisão
17/12/2021 12:51

Expedição de Certidão.
07/12/2021 12:51

Declarada incompetência
07/12/2021 11:31

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
06/12/2021 17:47

Conclusos para decisão
06/12/2021 17:47

Juntada de Outros documentos
05/06/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de C. F. DA R. em 05/06/2020 às 06:01:01 para DECISÃO
26/05/2020 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2020 16:59

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0000229-04.2020.8.03.0000
22/05/2020 11:06

Conclusos para despacho
22/05/2020 11:06

Processo Autuado
21/05/2020 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2020 16:48

Distribuído por sorteio: CÍVEL/JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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