01/09/2025 01:38

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2025
01/09/2025 01:36

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2025
01/09/2025 01:35

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Processo: 6017536-84.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAIANE LUCIANO LEITAO REU: CARLA LORENA RODRIGUES DE CARVALHO DECISÃO A autora requereu a gratuidade de justiça.

Determinada a comprovação dos pressupostos para a concessão do benefício (Id 17811924).

Vieram os autos conclusos. É o relato.

Decido.

Esclareço que a Lei Estadual n.º 2.386/2018 que dispõe sobre a taxa judiciária, passou a regular as hipóteses em que serão concedidas isenções em seu art. 3º, conforme destaco a seguir: Art. 3º São isentos da Taxa Judiciária: I – a pessoa física que aufere renda bruta individual, mensal, igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos vigentes, devidamente comprovada nos autos; Parágrafo único.

Fica autorizada a concessão da isenção de que trata o inciso I, para quem aufere renda superior ao limite fixado, a critério do Juiz, mediante decisão fundamentada. (...) A norma exige a comprovação de renda mensal, igual ou inferior a dois salários mínimos, para que o requerente possa usufruir da gratuidade de justiça.

O contracheque, apresentado pela autora, revela que ele aufere o rendimento bruto superior a dois salários mínimos.

Logo, fica afastada a hipótese prevista na norma citada.

Além disso, não juntou a guia das custas para constatar que poderia prejudicar sua subsistência.

Portanto, vejo que não há provas da alegada hipossuficiência.

Em razão disso, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.

Intime-se a autora, por seu advogado, para emendar a petição inicial, recolhendo as custas processuais iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Macapá/AP, 26 de agosto de 2025.

MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível de Macapá
29/08/2025 13:37

Juntada de Certidão
26/08/2025 17:48

Gratuidade da justiça não concedida a DAIANE LUCIANO LEITAO - CPF: *85.***.*01-20 (AUTOR).
01/08/2025 21:14

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/08/2025 21:13

Juntada de Certidão
15/05/2025 22:50

Conclusos para decisão
15/05/2025 01:11

Decorrido prazo de UANDERSON DOS SANTOS OLIVEIRA em 14/05/2025 23:59.
23/04/2025 09:41

Confirmada a comunicação eletrônica
21/04/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/04/2025 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 12:47

Conclusos para decisão
31/03/2025 12:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/03/2025 12:26

Distribuído por sorteio
31/03/2025 12:26

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/03/2025 12:25

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/03/2025 12:25

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/03/2025 12:24

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/03/2025 12:24

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/03/2025 12:24

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/03/2025 12:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/03/2025 12:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/03/2025 12:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/03/2025 12:22

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/03/2025 12:22

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/03/2025 12:21

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/03/2025 12:21

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/03/2025 12:21

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/03/2025 12:20

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/03/2025 12:20

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/03/2025 12:19

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/03/2025 12:19

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/03/2025 12:19

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/03/2025 12:18

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/03/2025 12:18

Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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