04/09/2025 11:19

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6738549187 Número do Processo: 6042575-83.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NAZARE GONCALVES DA SILVA REU: CAPEMISA - INSTITUTO DE ACAO SOCIAL DECISÃO A parte autora não faz jus à isenção da taxa judiciária, uma vez que seu rendimento bruto é superior a dois salários-mínimos (art. 3º, I, da lei 2386/2018).

Sendo assim, indefiro a gratuidade de justiça, oportunizo, entretanto, o recolhimento da taxa judiciária inicial reduzida, não inferior a 1/4 do valor total, ficando o restante para o final do processo, nos termos dos §§ 2° e 3° do art. 6° da mesma lei.

Poderá também a autora optar pelo pagamento do valor integral da taxa judiciária, parcelado em até seis vezes.

Tal é o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS.

INDEFERIMENTO. 1) Não se vislumbra ilegalidade na decisão que, na ausência de comprovação dos requisitos, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, contudo, para que não se obstasse o acesso à prestação jurisdicional facultou o pagamento parcelado das custas. 2) É firme o entendimento da jurisprudência deste Tribunal quanto a possibilidade do indeferimento do pedido de gratuidade de justiça na presença de elementos indicadores da capacidade econômica da parte requerente. 3) Recurso não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Processo Nº 0000597-42.2022.8.03.0000, Relator Desembargador CARLOS TORK, CÂMARA ÚNICA, julgado em 31 de Março de 2022) Assim sendo, intime-se a parte autora, para comprovar o recolhimento da taxa na forma autorizada, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.

Após, concluso para despacho (análise da inicial).

Macapá/AP, 3 de setembro de 2025.

KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá
03/09/2025 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 07:32

Conclusos para decisão
02/09/2025 18:36

Juntada de Petição de petição
17/08/2025 07:53

Publicado Intimação em 12/08/2025.
17/08/2025 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2025
07/08/2025 13:47

Determinada a emenda à inicial
07/07/2025 12:47

Conclusos para decisão
06/07/2025 20:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/07/2025 20:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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