01/09/2025 01:31

Publicado Notificação em 01/09/2025.
01/09/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2025
01/09/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av.

Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Processo: 0000766-13.2019.8.03.0007 Classe processual: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: ESTADO DO AMAPA, MUNICIPIO DE CALCOENE DECISÃO Defiro parcialmente o pedido do Ministério Público de ordem #20986695.

Intime-se eletronicamente os requeridos para que, no prazo de 5 (cinco) dias: Comprovem o efetivo cumprimento da sentença; ou, Apresentem plano detalhado para implementação das medidas necessárias ao cumprimento integral da decisão.

Intime-se pessoalmente o Prefeito de Calçoene, por oficial de justiça, para que preste as informações acima no prazo acima mencionado, ciente de que em caso de desídia, será fixada multa diária pelo descumprimento da decisão judicial a ser fixada por este juízo e realizado bloqueio via SISBAJUD, devendo o oficial de justiça, coletar o nome completo e CPF do Prefeito no momento da intimação.

Calçoene/AP, 19 de agosto de 2025.

MARCK WILLIAM MADUREIRA DA COSTA Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Calçoene
29/08/2025 11:48

Expedição de Mandado.
29/08/2025 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/08/2025 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2025 16:36

Conclusos para decisão
07/08/2025 21:51

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
22/07/2025 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/07/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 10:55

Conclusos para despacho
15/07/2025 10:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
19/06/2025 00:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CALCOENE em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 18/06/2025 23:59.
04/06/2025 22:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
04/06/2025 22:15

Publicado Notificação em 28/05/2025.
04/06/2025 22:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
22/05/2025 12:31

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 21:16

Conclusos para despacho
21/05/2025 21:16

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
29/04/2025 09:36

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
09/04/2025 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/04/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 13:25

Conclusos para despacho
08/04/2025 13:25

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
06/02/2025 14:01

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
30/01/2025 08:57

Recebidos os autos
21/12/2021 08:57

Recebido pelo Distribuidor
16/12/2021 10:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para DPARTAMNTO JUDICIÁRIO.
16/12/2021 09:47

Ocorrência Processual Certificada
07/12/2021 14:41

Recebidos os autos
07/12/2021 10:43

Remetidos os Autos outros motivos para VARA ÚNICA D CALÇON.
07/12/2021 10:43

Juntada de Petição (outras)
16/11/2021 10:27

Recebidos os autos
23/10/2021 22:58

Remetidos os Autos para Parecer para Promotoria de Justiça de Calçoene.
23/10/2021 22:57

Ocorrência Processual Certificada
18/10/2021 08:31

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2021 22:16

Conclusos para decisão.
11/10/2021 22:16

Ocorrência Processual Certificada
11/10/2021 11:56

Juntada de Apelação
07/10/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de MAX GONÇALVS ALVS JUNIOR em 07/10/2021 às 06:01:01 para Sentença
06/10/2021 08:32

Recebidos os autos
05/10/2021 19:07

Remetidos os Autos outros motivos para VARA ÚNICA D CALÇON.
05/10/2021 19:07

Juntada de Petição (outras)
05/10/2021 16:02

Recebidos os autos
01/10/2021 18:45

Remetidos os Autos para Manifestação para Promotoria de Justiça de Calçoene.
01/10/2021 18:44

Ocorrência Processual Certificada
28/09/2021 08:52

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de PROCURADORIA GRAL DO STADO DO AMAPA em 28/09/2021 às 08:52:54 para Sentença
27/09/2021 22:26

Ocorrência Processual Certificada
27/09/2021 22:24

xpedida/certificada a Intimação eletrônica
27/09/2021 22:22

Sentença Publicada
21/09/2021 08:42

Julgado procedente o pedido
09/08/2021 14:27

Conclusos para julgamento.
09/08/2021 14:27

Ocorrência Processual Certificada
02/08/2021 11:29

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 15:22

Conclusos para decisão.
26/07/2021 15:22

Ocorrência Processual Certificada
19/07/2021 18:55

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2021 13:43

Conclusos para julgamento.
05/06/2021 13:43

Ocorrência Processual Certificada
26/05/2021 15:09

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 20:06

Conclusos para decisão.
24/05/2021 20:06

Decorrido prazo de PART RÉ
11/03/2021 13:37

Ocorrência Processual Certificada
24/02/2021 13:28

Ocorrência Processual Certificada
24/02/2021 13:26

Conclusos para decisão.
24/02/2021 13:26

Ocorrência Processual Certificada
14/02/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de MAX GONÇALVS ALVS JUNIOR em 14/02/2021 às 06:01:01 para DSPACHO
09/02/2021 16:51

Recebidos os autos
08/02/2021 20:21

Remetidos os Autos outros motivos para VARA ÚNICA D CALÇON.
08/02/2021 20:20

Juntada de Petição (outras)
05/02/2021 13:02

Recebidos os autos
05/02/2021 08:38

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de PROCURADORIA GRAL DO STADO DO AMAPA em 05/02/2021 às 08:38:07 para DSPACHO
05/02/2021 08:38

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de PROCURADORIA GRAL DO STADO DO AMAPA em 05/02/2021 às 08:38:07 para DSPACHO
04/02/2021 16:53

Remetidos os Autos para Parecer para Promotoria de Justiça de Calçoene.
04/02/2021 16:53

Ocorrência Processual Certificada
04/02/2021 16:51

xpedida/certificada a Intimação eletrônica
27/01/2021 08:24

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de PROCURADORIA GRAL DO STADO DO AMAPA em 27/01/2021 às 08:24:07 para DSPACHO
26/01/2021 18:15

xpedida/certificada a Intimação eletrônica
18/11/2020 12:29

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2020 09:49

Conclusos para julgamento.
03/11/2020 09:49

Ocorrência Processual Certificada
26/10/2020 12:58

Recebidos os autos
23/10/2020 23:34

Remetidos os Autos outros motivos para VARA ÚNICA D CALÇON.
23/10/2020 23:34

Juntada de Petição (outras)
16/10/2020 12:12

Recebidos os autos
16/10/2020 10:02

Remetidos os Autos para Parecer para Promotoria de Justiça de Calçoene.
16/10/2020 10:01

Decorrido prazo de PART RÉ
14/09/2020 11:25

Ocorrência Processual Certificada
03/09/2020 09:07

Ocorrência Processual Certificada
13/08/2020 01:00

Publicado DSPACHO em 13/08/2020.
12/08/2020 15:35

Disponibilizado no DJ letrônico
10/08/2020 08:26

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de PROCURADORIA GRAL DO STADO DO AMAPA em 10/08/2020 às 08:26:28 para DSPACHO
07/08/2020 16:00

Ocorrência Processual Certificada
07/08/2020 16:00

xpedida/certificada a Intimação eletrônica
07/08/2020 16:00

xpediente ncaminhado ao DJ
03/08/2020 12:52

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2020 08:29

Conclusos para decisão.
03/08/2020 08:29

Decorrido prazo de PART RÉ
18/06/2020 05:27

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de PROCURADORIA GRAL DO STADO DO AMAPA em 18/06/2020 às 05:27:08 para DSPACHO
17/06/2020 10:11

xpedida/certificada a Intimação eletrônica
04/06/2020 14:59

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2020 11:54

Conclusos para decisão.
04/06/2020 11:54

Decorrido prazo de PART RÉ
24/01/2020 08:26

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça
22/01/2020 19:01

Ocorrência Processual Certificada
21/11/2019 10:07

xpedição de Mandado.
19/11/2019 17:29

Ocorrência Processual Certificada
12/11/2019 15:20

Outras Decisões
12/11/2019 15:20

Audiência instrução e julgamento realizada. 12/11/2019 às 15:20:49
11/11/2019 11:42

Juntada de Petição (outras)
11/11/2019 11:40

Juntada de Petição (outras)
31/10/2019 17:48

Recebidos os autos
29/10/2019 19:51

Remetidos os Autos outros motivos para VARA ÚNICA D CALÇON.
29/10/2019 19:51

Juntada de Petição (outras)
28/10/2019 21:21

Recebidos os autos
25/10/2019 10:45

Remetidos os Autos para Manifestação para GAB DRA. CHRISTI DASMASCNO GIRAO CAL.
25/10/2019 10:45

Ocorrência Processual Certificada
14/10/2019 06:01

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de MAX GONÇALVS ALVS JUNIOR em 14/10/2019 às 06:01:01 para Audiência
12/10/2019 06:01

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de MUNICÍPIO D CALÇON em 12/10/2019 às 06:01:01 para DCISÃO
07/10/2019 07:42

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de PROCURADORIA GRAL DO STADO DO AMAPA em 07/10/2019 às 07:42:07 para Audiência
04/10/2019 09:30

Ocorrência Processual Certificada
04/10/2019 09:29

xpedida/certificada a Intimação eletrônica
04/10/2019 09:27

Audiência instrução e julgamento designada. 12/11/2019 às 11:30:00
03/10/2019 07:49

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de PROCURADORIA GRAL DO STADO DO AMAPA em 03/10/2019 às 07:49:23 para DCISÃO
02/10/2019 18:53

Ocorrência Processual Certificada
02/10/2019 18:52

xpedida/certificada a Intimação eletrônica
23/09/2019 15:54

Indeferimento
17/09/2019 08:06

Conclusos para decisão.
17/09/2019 08:06

Processo Autuado
10/09/2019 21:35

Distribuído por competência exclusiva: CÍVL/CÍVL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 6000148-84.2024.8.03.0008

Banco Santander (Brasil) S.A.

Erico Correa da Costa

Advogado: Carlos Andrey Alencar Chaves

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 12/12/2024 10:26

Exibir Processo

Processo nº 6001366-34.2025.8.03.0002

Marcus Kennedy Rodrigues Baia

Luiz Carlos de Souza Ribeiro

Advogado: Juarez Goncalves Ribeiro

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 24/02/2025 10:29

Exibir Processo

Processo nº 6000148-84.2024.8.03.0008

Erico Correa da Costa

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Carlos Andrey Alencar Chaves

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 06/02/2024 21:32

Exibir Processo

Processo nº 6057155-21.2025.8.03.0001

Ana Mary Costa Barriga

Municipio de Macapa

Advogado: Wilker de Jesus Lira

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 30/08/2025 01:23

Exibir Processo

Processo nº 6029769-16.2025.8.03.0001

Francisco Damasceno Soares

Banco do Brasil SA

Advogado: Camila Maheli de Oliveira Ribeiro

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 24/06/2025 11:09

Exibir Processo