04/09/2025 11:25

Publicado Decisão em 04/09/2025.
04/09/2025 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
04/09/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Número do Processo: 6070463-27.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GRACILANE TAVARES AMANAJAS REU: CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO DO AMAPA SPE S.A.

DECISÃO O art. 104 do Código de Processo Civil estabelece que o advogado somente poderá atuar em juízo quando munido de instrumento de mandato, o qual deve ser válido e legível.

Constatou-se que a procuração anexada pela parte autora está ilegível, o que inviabiliza a adequada verificação da regularidade da representação processual.

Assim, faz-se necessária a apresentação de nova procuração, em conformidade com o disposto no art. 321 do CPC, que autoriza o magistrado a determinar a emenda da inicial quando não preenchidos os requisitos legais ou quando verificado vício sanável.

Ante o exposto, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos nova procuração em formato legível, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 76, §1º, I, e art. 485, IV, do CPC).

Cumpra-se.

Macapá/AP, 3 de setembro de 2025.

NELBA DE SOUZA SIQUEIRA Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá
03/09/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 12:15

Determinada a emenda à inicial
01/09/2025 07:41

Conclusos para decisão
29/08/2025 12:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/08/2025 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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