TJAP - 6007597-77.2025.8.03.0002

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Número do Processo: 6007597-77.2025.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CRIANÇA/ADOLESCENTE: G.

R.

D.

S.

P.

REPRESENTANTE LEGAL: ALINE REIS DE SOUZA PEREIRA REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE DECISÃO Diante da comprovação de que o autor é portador de doença grave, anote-se a tramitação preferencial, conforme determina o art. 1.048, I, do CPC.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por G.R.

DE S.P., menor, representado por sua genitora, Aline Reis de Souza Pereira, contra e GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE.

A inicial informa que o autor, beneficiário do plano de saúde requerido, foi diagnosticado com transtorno do espectro autista (CID-10 F84.0) e, por isso, necessita de terapias multiprofissionais que no momento não são fornecidas pela rede credenciada do referido plano de saúde.

Requereu concessão de tutela de urgência nos seguintes termos: “requer seja concedida a tutela de urgência, liminarmente, Inaudita Altera Pars, sem justificação prévia, tampouco contraditório, com a finalidade de compelir a requerida a custeio integral do tratamento do requerente a ser realizado com os profissionais indicados na exordial, na clinica ESPAÇO EVOLUIR, respeitando-se a prescrição médica, sem limite de sessões de quaisquer dos tratamentos indicados, podendo, inclusive, ser revisto a quantidade de sessões diante a necessidade do requerente na clínica no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (cinco mil reais)” Instado a intervir no feito, o Ministério Público opinou pela concessão da tutela de urgência.

Decido nesta oportunidade sobre o pedido de tutela de urgência.

Na atual sistemática processual, a expressão tutela provisória passou a expressar um conjunto de tutelas diferenciadas, que podem ser postuladas nos processos de conhecimento e de execução, e que abrangem tanto as medidas de natureza satisfativa quanto cautelar.

De acordo com o CPC de 2015, a tutela será de urgência quando houver "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo" (NCPC, art. 300, caput).

Os requisitos são o fumus boni juris, isto é, a probabilidade do direito, e o periculum in mora, isto é, risco de que sem a medida o litigante possa sofrer perigo de prejuízo irreparável ou de difícil reparação.

O que há de mais característico na tutela antecipada é que ela, antecipadamente, satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pelo autor, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ele visou obter com o ajuizamento da ação.

A doutrina especializada alerta que, a cognição do juiz, neste momento, é superficial, pois ele não decide com base na certeza da existência do direito - o que seria incompatível com a urgência exigida - mas em mera verossimilhança, plausibilidade do alegado.

Vale ressaltar que a sumariedade da cognição não diz respeito apenas ao direito, mas à própria existência do perigo.

Não é necessário que o juiz tenha certeza da ameaça, do risco de lesão irreparável, bastando que esteja convencido da possibilidade de que o dano venha a ocorrer.

No caso da tutela fundamentada em urgência, o deferimento da liminar, de plano, sem a oitava da parte ré, deve ficar restrito às hipóteses em que se possa constatar, sem dificuldades, a verossimilhança do alegado e a extrema urgência, quando ou não haja tempo hábil para ouvir o réu, ou disso possa resultar perigo para a eficácia da medida.

In casu, os documentos que acompanham a inicial revelam que o autor foi diagnosticado com transtorno do espectro autista (CID-10 F84.0) com deficiência intelectual moderada e ausência de linguagem funcional, conforme laudo subscrito pela médica neurologista Reny Wane (ID 19561315).

Referida profissional indicou seguimento com equipe multiprofissional composta por: Terapia Comportamental com psicólogo - método ABA (20 horas semanais); fonoaudiologia - método ABA e CAA (5 horas semanais); psicopedagogia - método ABA (3 horas semanais); e terapia psicomotora (2 horas semanais).

Com base nas alegações iniciais, verifica-se que não há de fato uma negativa de atendimento, todavia, as 5 clínicas indicadas pela operadora do plano de saúde (Clínica Reabilitar, NeoVita, Espaço Interagir, Espaço Interagindo e MedAdvance) não possuem disponibilidade (vaga), ou não possuem a especialidade prescrita, o que prejudica a evolução do desenvolvimento do adolescente, especialmente considerando seu nível de suporte (3).

A Nota Técnica n.º 589/2025, fornecida pelo NATJUS (ID 21025987), após analisar a prescrição médica das terapias e respectivas cargas horárias necessárias, considerando a idade e as necessidades do autor, emitiu parecer favorável à totalidade dos termos da prescrição apresentada na inicial.

Assim, no meu entender, restam presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito.

No tocante ao perigo de dano, também está demostrado, vez que o autor é acometido de doença e o tratamento tem o condão de melhorar sua qualidade de vida.

Por outro lado, os pais sustentam que não têm condições financeiras de arcar com os custos do tratamento.

Além disso, a ausência de terapia adequada tem potencial de comprometer o desenvolvimento cognitivo da criança.

Portanto, não tendo, a princípio, a requerida, os especialistas que o menor necessita ou vagas disponíveis em seu quadro de credenciados, deverá arcar com o custo integral das sessões realizadas pelos médicos mesmo que não integrem sua rede credenciada.

Diante do exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada na inicial, para determinar que a parte requerida arque com todas as despesas necessárias ao tratamento multiprofissional prescrito pela médica do autor, com a quantidade de sessões recomendadas, a ser realizada por EQUIPE MULTIPROFISSIONAL, formada por: Terapia Comportamental com psicólogo - método ABA (20 horas semanais); fonoaudiologia - método ABA e CAA (5 horas semanais); psicopedagogia - método ABA (3 horas semanais); e terapia psicomotora (2 horas semanais).

O tratamento deverá ser realizado a princípio na Clínica Espaço Evoluir, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitado à R$ 10.000,00 (dez mil reais), caso tal pedido liminar não seja cumprido no prazo de 5 dias úteis.

O tratamento poderá ser realizado em clínica conveniada, desde que a requerida demonstre a capacidade técnica para atendimento do tratamento prescrito ao autor (profissionais especializados, método prescrito e carga horária) com disponibilidade imediata.

Ressalto que o plano de saúde deverá a arcar com todas as despesas necessárias ao tratamento multiprofissional aqui deferido, e que o sistema de reembolso não pode comprometer ou causar qualquer interrupção no tratamento do menor.

Portanto, a parte requerida deverá autorizar as sessões de terapia com os profissionais acima mencionados, emitindo autorização de pagamento diretamente aos referidos prestadores de serviço.

Expeça-se o necessário para o cumprimento da presente decisão, com URGÊNCIA.

Designe-se data para a audiência de conciliação.

Cite-se e intimem-se.

Santana/AP, 29 de agosto de 2025.

ELIANA NUNES DO NASCIMENTO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana