02/09/2025 13:46

Conclusos para decisão
02/09/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
31/08/2025 01:12

Publicado Intimação em 28/08/2025.
31/08/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Processo: 6069019-56.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUGUSTO TELES DE MORAES REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO Cuidam os Autos de Ação pelo procedimento comum que move Augusto Teles de Moraes em face de Banco Santander.

Pugnou o Autor pela gratuidade de justiça.

Era o relatório do necessário, passo a decidir.

A assistência judiciária constitui exceção à regra do pagamento da taxa judiciária.

Somente em situações excepcionais, quando comprovada a necessidade, é que o benefício é deferido, sob pena de supressão do direito de acesso à justiça.

De acordo com artigo 3º da Lei n° 2.386/2018, que entrou em vigor no dia 02.02.2019, “são isentos da Taxa Judiciária a pessoa física que aufere renda bruta individual, mensal, igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos vigentes, devidamente comprovado nos autos.

Compulsando os Autos verifico que o Autor possui renda bruta de mais de R$23.000,00 e líquido de mais de R$9.000,00, valores esses muito superiores ao parâmetro acima estabelecido pela lei estadual.

Verifico ainda, que os gastos apontados pelo Autor demonstram padrão considerável de vida , verificado ante ao expressivo valor de financiamento de veículo.

Por fim, considerando o valor atribuído a causa, o pagamento das custas processuais não irá prejudicar a subsistência do Autor e sua família, já que não pode o juízo transferir os custos do processo do Requerente para a sociedade que aufere renda, em sua maioria, de um salário mínimo.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA O AUTOR.

Intime-se para recolhimento das custas judiciais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Cumpra-se.

Macapá/AP, 27 de agosto de 2025.

ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível de Macapá
27/08/2025 19:20

Gratuidade da justiça não concedida a AUGUSTO TELES DE MORAES registrado(a) civilmente como AUGUSTO TELES DE MORAES - CPF: *09.***.*15-49 (AUTOR).
27/08/2025 12:21

Conclusos para decisão
26/08/2025 16:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/08/2025 16:01

Distribuído por sorteio
26/08/2025 16:01

Juntada de Petição de planilha de cálculo
26/08/2025 16:01

Juntada de Petição de custas
26/08/2025 16:01

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/08/2025 16:01

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/08/2025 16:00

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/08/2025 16:00

Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 6028534-14.2025.8.03.0001

Jian Carlos Leao da Silva

Estado do Amapa

Advogado: Ianca Moura Maciel Vidal

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 13/05/2025 08:01

Exibir Processo

Processo nº 6013668-98.2025.8.03.0001

Maria Odete da Silva Castro

Leandro Pires Branquinho

Advogado: Maria Luiza Souza Almeida

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 14/03/2025 14:45

Exibir Processo

Processo nº 6069716-77.2025.8.03.0001

Maria de Nazare Rodrigues Avelar

Estado do Amapa

Advogado: Davi Iva Martins da Silva

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 28/08/2025 11:07

Exibir Processo

Processo nº 6008011-12.2024.8.03.0002

Eva Alves da Silva

Companhia de Eletricidade do Amapa - Cea

Advogado: Flavio Augusto Queiroz Montalvao das Nev...

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 29/08/2025 07:28

Exibir Processo

Processo nº 6011200-98.2024.8.03.0001

Pablo Roberto Leal Picanco

Romulo Lima

Advogado: Sidney Joao Silva Gavazza

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 05/04/2024 12:14

Exibir Processo