02/09/2025 00:34

Confirmada a comunicação eletrônica
02/09/2025 00:10

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 08 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6002582-36.2025.8.03.0000 Classe processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LUANA FAVACHO DE SOUZA Advogado(s) do reclamante: MAURO DIAS DA SILVEIRA JUNIOR IMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO AMAPÁ DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por LUANA FAVACHO DE SOUZA em face de ato atribuído à Secretaria de Estado da Administração do Amapá, consubstanciado em sua eliminação na fase de Teste de Aptidão Física (TAF) do concurso público para o cargo de Soldado do Quadro de Praças Combatentes do Corpo de Bombeiros Militar do Amapá.

A impetrante alega que, embora aprovada nas etapas anteriores, foi considerada inapta na corrida de 12 minutos em virtude de circunstâncias que teriam comprometido a regularidade do certame.

Sustenta que a Administração Pública incorreu em ilegalidades ao proceder à convocação para as fases documental e física, apontando, em especial, a ausência de cronograma oficial, a concessão de prazo exíguo de apenas 25 dias para sua preparação, em contraste com o prazo significativamente maior concedido às turmas anteriores (88 e 71 dias), e a alteração repentina do local de realização do exame físico, inicialmente designado para o Estádio Milton de Souza Corrêa e, posteriormente, remarcado para a pista de atletismo da Universidade Federal do Amapá.

Afirma que o novo local se encontrava molhado em razão de chuva, o que teria gerado condições precárias e inseguras para a execução da prova, prejudicando seu desempenho e violando o princípio da isonomia.

No campo jurídico, a impetrante argumenta que sua situação não se enquadra como mera circunstância pessoal a justificar a não remarcação do teste, mas decorre de falhas administrativas que quebraram a paridade entre candidatos.

Invoca o precedente do Supremo Tribunal Federal no RE 630.733/DF (Tema 335 da repercussão geral), ressalvando que a própria Administração, ao impor condições desiguais, violou os princípios da isonomia, razoabilidade e moralidade administrativa.

Sustenta ainda, a possibilidade de mitigação do princípio da vinculação ao edital em situações de força maior, destacando que não busca privilégio, mas apenas a oportunidade de ser avaliada em condições de igualdade.

Requer, liminarmente, a concessão de nova oportunidade para a realização do TAF, em condições adequadas, bem como a fixação de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial.

Pleiteia, ainda, os benefícios da justiça gratuita, alegando insuficiência de recursos, e, ao final, pugna pela confirmação da liminar e pela anulação do ato que a eliminou do certame, assegurando sua permanência no concurso.

Requisitada informações (Id 3498745), estas foram prestadas (Id 3544297). É o relatório.

DECIDO quanto ao pedido liminar.

Primeiramente, defiro o pedido de gratuidade, considerando que a impetrante é hipossuficiente.

O pedido de liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, exige a presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora, não se verificando, nesta análise inicial, a demonstração inequívoca de direito líquido e certo capaz de justificar a concessão da medida de urgência.

A jurisprudência pátria, notadamente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é firme no sentido de que as etapas de concursos públicos, inclusive os testes físicos, encontram-se submetidas à discricionariedade da Administração, que detém autonomia para estabelecer critérios de avaliação, prazos e locais de execução, desde que observadas as disposições editalícias, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se ao administrador para reavaliar critérios técnicos, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que, em juízo sumário, não restou comprovado.

Ademais, a alteração de local de prova e as condições climáticas no dia do exame não configuram, por si sós, irregularidades aptas a anular o ato administrativo, tratando-se de circunstâncias inerentes à realização de atividades físicas em ambiente aberto, circunstância que não evidencia ofensa ao princípio da isonomia.

A alegação de prazo reduzido para treinamento também se insere no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, não havendo demonstração de tratamento discriminatório direcionado à impetrante em específico.

Nesse contexto, ausente prova pré-constituída de direito líquido e certo, não se justificando a excepcional intervenção judicial na condução do certame, indefiro o pedido liminar.

Publique-se.

Intimem-se.

Notifique-se a Procuradoria-Geral do Estado para, querendo, ingressar no feito.

Abra-se vista dos autos a douta Procuradoria de Justiça, para parecer.

Por fim, venham os autos conclusos para relatório e voto.

Desembargador ROMMEL ARAUJO DE OLIVEIRA Relator
01/09/2025 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/09/2025 13:28

Não Concedida a Medida Liminar
31/08/2025 00:01

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO AMAPÁ em 29/08/2025 16:00.
31/08/2025 00:00

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO AMAPÁ em 29/08/2025 16:00.
28/08/2025 08:10

Conclusos para decisão
28/08/2025 08:10

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:52

Juntada de Certidão
27/08/2025 12:51

Expedição de Certidão.
26/08/2025 21:44

Confirmada a comunicação eletrônica
26/08/2025 21:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2025 21:44

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça
20/08/2025 14:12

Expedição de Mandado.
20/08/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 11:56

Conclusos para despacho
20/08/2025 11:56

Retificado o movimento Conclusos para decisão
20/08/2025 10:08

Conclusos para decisão
20/08/2025 10:05

Expedição de Certidão.
20/08/2025 08:24

Juntada de Certidão
19/08/2025 17:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/08/2025 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#63 • Arquivo

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