31/08/2025 01:25

Publicado Despacho em 29/08/2025.
31/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Processo: 6037624-46.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DENILSON BORGES MELO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DESPACHO Pretende a parte reclamante o recebimento retroativo de sua progressão funcional correta, pela diferença de valores sobre seus vencimentos básicos.

Entendo importante salientar que o fato de a Administração ter feito a implementação do Adicional de Nível Superior na remuneração da parte reclamante não vincula o Poder Judiciário, devendo o magistrado, sempre, verificar o preenchimento dos requisitos para o deferimento do pleito.

Assim, nos termos do art. 373, I do CPC, sendo ônus exclusivo do reclamante em demonstrar os fatos constitutivos do direito, intime-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: 1.

HISTÓRICO DE PROGRESSÕES/VIDA FUNCIONAL: demonstrativo de quando e, se ocorreram promoções/progressões na carreira dos servidores, bem como, QUAL ATO ADMINISTRATIVO ENSEJOU; 2.

FICHA FINANCEIRA de todo o período pleiteado, em ordem cronológica, condensados em um único arquivo; 3.

PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE VALORES que entende devidos, item por item, com indicação da origem do valor devido, em consonância com a petição inicial.

Corrigindo o valor atribuído à causa – parâmetro para estabelecimento da alçada deste Juízo Especializado, bem como, para estabelecimento de eventual custas processuais.

Com a apresentação dos documentos, em observância aos princípios da cooperação e da vedação das decisões surpresa, bem como considerando o disposto no art. 9º do CPC, ouça-se a Reclamada no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, venham os autos conclusos para sentença.

Macapá/AP, 28 de agosto de 2025.

FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz Titular Da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
28/08/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 09:34

Conclusos para despacho
28/08/2025 09:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
28/08/2025 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 22/08/2025 23:59.
04/08/2025 11:48

Juntada de Petição de contestação (outros)
10/07/2025 02:28

Confirmada a comunicação eletrônica
30/06/2025 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/06/2025 09:51

Determinada a citação de ESTADO DO AMAPA - CNPJ: 00.***.***/0001-25 (REQUERIDO)
18/06/2025 07:45

Conclusos para despacho
17/06/2025 19:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/06/2025 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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