TJAP - 0005709-88.2019.8.03.0002

1ª instância - Juizado Especial Civel - Stn

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Polo Ativo

Partes

I G PEREIRA E CIA LTDA

CNPJ: 34.945.964/0001-24

Advogados

WANDERLEY CHAGAS MENDONCA JUNIOR

OAB: 3660/AP

Polo Passivo

Partes

BLANDA LETICIA DO CARMO SILVA

CPF *40.***.*94-14

RAIMUNDO OLIVEIRA DE BARROS

CPF *51.***.*56-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EDGAR RAMON LIMA E SILVA

CPF *16.***.*62-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 01:37

    Publicado Intimação em 01/09/2025.

  • 01/09/2025 01:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2025

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/*51.***.*44-01 Número do Processo: 0005709-88.2019.8.03.0002 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: I G PEREIRA & CIA LTDA REQUERIDO: BLANDA LETICIA DO CARMO SILVA SENTENÇA Indefiro a providência de prosseguimento do feito e pesquisa Sisbajud solicitada pois entendo que não encontra escopo neste juízo por manifesta incompatibilidade com os princípios norteadores elencados no art. 2º da Lei nº9.099/95.

    Ademais, o processo já foi arquivado por duas vezes após a homologação de acordo e abandono da causa, o que encerra-se de forma definitiva a marcha processual, não sendo possível “ressuscitar” o feito ou fazê-lo prosseguir em fase já superada.

    Ressalte-se, ainda, que a execução tramita desde 27/6/2019 e até a presente data sem êxito efetivo na localização de bens do devedor para a quitação da dívida.

    A pesquisa Sisbajud em que pese ter revelado valores parciais, não supriram com quitação da dívida e neste Juízo a falta de bens leva à extinção da referida execução, ao contrário dos processos que tramitam na Justiça Comum, onde a implicação é a suspensão indefinida do processo.

    Persiste, portanto, a ausência de pressuposto para o regular prosseguimento da execução.

    Diante do exposto, indefiro o pedido Fica, desde já, autorizada a devolução do título executivo à parte credora.

    Ressalto que a presente extinção não impede que a parte credora reajuíze a ação, dentro do respectivo prazo prescricional, caso localize bens passíveis de penhora ou comprove a mudança patrimonial da parte devedora.

    Arquive-se.

    Cumpra-se Santana/AP, data conforme assinatura.

    CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Santana

  • 29/08/2025 07:54

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 28/08/2025 20:30

    Conclusos para julgamento

  • 28/08/2025 20:30

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 22/08/2025 12:35

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2025 07:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/08/2025 08:45

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2025 08:45

    Processo Desarquivado

  • 05/08/2025 14:37

    Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

  • 24/04/2025 09:51

    Arquivado Definitivamente

  • 24/04/2025 09:51

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2025 09:51

    Transitado em Julgado em 15/04/2025

  • 23/04/2025 12:34

    Expedição de Alvará.

  • 22/04/2025 10:06

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2025 11:20

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 14/04/2025 12:08

    Conclusos para julgamento

  • 11/04/2025 16:47

    Juntada de Petição de petição

  • 31/03/2025 12:14

    Expedição de Carta.

  • 31/03/2025 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 12:03

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2025 07:38

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2025 19:06

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 04/02/2025 11:54

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/01/2025 10:09

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2025 10:09

    Autos excluídos do Juizo 100% Digital

  • 20/01/2025 10:08

    Processo Desarquivado

  • 14/01/2025 10:22

    Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

  • 02/02/2024 08:27

    Arquivado Definitivamente

  • 02/02/2024 08:27

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2024 08:27

    Transitado em Julgado em 01/02/2024

  • 01/02/2024 12:09

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 23/01/2024 11:38

    Conclusos para julgamento

  • 17/01/2024 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2024 16:38

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 12/12/2023 11:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 06/12/2023 17:14

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 06/12/2023 14:02

    Conclusos para julgamento

  • 06/12/2023 14:02

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 22/11/2023 00:52

    Decorrido prazo de WANDERLEY CHAGAS MENDONCA JUNIOR em 21/11/2023 23:59.

  • 11/11/2023 00:01

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 31/10/2023 08:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 31/10/2023 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 00:56

    Decorrido prazo de BLANDA LETICIA DO CARMO SILVA em 30/10/2023 23:59.

  • 23/10/2023 23:00

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 23/10/2023 23:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/10/2023 23:00

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2023 07:34

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2023 12:09

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2023 08:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2023 08:17

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 16:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 00:04

    Decorrido prazo de WANDERLEY CHAGAS MENDONCA JUNIOR em 24/08/2023 23:59.

  • 25/08/2023 00:03

    Decorrido prazo de WANDERLEY CHAGAS MENDONCA JUNIOR em 24/08/2023 23:59.

  • 18/08/2023 00:02

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 07/08/2023 12:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 07/08/2023 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 11:30

    Expedição de Alvará.

  • 07/08/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 09:36

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2023 13:10

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2023 10:45

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2023 00:01

    Decorrido prazo de BLANDA LETICIA DO CARMO SILVA em 19/07/2023 23:59.

  • 16/07/2023 12:36

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 16/07/2023 12:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/07/2023 12:36

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2023 15:22

    Expedição de Mandado.

  • 30/06/2023 10:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2023 13:02

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2023 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 00:00

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 14/06/2023 09:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 14/06/2023 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 10:17

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2023 11:31

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 07/06/2023 11:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/06/2023 11:31

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2023 12:34

    Expedição de Mandado.

  • 10/05/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 12:31

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2023 19:46

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2023 08:17

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2023 08:36

    Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

  • 16/03/2023 08:36

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 14/03/2023 13:43

    Processo Desarquivado

  • 14/03/2023 09:58

    Deferido sem Custas Judiciais

  • 27/02/2023 15:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2022 14:12

    Arquivado Definitivamente - Nº de Volumes: 1

  • 09/12/2021 16:32

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de WANDERLEY CHAGAS MENDONÇA JUNIOR em 09/12/2021 às 16:32:59 para Rotinas processuais

  • 06/12/2021 15:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/12/2021 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 11:08

    Expedição de Alvará.

  • 06/12/2021 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2021 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2021 09:17

    Outras Decisões

  • 20/10/2021 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2021 12:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/10/2021 09:45

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2021 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2021 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2021 09:00

    Expedição de Mandado.

  • 08/10/2021 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2021 07:56

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2021 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2021 12:56

    Cancelada a movimentação processual de ordem nº 88

  • 05/10/2021 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2021 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2021 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2021 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2021 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2021 09:14

    Processo Desarquivado

  • 19/08/2021 09:53

    Deferido sem Custas Judiciais

  • 12/08/2021 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2021 19:54

    Arquivado Definitivamente - Nº de Volumes: 1

  • 11/05/2021 19:53

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2021 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2021 13:29

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2021 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2021 19:13

    Juntada de Ofício

  • 05/05/2021 19:10

    Processo Desarquivado

  • 12/03/2021 10:38

    Arquivado Definitivamente - Nº de Volumes: 1

  • 12/03/2021 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2021 10:05

    Juntada de Ofício

  • 03/03/2021 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2021 22:51

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2021 12:11

    Expedição de Ofício.

  • 11/02/2021 12:10

    Expedição de Ofício.

  • 11/02/2021 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2021 14:31

    deferimento

  • 29/01/2021 12:50

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2021 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 29/12/2020 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2020 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de WANDERLEY CHAGAS MENDONÇA JUNIOR em 17/12/2020 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 07/12/2020 13:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/12/2020 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2020 17:18

    Deferido o pedido de I G PEREIRA E CIA LTDA.

  • 27/11/2020 09:23

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2020 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2020 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2020 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de WANDERLEY CHAGAS MENDONÇA JUNIOR em 19/11/2020 às 06:01:01 para Rotinas processuais

  • 09/11/2020 15:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/11/2020 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2020 15:41

    Audiência conciliação cancelada. 06/11/2020 às 10:00:00

  • 22/09/2020 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2020 22:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/09/2020 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de WANDERLEY CHAGAS MENDONÇA JUNIOR em 07/09/2020 às 06:01:01 para Audiência

  • 04/09/2020 11:39

    Expedição de Mandado.

  • 04/09/2020 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2020 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2020 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2020 15:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2020 15:17

    Audiência conciliação designada. 06/11/2020 às 10:00:00

  • 06/08/2020 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2020 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2020 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2020 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de WANDERLEY CHAGAS MENDONÇA JUNIOR em 23/07/2020 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 13/07/2020 10:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/07/2020 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2020 11:29

    deferimento

  • 28/06/2020 15:46

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2020 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2020 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de WANDERLEY CHAGAS MENDONÇA JUNIOR em 26/06/2020 às 06:01:01 para Rotinas processuais

  • 16/06/2020 14:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/06/2020 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2020 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2020 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2020 14:22

    Processo Desarquivado

  • 29/04/2020 14:01

    Deferido sem Custas Judiciais

  • 11/03/2020 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2019 11:04

    Arquivado Definitivamente - Nº de Volumes: 1

  • 25/10/2019 12:11

    Transitado em Julgado em 22/10/2019

  • 21/10/2019 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2019 11:43

    Transitado em Julgado em 15/10/2019

  • 15/10/2019 09:51

    Parte Excluída do Processo RAIMUNDO OLIVEIRA DE BARROS por Determinação Judicial

  • 15/10/2019 09:45

    Homologada a Transação

  • 15/10/2019 09:45

    Audiência instrução e julgamento realizada. 15/10/2019 às 09:45:01

  • 13/10/2019 22:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/10/2019 15:11

    Expedição de Mandado.

  • 29/07/2019 16:47

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de WANDERLEY CHAGAS MENDONÇA JUNIOR em 29/07/2019 às 16:47:24 para Audiência

  • 29/07/2019 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2019 13:08

    Audiência instrução e julgamento designada. 15/10/2019 às 09:00:00

  • 16/07/2019 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2019 11:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2019 15:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de WANDERLEY CHAGAS MENDONÇA JUNIOR em 04/07/2019 às 15:01:42 para DESPACHO

  • 04/07/2019 14:40

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2019 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2019 10:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/06/2019 09:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2019 14:19

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2019 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2019 12:16

    Processo Autuado

  • 27/06/2019 11:25

    Distribuído por competência exclusiva: CÍVEL/JUIZADOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2019

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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