TJAP - 0027732-26.2022.8.03.0001
1ª instância - 2ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 01:56
Publicado Intimação em 28/08/2025.
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28/08/2025 01:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
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28/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 0027732-26.2022.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: ANTONIO QUEIROZ ALVES EXECUTADO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença coletiva proferida no processo nº 0039676-69.2015.8.03.0001 (piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica no âmbito do Município de Macapá, com base na Lei Federal nº 11.738/08), em que houve condenação na obrigação de pagar quantia certa, distribuído inicialmente para a 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá.
Verifico que ao receber a inicial, o juízo originário determinou de ofício a suspensão do processo em razão do Tema 1169 pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja questão submetida a julgamento é a seguinte: “definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.” É o relatório.
Decido.
Adianto que o feito deve prosseguir, pois a questão submetida a julgamento no tema em questão trata das hipóteses em que a sentença coletiva é genérica, daí a necessidade de verificar se há ou não necessidade de prévia liquidação.
No caso em apreço, além de não ter sido sequer alegada a necessidade prévia liquidação pela parte contrária, inexistindo, portanto, controvérsia a respeito, a sentença coletiva que se pretende executar não foi genérica, já que nela constam todos os parâmetros necessários para apuração do montante devido por simples cálculo aritmético, aplicando-se ao caso o disposto no § 2º do art. 509 do CPC, que dispensa a prévia liquidação.
Tanto é verdade, que tramitam neste juízo inúmeros cumprimentos individuais fundados na sentença coletiva em questão, em que não houve a necessidade de prévia liquidação.
Portanto, não há razão para a suspensão.
Nesse sentido, confira-se jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.
MS 0704440-06 .2022.8.07.0018 .
GARE.
SOBRESTAMENTO.
TEMA REPETITIVO N. 1 .169 DO STJ.
INAPLICABILIDADE.
DISTINÇÃO (DISTINGUISHING).
LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO .
CÁLCULOS ARITMÉTICOS.
NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I .
CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento de processo da liquidação e cumprimento individual de sentença coletiva até o julgamento do Tema Repetitivo 1.169 pelo STJ.
A sentença coletiva proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n . 0704440-06.2022.8.07 .0018, condenou o Distrito Federal ao restabelecimento do pagamento da Gratificação de Apoio à Realização de Espetáculos – GARE aos servidores inativos da carreira Atividades Culturais, vinculados à Secretaria de Estado de Cultura, que já haviam incorporado essa vantagem antes do advento da Lei Complementar Distrital 769/2008, com efeitos financeiros a contar do ajuizamento da ação.
O agravante busca a revogação da decisão de sobrestamento, alegando que a sentença é líquida e depende apenas de cálculos aritméticos para apuração dos valores devidos.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 .
A questão em discussão consiste na realização da distinção (distinguishing) do presente caso dos casos paradigmas do Tema Repetitivo 1.169 do STJ e verificar se há necessidade de sobrestamento da execução, considerando se tratar de autos de liquidação e a possibilidade de simples cálculos aritméticos para apuração do valor devido.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3 .
O Tema Repetitivo 1.169 do STJ trata da necessidade de liquidação prévia para o cumprimento de sentenças genéricas em ações coletivas.
No entanto, a sentença coletiva em questão apresenta clareza quanto aos requisitos necessários para a apuração dos valores, sendo passível de execução com base em cálculos aritméticos simples, o que a caracteriza como líquida. 4 .
Por se tratar de liquidação c/c cumprimento de sentença, independente do resultado do tema repetitivo, encontra-se superado qualquer motivo para sobrestamento. 5.
A ausência de controvérsia sobre a necessidade de liquidação prévia, bem como a apresentação de planilhas com cálculos detalhados pelo agravante, reforça a conclusão de que a execução individual pode prosseguir sem sobrestamento. 6 .
Precedentes deste Tribunal confirmam a distinção (distinguishing) entre o caso concreto e o Tema 1.169, considerando que a sentença é líquida e que a apuração dos valores depende apenas de cálculos aritméticos, não havendo complexidade a justificar a suspensão do processo, que poderia prejudicar a prestação jurisdicional em tempo razoável, violando o princípio da celeridade processual e gerando evidente prejuízo ao agravante.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7 .
Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: 1.
A sentença coletiva que estabelece com clareza os requisitos necessários para a apuração dos valores devidos, permitindo a realização de simples cálculos aritméticos, é líquida e não depende de liquidação prévia para o cumprimento individual. 2 .
A suspensão do processo com fundamento no Tema 1.169 do STJ não se justifica quando não há controvérsia sobre a necessidade de liquidação prévia e a execução depende apenas de cálculos aritméticos. 3.
A demonstração de distinção (distinguishing) entre o caso concreto e o tema afetado é suficiente para afastar o sobrestamento e autorizar o prosseguimento da execução individual de sentença coletiva .
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 509, § 2º; CPC, arts. 1.037, §§ 9º a 13 .
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.978.629/RJ, Rel.
Min .
Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, Tema 1.169, pendente de julgamento; TJDFT, Acórdão 1952584, 0730586-70.2024.8 .07.0000, Rel.
Robson Barbosa de Azevedo, 7ª Turma Cível, j. 04/12/2024; TJDFT, Acórdão 1948343, 0734224-14 .2024.8.07.0000, Rel .
Teófilo Caetano, 1ª Turma Cível, j. 21/11/2024; TJDFT, Acórdão 1940268, 0738565-83.2024.8 .07.0000, Rel.
Renato Scussel, 2ª Turma Cível, j. 30/10/2024 . (TJ-DF 07049110820248070000 1971691, Relator.: RENATO SCUSSEL, Data de Julgamento: 19/02/2025, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2025) (Destacamos) DIANTE DO EXPOSTO, revogo a decisão que determinou a suspensão do feito e determino: 1 - O levantamento da suspensão. 2 - A intimação da parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar planilha contendo o necessário para o preenchimento do formulário de requisição de pagamento, destacando-se as seguintes informações discriminadas e consolidadas: a) valor principal tributável corrigido; b) valor principal não-tributável corrigido; c) valor dos juros aplicados; d) valor da previdência.
A planilha, em PDF, deverá contemplar em seu corpo link de compartilhamento do arquivo em formato de planilha (.xlsx ou .gsheet), apenas para leitura, de forma que qualquer pessoa com o link possa acessar o arquivo.
Após, retornar conclusos.
Macapá/AP, 26 de agosto de 2025.
ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá -
27/08/2025 09:06
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1169
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26/08/2025 13:44
Determinada a emenda à inicial
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26/08/2025 13:44
Proferidas outras decisões não especificadas
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22/08/2025 10:43
Conclusos para decisão
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19/08/2025 16:33
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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01/08/2025 17:18
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
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01/08/2025 17:18
Juntada de Certidão
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28/05/2025 10:53
Decorrido prazo de 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ em 27/05/2025 23:59.
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21/05/2025 11:06
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
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27/04/2025 12:57
Conclusos para decisão
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27/04/2025 12:57
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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22/04/2025 11:37
Juntada de Petição de petição
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27/03/2025 11:00
Confirmada a comunicação eletrônica
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27/03/2025 11:00
Expedição de Outros documentos.
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27/03/2025 10:59
Juntada de Certidão
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04/09/2024 17:45
Juntada de Petição de petição
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22/08/2024 09:47
Juntada de Petição de petição
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20/06/2024 20:10
Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
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20/06/2024 20:10
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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22/11/2023 14:39
Expedição de Certidão.
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31/07/2023 10:28
Classe retificada de EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
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07/06/2023 13:20
Expedição de Certidão.
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16/02/2023 06:01
Confirmada a intimação eletrônica
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06/02/2023 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/12/2022 10:34
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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01/11/2022 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/10/2022 08:23
Conclusos para julgamento
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14/10/2022 08:23
Expedição de Certidão.
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11/10/2022 12:37
Proferidas outras decisões não especificadas
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11/10/2022 08:40
Conclusos para decisão
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11/10/2022 08:40
Expedição de Certidão.
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15/08/2022 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/08/2022 06:01
Confirmada a intimação eletrônica
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29/07/2022 09:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2022 09:21
Expedição de Certidão.
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29/07/2022 09:15
Expedição de Certidão.
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29/07/2022 09:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/06/2022 20:32
Proferidas outras decisões não especificadas
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27/06/2022 17:17
Conclusos para despacho
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27/06/2022 17:17
Processo Autuado
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22/06/2022 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/06/2022 16:22
Distribuído por dependência: CÍVEL/CÍVEL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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