02/09/2025 12:03

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6041539-06.2025.8.03.0001 Classe processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANTONIO CARLOS CAETANO SABOIA IMPETRADO: SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTÃO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ DECISÃO Recebida a emenda à inicial, com correção do valor da causa para R$ 22.873,20 (vinte e dois mil, oitocentos e setenta e três reais e vinte centavos).

Passo à análise do pedido de gratuidade de justiça.

Para fazer jus ao benefício da gratuidade judiciária, basta, em tese, a simples afirmação de que a parte interessada não dispõe de condições financeiras para pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Ocorre que o § 2º do art. 99, do CPC, dispõe que o magistrado poderá indeferir o pedido, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, mas antes de indeferir o benefício, deve assegurar à parte a comprovação do preenchimento dos seus pressupostos.

No caso dos autos, a parte autora foi intimada para essa comprovação, tendo juntado aos autos seus contracheques e laudo médico que demonstra ser portadora de doença cardíaca.

Contudo, a parte autora é servidora pública municipal e recebe renda bruta superior a R$ 11.000,00 e renda líquida superior a R$ 8.000,00, valor que supera em muito o limite de isenção da taxa judiciária e não condiz com a alegada situação de hipossuficiência econômica, não restando demonstrada nos autos a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento.

DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Intimar a parte autora para promover o recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Macapá/AP, 1 de setembro de 2025.

ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
01/09/2025 15:02

Confirmada a comunicação eletrônica
01/09/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 09:11

Recebida a emenda à inicial
01/09/2025 09:11

Gratuidade da justiça não concedida a ANTONIO CARLOS CAETANO SABOIA - CPF: *51.***.*75-34 (IMPETRANTE).
29/08/2025 10:08

Conclusos para decisão
28/08/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 00:15

Decorrido prazo de 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá em 18/08/2025 23:59.
17/08/2025 09:16

Publicado Intimação em 12/08/2025.
17/08/2025 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2025
08/08/2025 15:48

Confirmada a comunicação eletrônica
08/08/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 12:06

Determinada a emenda à inicial
01/08/2025 18:56

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/08/2025 18:56

Juntada de Certidão
07/07/2025 15:32

Conclusos para decisão
02/07/2025 10:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/07/2025 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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