TJAP - 6067415-60.2025.8.03.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av.

Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Processo: 6067415-60.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EMANUEL VIANA DE AVIZ REU: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Trata-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada por EMANUEL VIANA DE AVIZ em face do ESTADO DO AMAPÁ, por meio da qual pleiteia a anulação do ato administrativo que o considerou inapto e, consequentemente, o eliminou do concurso público para o cargo de Soldado do Quadro de Praças Combatentes do Corpo de Bombeiros Militar do Amapá (Edital nº 001/2022-CFSD/BM/CBMAP).

O autor alega, em síntese, que, após ser aprovado nas fases iniciais do certame, foi convocado para a 3ª Fase, de Avaliação das Capacidades Físicas (ACF).

No entanto, foi reprovado no teste de flexão em barra fixa.

Sustenta que seu desempenho foi prejudicado por razões de saúde, pedindo a remarcação da referida etapa.

Informa que o recurso administrativo foi indeferido.

Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para suspender o ato de sua eliminação e determinar a realização de um novo teste de aptidão física, assegurando sua participação nas demais fases do concurso, na condição sub judice.

Pugna, ainda, pelos benefícios da justiça gratuita.

Juntou documentos. É o que importa relatar.

Decido.

Inicialmente, não havendo nos autos elementos que afastem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.

Passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência.

O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito invocado pelo autor se faz presente. É certo que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 335 de Repercussão Geral (RE 630.733/DF), fixou a tese de que, em regra, inexiste direito à remarcação de testes de aptidão física em razão de circunstâncias pessoais do candidato.

Contudo, a situação fática apresentada nos autos, aliada à jurisprudência contemporânea, recomenda a aplicação do instituto do distinguishing.

A documentação que acompanha a inicial, notadamente as decisões judiciais e administrativas em casos análogos, demonstra que a contaminação por COVID-19 tem sido tratada como uma excepcionalidade, configurando hipótese de caso fortuito ou força maior, e não mera circunstância de ordem pessoal.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.990.855, já se manifestou, em caso oriundo deste Tribunal de Justiça, pela possibilidade de flexibilização dos princípios da vinculação ao edital e da isonomia em face da pandemia de Covid-19, reconhecendo-a como caso fortuito que autoriza a remarcação de etapa de concurso.

Da mesma forma, o Tribunal de Justiça do Amapá possui precedentes que admitem a remarcação de testes físicos em situações comprovadas de infecção pelo coronavírus, mitigando a regra geral para garantir a razoabilidade e a isonomia material.

Confira-se: MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

POLÍCIA MILITAR.

AUSÊNCIA NA FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA.

CANDIDATO ACOMETIDO COM O VÍRUS COVID-19.

REMARCAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

CASO FORTUITO.

ORDEM CONCEDIDA. 1) Por se tratar de doença decorrente de caso fortuito, não provocada por questão pessoal do impetrante, seu direito à remarcação independe de previsão expressa em edital 2) Constitui verdadeiro caso fortuito ou força maior o acometimento da impetrante pelo coronavírus, impondo-lhe o isolamento como medida de contenção, sem contar os sintomas característicos da doença, tais como a falta de ar, que se coloca em rota de colisão com os objetivos do teste de aptidão psicológica. 3) Tendo comprovado a ofensa ao direito líquido e certo, assiste razão ao impetrante. 4) Mandado de Segurança conhecido e ordem concedida. (MANDADO DE SEGURANÇA.

Processo Nº 0009407-69.2023.8.03.0000, Relator Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 24 de Abril de 2024) Ademais, os documentos apresentados demonstram que a própria Administração Militar, em outros certames, deferiu administrativamente pedidos de remarcação de testes físicos a candidatos acometidos por COVID-19, o que reforça a plausibilidade do direito do autor, sob a ótica da isonomia e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium).

A negativa de tratamento isonômico ao autor aparenta, em tese, violar os princípios que regem a Administração Pública.

O perigo de dano, por sua vez, é evidente e iminente, uma vez que o prosseguimento do concurso público, com a realização das fases subsequentes, pode resultar na exclusão definitiva do autor do certame, tornando inócua uma eventual procedência do pedido ao final da demanda.

Por fim, a medida não possui caráter de irreversibilidade, pois, caso o pedido autoral seja julgado improcedente, o ato de sua participação sub judice poderá ser tornado sem efeito.

Não obstante o deferimento da tutela, verifica-se que a petição inicial deve ser emendada.

Primeiramente, constata-se uma divergência entre o cadastro da parte ré no sistema PJe e o conteúdo da peça exordial.

Embora o autor tenha corretamente cadastrado o ESTADO DO AMAPÁ como réu no sistema PJe, a petição inicial indica como rés autoridades que não possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

A legitimidade passiva para a causa é do ente público ao qual estão vinculadas.

Ademais, o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00) não corresponde ao proveito econômico pretendido.

Em ações que visam à anulação de ato de eliminação em concurso público, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial que o autor busca obter, o qual deve ser equivalente à soma de doze remunerações do cargo público almejado, aplicando-se por analogia o § 2º do art. 292 do CPC.

Ante o exposto: 1 - DEFIRO o pedido de tutela de urgência para SUSPENDER os efeitos do ato administrativo que eliminou o autor EMANUEL VIANA DE AVIZ do concurso público para o cargo de Soldado do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá (Edital nº 001/2022-CFSD/BM/CBMAP), e DETERMINAR que o réu, ESTADO DO AMAPÁ, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à remarcação do Teste de Avaliação de Capacidades Físicas (ACF) do autor, especificamente no que tange à prova de flexão em barra fixa.

Em caso de aprovação, fica-lhe assegurado o direito de participar das demais fases do certame, na condição sub judice, até o julgamento final desta demanda.

Fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em caso de descumprimento; 2 - INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de: a) Retificar o polo passivo no corpo da petição, fazendo constar o ESTADO DO AMAPÁ; b) Adequar o valor da causa, nos termos da fundamentação.

O não cumprimento da presente determinação no prazo assinalado implicará o indeferimento da petição inicial; Intime-se o Estado do Amapá, por meio de sua Procuradoria-Geral, para ciência e cumprimento imediato da tutela de urgência ora deferida.

Após a emenda, CITE-SE o Estado do Amapá para, querendo, apresentar contestação no prazo legal.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

Macapá/AP, 28 de agosto de 2025.

PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá