TJAP - 0002897-11.2021.8.03.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Secretaria Especial de Precatorios

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Polo Ativo

Partes

LEILA DO SOCORRO DA SILVA MORAIS

CPF *53.***.*11-87

Advogados

ALAN MAURICIO FERREIRA DOS SANTOS

OAB: 1040/AP

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO AMAPA

CNPJ: 00.394.577/0001-25

Advogados

THIAGO LIMA ALBUQUERQUE

OAB: 1676/AP

CPF *79.***.*95-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 08:01

    Intimação (Deferido o pedido de LEILA DO SOCORRO DA SILVA MORAES. na data: 25/08/2025 19:34:10 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA .

  • 27/08/2025 01:00

    Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 25/08/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000155/2025 em 27/08/2025.

  • 27/08/2025 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0002897-11.2021.8.03.0000 PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: LEILA DO SOCORRO DA SILVA MORAES Advogado(a): ALAN MAURICIO FERREIRA DOS SANTOS - 1040AAP Devedor: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE - *79.***.*95-00 Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA DECISÃO: Trata-se de pedido de destacamento de honorários contratuais.A Resolução nº 303/2019-CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimento operacionais no âmbito do Poder Judiciário, prevê o seguinte:Art. 8º.

    Omissis(...)§ 2º Cumprido o art. 22, § 4º, da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição.§ 3º Não constando do precatório informação sobre o valor dos honorários contratuais, esses poderão ser pagos, após a juntada do respectivo instrumento, até a liberação do crédito ao beneficiário originário, facultada ao presidente do tribunal a delegação da decisão ao juízo da execução.Ao analisar o regramento em tela, conclui-se que o advogado tem direito subjetivo de ter destacado do crédito principal o valor referente aos honorários contratuais, sendo que o § 2º trata dos casos em que o requerimento é formulado perante o juízo da execução e o § 3º quando o pedido é deduzido perante o gestor de precatórios.

    Percebe-se, claramente, que no primeiro caso há direito subjetivo ao destacamento, o que não ocorre na segunda situação, devendo o gestor dos precatórios analisar o caso concreto, mormente a existência de cessão de crédito.Observa-se o seguinte dos autos: i) Não há cessão do crédito; ii) Restou demonstrado nos autos que o credor entabulou contrato de honorários advocatícios com o advogado ALAN MAURÍCIO FERREIRA DOS SANTOS, no percentual de 20% do crédito.Assim, não há impedimento ao deferimento da pretensão do advogado do credor.

    Ressalto, todavia, que deve ser levado em consideração o crédito pertencente ao credor para fins de classificação do requisitório, porquanto os honorários contratuais não decorrem da condenação em si.DIANTE DO EXPOSTO, defiro o pedido.

    Alcançado o crédito, proceder ao destaque de honorários contratuais no percentual de 20% do crédito.Após, aguardar o pagamento conforme ordem cronológica de apresentação do precatório.Intimem-se.

  • 26/08/2025 18:08

    Registrado pelo DJE Nº 000155/2025

  • 26/08/2025 12:43

    Notificação (Deferido o pedido de LEILA DO SOCORRO DA SILVA MORAES. na data: 25/08/2025 19:34:10 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA Procurador

  • 26/08/2025 12:43

    Decisão (25/08/2025) - Enviado para a resenha gerada em 26/08/2025

  • 25/08/2025 19:34

    Em Atos do Desembargador. Trata-se de pedido de destacamento de honorários contratuais.A Resolução nº 303/2019-CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimento operacionais no âmbito do Poder Judiciário, prevê o seguinte:Art. 8º.

  • 22/08/2025 10:13

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NILTON BIANCHINI FILHO

  • 22/08/2025 10:13

    Em razão da petição Nº 63, faço os autos conclusos.

  • 22/08/2025 09:48

    Destaque de Honorários

  • 24/02/2022 12:55

    Certifico que o crédito encontra-se incluído na lista única de pagamento de acordo com a ordem cronológica.

  • 18/02/2022 06:01

    Intimação (Crédito incluído na lista de Precatórios. na data: 08/02/2022 15:11:15 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de ALAN MAURICIO FERREIRA DOS SANTOS (Advogado Autor). Em Atos do Desembargador. O Precatório contém todas as in

  • 15/02/2022 12:12

    Decurso de Prazo

  • 09/02/2022 08:52

    Intimação (Crédito incluído na lista de Precatórios. na data: 08/02/2022 15:11:15 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu). Em Atos do Desembargador.

  • 09/02/2022 07:09

    Certifico que o crédito encontra-se incluído na lista única de pagamento de acordo com a ordem cronológica.

  • 09/02/2022 07:08

    Retificação de Ofício Requisitório Conforme movimento de ordem 55

  • 08/02/2022 15:11

    Notificação (Crédito incluído na lista de Precatórios. na data: 08/02/2022 15:11:15 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de: Advogado Autor: ALAN MAURICIO FERREIRA DOS SANTOS / Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADO

  • 08/02/2022 15:11

    Em Atos do Desembargador. O Precatório contém todas as informações relativas aos dados pessoais do credor, a identificação do devedor, bem como o valor devido.Foi certificada a regularidade dos cálculos anexados.Analisando a formalidade do precatório, obs

  • 08/02/2022 09:11

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NILTON BIANQUINI FILHO

  • 08/02/2022 09:11

    Decurso de Prazo

  • 05/02/2022 06:01

    Intimação (Outras Decisões na data: 25/01/2022 14:49:35 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de ALAN MAURICIO FERREIRA DOS SANTOS (Advogado Autor).

  • 28/01/2022 09:06

    Intimação (Outras Decisões na data: 27/01/2022 13:18:05 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

  • 28/01/2022 07:21

    Notificação (Outras Decisões na data: 27/01/2022 13:18:05 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

  • 27/01/2022 13:18

    Em Atos do Desembargador. A contadoria noticia à ordem 45 que os cálculos estão em conformidade com o julgado. Todavia, o valor do ofício deverá ser retificado para o constante na nova planilha apresentada à ordem 38, ou seja, R$ 75.407,96 (setenta e cinc

  • 27/01/2022 08:40

    Conclusão

  • 27/01/2022 08:40

    Certifico e dou fé que em 27 de janeiro de 2022, às 08:48:52, recebi os presentes autos no(a) SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS, enviados pelo(a) CONTADORIA DA SECRETARIA DE PRECATÓRIOS

  • 26/01/2022 13:02

    Remessa

  • 26/01/2022 13:02

    Em cumprimento à ordem #41. Certifico que atendendo as disposições do art. 64, inciso I da Resolução nº 1425/2021-GP/TJAP, procedi à análise da NOVA Planilha de Cálculo juntada no mov. #38 e, após as verificações por amostragem, concluí pela conformidade

  • 26/01/2022 11:47

    Certifico e dou fé que em 26 de janeiro de 2022, às 11:47:41, recebi os presentes autos no(a) CONTADORIA DA SECRETARIA DE PRECATÓRIOS, enviados pelo(a) SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS

  • 26/01/2022 11:18

    CONTADORIA DA SECRETARIA DE PRECATÓRIOS

  • 26/01/2022 11:03

    Notificação (Outras Decisões na data: 25/01/2022 14:49:35 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ALAN MAURICIO FERREIRA DOS SANTOS

  • 25/01/2022 14:49

    Em Atos do Desembargador. A parte credora apresentou novos cálculos com as correções indicadas pela Contadoria de Precatórios.DIANTE DO EXPOSTO, encaminhar os autos à Contadoria de Precatórios para análise prévia dos novos cálculos apresentados

  • 25/01/2022 09:09

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NILTON BIANQUINI FILHO

  • 25/01/2022 09:09

    Certifico que promovo os autos para deliberação Superior da petição de ordem 38.

  • 24/01/2022 19:07

    MEMORIAL DE CÁLCULOS

  • 21/11/2021 06:01

    Intimação (Outras Decisões na data: 09/11/2021 15:07:06 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de ALAN MAURICIO FERREIRA DOS SANTOS (Advogado Autor).

  • 10/11/2021 11:27

    Notificação (Outras Decisões na data: 09/11/2021 15:07:06 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ALAN MAURICIO FERREIRA DOS SANTOS

  • 09/11/2021 15:07

    Em Atos do Desembargador. Aguardar a manifestação da parte credora por mais 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, retornem os autos conclusos para cancelamento da distribuição. Ciência à parte credora.

  • 09/11/2021 09:34

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NILTON BIANQUINI FILHO

  • 09/11/2021 09:34

    Decurso de Prazo

  • 08/11/2021 11:49

    Certifico que aguarda prazo de notificação

  • 14/10/2021 08:29

    Certifico que os autos aguardam o decurso do prazo da parte credora.

  • 07/10/2021 06:01

    Intimação (deferimento na data: 27/09/2021 07:09:24 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de ALAN MAURICIO FERREIRA DOS SANTOS (Advogado Autor).

  • 07/10/2021 06:01

    Intimação (deferimento na data: 27/09/2021 07:09:24 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de LENA CARLA DA SILVA MORAIS MADEIRA .

  • 05/10/2021 10:08

    Decurso de Prazo. Certifico que aguarda prazo de notificação eletrônica para a parte autora.

  • 28/09/2021 08:57

    Intimação (deferimento na data: 27/09/2021 07:09:24 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

  • 27/09/2021 10:29

    Notificação (deferimento na data: 27/09/2021 07:09:24 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ALAN MAURICIO FERREIRA DOS SANTOS Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AM

  • 27/09/2021 10:28

    Notificação (deferimento na data: 27/09/2021 07:09:24 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: LENA CARLA DA SILVA MORAIS MADEIRA

  • 27/09/2021 07:09

    Em Atos do Desembargador. O patrono da parte credora, Dr. ALAN MAURICIO FERREIRA DOS SANTOS, conforme procuração anexada à ordem 1, informa que em nenhum momento foi destituído ou substabelecido no processo de origem.Assim, requer a inclusão de seu nome n

  • 22/09/2021 08:28

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NILTON BIANQUINI FILHO

  • 22/09/2021 08:28

    Certifico que em face de juntada de petição à ordem n. 21, faço os autos conclusos.

  • 21/09/2021 10:03

    Desabilitação da advogada cadastrada nos autos e cadastramento do patrono peticionante

  • 12/09/2021 06:01

    Intimação (Outras Decisões na data: 01/09/2021 13:56:01 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de LENA CARLA DA SILVA MORAIS MADEIRA (Advogado Autor).

  • 02/09/2021 09:08

    Notificação (Outras Decisões na data: 01/09/2021 13:56:01 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: LENA CARLA DA SILVA MORAIS MADEIRA

  • 01/09/2021 13:56

    Em Atos do Desembargador. Aguardar a manifestação da parte credora por mais 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, retornem os autos conclusos para cancelamento da distribuição. Ciência à parte credora.

  • 01/09/2021 08:44

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NILTON BIANQUINI FILHO

  • 01/09/2021 08:44

    Decurso de Prazo

  • 30/07/2021 06:01

    Intimação (Outras Decisões na data: 19/07/2021 09:55:05 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de LENA CARLA DA SILVA MORAIS MADEIRA (Advogado Autor).

  • 20/07/2021 12:13

    Notificação (Outras Decisões na data: 19/07/2021 09:55:05 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: LENA CARLA DA SILVA MORAIS MADEIRA

  • 19/07/2021 09:55

    Em Atos do Desembargador. A Contadoria de Precatórios informa à ordem 9, que os cálculos apresentados pelo credor não atendem aos parâmetros estabelecidos no julgado, tampouco às disposições do art. 64, I, da Resolução nº1425/2021-GP-TJAP.Ressalte-se que

  • 19/07/2021 00:02

    Conclusão

  • 19/07/2021 00:02

    Certifico e dou fé que em 19 de julho de 2021, às 00:02:30, recebi os presentes autos no(a) SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS, enviados pelo(a) CONTADORIA DA SECRETARIA DE PRECATÓRIOS

  • 18/07/2021 22:07

    Remessa

  • 18/07/2021 22:07

    Certifico que atendendo as disposições do art. 64, I, da Resolução nº1425/2021-GP-TJAP, procedemos análise dos valores do Ofício Requisitório em cotejamento com os cálculos apresentados na Planilha de liquidação da Sentença e, após as verificações por amo

  • 12/07/2021 09:34

    Certifico e dou fé que em 12 de julho de 2021, às 09:34:01, recebi os presentes autos no(a) CONTADORIA DA SECRETARIA DE PRECATÓRIOS, enviados pelo(a) SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS

  • 12/07/2021 08:54

    CONTADORIA DA SECRETARIA DE PRECATÓRIOS

  • 10/07/2021 07:28

    Em Atos do Desembargador. À Contadoria de Precatórios para análise prévia dos cálculos apresentados, nos termos da Resolução 1425/2021-GP-TJAP.

  • 09/07/2021 09:09

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NILTON BIANQUINI FILHO

  • 09/07/2021 09:09

    Certifico que faço os autos conclusos para análise e deliberação sobre o ofício requisitório de precatórios e documentos anexados à ordem n. 1.

  • 09/07/2021 09:07

    Faço juntada da procuração a estes autos.

  • 08/07/2021 15:19

    Ato ordinatório

  • 08/07/2021 15:19

    SORTEIO de AÇÃO de 2ºg: PRECATORIO(PREC) para SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS ao GABINETE DA PRESIDÊNCIA - Juízo 100% Digital não solicitado: Vara sem adesão ao piloto

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2021

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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