09/05/2025 14:01

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 14:01

Juntada de Certidão
09/05/2025 14:01

Juntada de Certidão
09/05/2025 13:59

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
09/05/2025 13:56

Juntada de Ofício EXPEDIDO
09/05/2025 13:55

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
09/05/2025 13:53

Juntada de Ofício EXPEDIDO
09/05/2025 13:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

Sentença prolatada oralmente em audiência, conforme registro audiovisual.

Vistos em audiência.

O Ministério Público do Estado do Amazonas, por intermédio de seu membro designado para atuar neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra Jonas Reis da Silva e Weslley Reis da Paz pela prática do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, cujo fato delituoso encontra-se devidamente descrito na peça vestibular acusatória.

Destaca-se que há sentença de extinção da punibilidade de Weslley Reis da Paz, em virtude de seu falecimento (mov. 209.1).

A ação teve a tramitação de seu rito.

O réu Jonas Reis da Silva é revel (mov. 220.1), as alegações finais orais do Ministério Público e da Defesa Técnica são partes integrantes da presente sentença, consoante registro audiovisual. É o relatório.

Decido.

Analisando os autos, verifico que a materialidade restou devidamente comprovada, conforme o laudo definitivo (fls. 2/4 - mov. 1.8).

No que tange à autoria, as duas testemunhas presentes não se recordaram dos fatos que deram ensejo à denúncia, não havendo, portanto, prova da autoria produzida em juízo, ou seja, em sede de contraditório e ampla defesa.

Além disso, considerando o tempo decorrido, persiste uma dúvida insuperável quanto à autoria, razão pela qual considero o conjunto probatório produzido como frágil.

Desse modo, pelo conjunto probatório produzido e baseado nos elementos de convicção JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e ABSOLVO o réu Jonas Reis da Silva das imputações que lhe foram feitas na inicial acusatória, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Ressalta-se que a fundamentação a qual deu ensejo a absolvição do réu encontra-se devidamente registrada por meio audiovisual.

COMANDOS FINAIS: Diante da improcedência da denúncia, revogo qualquer medida que, porventura, esteja em vigor em desfavor do sentenciado.

Oficie-se à autoridade competente para que proceda à incineração da droga apreendida, caso tal providência ainda não tenha sido adotada.

Ante a renúncia da defesa aos bens apreendidos, conforme consta no auto de exibição e apreensão (fl. 1 - mov. 1.2), DECRETO o perdimento dos bens em favor da União, nos termos dos arts. 243, parágrafo único, da CRFB e 63 da Lei 11.343/06, por intermédio do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD).

A partir de tais considerações, decreto o perdimento dos produtos, petrechos, instrumentos do crime listados no auto de exibição e apreensão com fulcro no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal, devendo ser observado as cautelas dispostas no artigo 63 da Lei de Drogas.

Autorizo, na ocasião, a destinação de interesse público e/ou social dos bens antieconômicos e, caso classificados como inutilizáveis, determino a respectiva destruição, observando as devidas cautelas dispostas na Resolução n. 09/2012 do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Encaminhe-se a arma de fogo ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às forças armadas, conforme artigo 25 da Lei n. 11.706/2008 c/c Resolução n. 134/2011 do Conselho Nacional de Justiça c/c artigo 23 da Resolução n. 09/2012 do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Considerando que o Ministério Público e defesa renunciaram ao prazo recursal, declaro o trânsito em julgado para ambas as partes, determino: 1.

Arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas e demais formalidades legais. 2.

Proceda-se à alteração do histórico de partes e evolução de classes junto ao Processo Judicial Digital (PROJUDI). 3.

Oficie-se à autoridade competente para que proceda à incineração da droga apreendida, caso tal providência ainda não tenha sido adotada.

Publique-se.

Registre-se.

Partes intimadas em audiência.

Cumpra-se. À secretaria para as demais anotações necessárias.

Manaus, 06 de maio de 2025.
08/05/2025 13:01

PROFERIDA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA
06/05/2025 12:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
06/05/2025 12:06

PROFERIDA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA
06/05/2025 12:06

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
06/05/2025 02:38

DECORRIDO PRAZO DE WESLLEY REIS DA PAZ
03/05/2025 10:37

Juntada de COMPROVANTE
28/04/2025 12:00

RETORNO DE MANDADO
27/04/2025 00:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/04/2025 20:40

Recebidos os autos
22/04/2025 20:40

Juntada de PETIÇÃO SIMPLES
22/04/2025 20:39

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
16/04/2025 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2025 17:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/04/2025 12:41

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE
12/04/2025 17:37

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/04/2025 12:10

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/04/2025 12:09

Juntada de TERMO
11/04/2025 10:10

Recebidos os autos
11/04/2025 10:10

Juntada de PETIÇÃO SIMPLES
11/04/2025 10:09

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
08/04/2025 10:44

Expedição de Mandado
07/04/2025 09:34

Juntada de Ofício EXPEDIDO
07/04/2025 09:26

Juntada de Ofício EXPEDIDO
07/04/2025 09:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/04/2025 09:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/04/2025 08:47

Juntada de Certidão
07/04/2025 07:52

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
07/04/2025 07:50

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
11/03/2025 09:12

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
02/03/2025 03:39

Juntada de DOCUMENTO
25/02/2025 04:12

Expedição de Certidão
25/02/2025 04:12

CERTIDÃO EXPEDIDA
24/02/2025 14:22

PETIÇÃO
21/02/2025 11:48

Expedição de Certidão
21/02/2025 11:43

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
21/02/2025 11:08

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
21/02/2025 11:06

CERTIDÃO EXPEDIDA
21/02/2025 11:06

Expedição de Certidão
21/02/2025 10:58

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
21/02/2025 10:58

PARA JULGAMENTO DE MÉRITO
01/12/2024 03:05

Juntada de DOCUMENTO
28/11/2024 05:28

Expedição de Certidão
28/11/2024 05:28

CERTIDÃO EXPEDIDA
26/11/2024 11:48

Expedição de Certidão
26/11/2024 11:43

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
26/11/2024 11:06

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
26/11/2024 11:06

PARA JULGAMENTO DE MÉRITO
26/11/2024 11:04

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
25/11/2024 09:56

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
25/11/2024 09:56

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
25/11/2024 01:04

CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA: NEGATIVA
19/11/2024 08:54

Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
15/11/2024 04:53

Expedição de Certidão
15/11/2024 04:52

CERTIDÃO EXPEDIDA
14/11/2024 14:35

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
13/11/2024 14:03

Juntada de DOCUMENTO
12/11/2024 14:50

Expedição de Certidão
12/11/2024 14:44

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
12/11/2024 14:27

MANDADO EXPEDIDO
12/11/2024 14:27

MANDADO EXPEDIDO
12/11/2024 13:58

OFÍCIO EXPEDIDO
12/11/2024 13:54

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
12/11/2024 13:54

PARA JULGAMENTO DE MÉRITO
21/10/2024 09:42

Expedição de Certidão
21/10/2024 09:42

CERTIDÃO EXPEDIDA
21/10/2024 09:40

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
13/09/2024 04:31

Expedição de Certidão
13/09/2024 04:31

CERTIDÃO EXPEDIDA
12/09/2024 11:33

CERTIDÃO EXPEDIDA
12/09/2024 11:26

Expedição de Certidão
12/09/2024 11:26

CERTIDÃO EXPEDIDA
12/09/2024 11:24

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
10/09/2024 13:50

Expedição de Certidão
10/09/2024 13:43

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
10/09/2024 13:00

Ato ordinatório
29/08/2024 13:14

CERTIDÃO EXPEDIDA
29/08/2024 13:14

Expedição de Certidão
29/08/2024 13:11

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
30/07/2024 14:02

Expedição de Certidão
30/07/2024 14:02

CERTIDÃO EXPEDIDA
30/07/2024 14:01

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
22/07/2024 13:31

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
01/02/2024 14:07

MERO EXPEDIENTE
17/01/2024 15:18

Conclusos para despacho
28/08/2023 11:19

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
29/06/2023 13:46

MERO EXPEDIENTE
29/06/2023 10:58

Conclusos para despacho
19/06/2023 12:09

CERTIDÃO EXPEDIDA
10/11/2022 10:11

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
17/03/2022 11:46

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
01/10/2021 11:45

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
22/07/2021 10:16

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
22/07/2021 10:08

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
13/04/2021 14:39

Expedição de Certidão
13/04/2021 14:39

CERTIDÃO EXPEDIDA
12/04/2021 09:27

Expedição de Certidão
12/04/2021 07:19

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
31/03/2021 13:28

MERO EXPEDIENTE
30/03/2021 12:26

Conclusos para despacho
29/03/2021 15:48

PETIÇÃO
29/03/2021 14:50

Juntada de DOCUMENTO
24/03/2021 10:08

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
24/03/2021 10:08

Ato ordinatório
24/03/2021 10:07

Juntada de Ofício
10/11/2020 00:59

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
23/07/2020 08:34

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
22/07/2020 14:00

Expedição de Certidão
22/07/2020 14:00

CERTIDÃO EXPEDIDA
21/07/2020 08:02

Expedição de Certidão
21/07/2020 06:54

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
17/07/2020 16:31

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
17/07/2020 14:51

ALVARÁ EXPEDIDO
17/07/2020 14:10

OFÍCIO EXPEDIDO
17/07/2020 14:10

Juntada de Ofício
17/07/2020 13:56

OUTRAS DECISÕES
15/07/2020 10:35

AUDIÊNCIA DESIGNADA
03/07/2020 11:46

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
03/07/2020 11:46

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
02/07/2020 22:16

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
29/06/2020 23:37

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
29/06/2020 21:47

OFÍCIO EXPEDIDO
29/06/2020 11:48

OFÍCIO EXPEDIDO
27/06/2020 19:06

Juntada de DOCUMENTO
24/06/2020 13:35

Expedição de Certidão
24/06/2020 13:35

CERTIDÃO EXPEDIDA
23/06/2020 07:45

Expedição de Certidão
23/06/2020 06:45

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
22/06/2020 14:25

PETIÇÃO
21/06/2020 22:20

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
21/06/2020 22:19

MERO EXPEDIENTE
21/06/2020 13:10

AUDIÊNCIA DESIGNADA
19/06/2020 09:59

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
02/05/2020 14:16

Juntada de DOCUMENTO
30/04/2020 14:00

Expedição de Certidão
30/04/2020 14:00

CERTIDÃO EXPEDIDA
29/04/2020 07:32

Expedição de Certidão
29/04/2020 06:47

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
27/04/2020 18:06

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
27/04/2020 18:06

LIBERDADE PROVISÓRIA
21/04/2020 22:08

PRAZO ALTERADO PELO AJUSTE NA TABELA DE FERIADOS
21/04/2020 16:41

Juntada de PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
06/04/2020 20:12

Ato ordinatório
06/04/2020 20:05

AUDIÊNCIA DESIGNADA
06/04/2020 20:01

OFÍCIO EXPEDIDO
01/04/2020 11:52

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
01/04/2020 05:35

Juntada de DOCUMENTO
01/04/2020 04:31

PETIÇÃO
27/03/2020 13:32

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
27/03/2020 11:33

Ato ordinatório
26/03/2020 23:25

PETIÇÃO
19/03/2020 13:47

Expedição de Certidão
19/03/2020 13:46

CERTIDÃO EXPEDIDA
18/03/2020 10:25

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
18/03/2020 08:08

Expedição de Certidão
18/03/2020 06:54

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
17/03/2020 14:33

Juntada de DOCUMENTO
17/03/2020 11:38

TERMO EXPEDIDO
16/03/2020 12:16

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
16/03/2020 10:00

DENÚNCIA
16/03/2020 00:00

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
13/03/2020 11:03

AUDIÊNCIA DESIGNADA
06/03/2020 08:05

PETIÇÃO
05/03/2020 09:21

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
05/03/2020 07:57

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
04/03/2020 16:18

PETIÇÃO
03/03/2020 09:58

Expedição de Certidão
03/03/2020 09:58

CERTIDÃO EXPEDIDA
02/03/2020 09:21

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
28/02/2020 11:09

CERTIDÃO EXPEDIDA
28/02/2020 11:09

Expedição de Certidão
20/02/2020 16:28

PETIÇÃO
20/02/2020 16:17

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
19/02/2020 10:09

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
12/02/2020 12:37

Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
11/02/2020 12:54

Juntada de DOCUMENTO
05/02/2020 13:36

Expedição de Certidão
05/02/2020 13:36

CERTIDÃO EXPEDIDA
05/02/2020 13:07

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
04/02/2020 13:24

Expedição de Certidão
04/02/2020 13:24

CERTIDÃO EXPEDIDA
04/02/2020 09:11

Expedição de Certidão
04/02/2020 08:33

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
31/01/2020 12:34

NÃO-CONCESSÃO
30/01/2020 12:52

Expedição de Certidão
28/01/2020 09:28

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
28/01/2020 09:18

MANDADO EXPEDIDO
28/01/2020 09:18

MANDADO EXPEDIDO
27/01/2020 21:08

Juntada de DOCUMENTO
27/01/2020 11:04

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
24/01/2020 10:33

MERO EXPEDIENTE
17/01/2020 10:28

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
17/01/2020 09:25

Conclusos para despacho
16/01/2020 11:36

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
16/01/2020 11:36

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
14/01/2020 12:46

INCOMPETÊNCIA
08/01/2020 22:31

PETIÇÃO
19/12/2019 13:25

Juntada de DOCUMENTO
19/12/2019 10:03

PETIÇÃO
19/12/2019 10:03

PETIÇÃO
16/12/2019 21:52

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
16/12/2019 10:06

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
12/12/2019 11:47

PETIÇÃO
11/12/2019 00:32

PETIÇÃO
10/12/2019 09:35

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
09/12/2019 14:35

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
06/12/2019 15:13

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
06/12/2019 15:13

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
03/12/2019 18:25

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
03/12/2019 18:08

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
03/12/2019 18:00

MANDADO EXPEDIDO
03/12/2019 17:00

AUDIÊNCIA REALIZADA
03/12/2019 14:08

PETIÇÃO
03/12/2019 14:07

PETIÇÃO
03/12/2019 13:05

AUDIÊNCIA DESIGNADA
03/12/2019 12:45

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
03/12/2019 12:40

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
03/12/2019 10:18

Expedição de Certidão
03/12/2019 10:18

CERTIDÃO EXPEDIDA
03/12/2019 10:18

Expedição de Certidão
03/12/2019 10:18

CERTIDÃO EXPEDIDA
03/12/2019 10:18

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
03/12/2019 10:18

Juntada de DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2020

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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