04/09/2025 10:32

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Processo: 6055252-48.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PAULA CAROLINE DIAS RODRIGUES REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAPÁ SENTENÇA Partes e processo identificados acima.

A parte reclamante pretende o correto enquadramento de sua progressão funcional, bem como, o pagamento dos valores retroativos as datas em que deveriam ter sido implementadas.

Atribuiu à causa o valor de R$ 211.671,29 .

Todavia, em análise prévia, apurou-se que o valor da causa ultrapassaria o teto de alçada deste Juízo Especializado.

Intimado a autor para emendar a inicial e manifestar-se, limitou-se a apresentar planilha de cálculos que entende devidos, no valor bruto supera o valor da alçada e com atualizações perfaz R$ 234.555,52 (id 22706796).

O art. 2º da Lei nº 12.153/2009 estabelece que “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”.

Neste sentido, tem posicionamento firmado na Turma Recursal: PROCESSO CIVIL.

DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE INCOMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PELO VALOR DA CAUSA.

AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. 1) Pleiteado pela parte autora o pagamento de valores retroativos que ultrapassam o teto de 60 salários mínimos previstos no art. 2º da Lei nº 12.153/2009, o Juizado Especial da Fazenda Pública não tem competência para julgar o referido pedido inicial. 2) Recurso prejudicado. 3) Sentença anulada. (RECURSO INOMINADO.

Processo Nº 0026169-02.2019.8.03.0001, Relator JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 7 de Fevereiro de 2020) Assim, falece competência a esse juízo para processar e julgar a presente demanda, devendo a mesma ser extinta sem resolução do mérito, ficando facultado à parte reclamante ajuizá-la novamente, mas direcionada a uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca de Macapá.

Não dá para simplesmente declinar da competência, ante as peculiaridades existentes, dentre as quais destaco diferentes requisitos da inicial e obrigatoriedade de pagamento de custas no Juízo Comum.

DIANTE DO EXPOSTO, EXTINGO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inc.

II, da Lei 9099/95 c/c art. 5º, inc.

II, da Lei 12.153/09.

Sem custas e honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, 31 de agosto de 2025.

FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
03/09/2025 08:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/09/2025 08:03

Indeferida a petição inicial
31/08/2025 14:35

Conclusos para julgamento
31/08/2025 14:35

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
22/08/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 04:01

Publicado Decisão em 05/08/2025.
07/08/2025 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 08:17

Determinada a emenda à inicial
02/08/2025 17:10

Conclusos para decisão
02/08/2025 17:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
30/07/2025 20:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/07/2025 20:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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