TJAP - 0014389-31.2020.8.03.0001

03/09/2025 09:14

Arquivado Definitivamente

03/09/2025 08:24

Decorrido prazo de ROGERIO DE OLIVEIRA RIBEIRO em 02/09/2025 23:59.

26/08/2025 16:47

Publicado Intimação em 26/08/2025.

26/08/2025 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025 00:00

Intimação

25/08/2025 16:07

Juntada de Certidão

22/08/2025 10:47

Confirmada a comunicação eletrônica

22/08/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas

22/08/2025 09:49

Conclusos para decisão

22/08/2025 09:49

Processo Desarquivado

21/08/2025 18:18

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

30/01/2025 11:21

Arquivado Definitivamente

30/01/2025 11:19

Juntada de Certidão

30/01/2025 11:19

Transitado em Julgado em 06/12/2024

30/01/2025 00:26

Decorrido prazo de GABRIEL MARTINS GOES em 29/01/2025 23:59.

23/01/2025 12:11

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO AMAPA - APEAP em 22/01/2025 23:59.

17/12/2024 00:29

Confirmada a comunicação eletrônica

16/12/2024 08:02

Confirmada a comunicação eletrônica

13/12/2024 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/12/2024 15:10

Expedição de Alvará.

12/12/2024 00:11

Decorrido prazo de GABRIEL MARTINS GOES em 11/12/2024 23:59.

07/12/2024 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 06/12/2024 23:59.

05/12/2024 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/12/2024 16:54

Juntada de Petição de petição

04/12/2024 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas

19/11/2024 13:50

Conclusos para decisão

19/11/2024 09:00

Confirmada a comunicação eletrônica

19/11/2024 08:59

Juntada de Petição de petição

13/11/2024 12:14

Confirmada a comunicação eletrônica

13/11/2024 09:16

Confirmada a comunicação eletrônica

13/11/2024 09:02

Juntada de Certidão

12/11/2024 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/11/2024 00:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/11/2024 17:07

Conclusos para julgamento

08/11/2024 17:07

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

19/10/2024 00:23

Decorrido prazo de EBER THIAGO DE OLIVEIRA DA SILVA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024 00:23

Decorrido prazo de NELSON FERNANDO COSTA GONCALVES em 18/10/2024 23:59.

12/10/2024 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

12/10/2024 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

09/10/2024 12:32

Juntada de Petição de petição

09/10/2024 00:09

Decorrido prazo de PAULA WANDA FERNANDES DA SILVA em 08/10/2024 23:59.

01/10/2024 09:30

Confirmada a comunicação eletrônica

01/10/2024 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/10/2024 08:58

Juntada de Certidão

01/10/2024 00:32

Decorrido prazo de BANCO CENTRAL DO BRASIL em 30/09/2024 23:59.

27/09/2024 21:36

Expedição de Alvará.

26/09/2024 20:19

Proferidas outras decisões não especificadas

23/09/2024 13:00

Juntada de Certidão

11/09/2024 12:15

Conclusos para decisão

10/09/2024 11:08

Juntada de Petição de petição

27/08/2024 12:53

Confirmada a comunicação eletrônica

27/08/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas

23/08/2024 16:54

Juntada de Petição de petição

16/08/2024 12:28

Conclusos para decisão

15/08/2024 21:47

Juntada de Petição de petição

08/08/2024 11:44

Confirmada a comunicação eletrônica

08/08/2024 07:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/08/2024 07:25

Proferidas outras decisões não especificadas

31/07/2024 14:33

Juntada de Petição de petição

31/07/2024 09:36

Juntada de Petição de petição

26/07/2024 10:41

Conclusos para decisão

25/07/2024 17:29

Juntada de Petição de petição

19/07/2024 10:14

Confirmada a comunicação eletrônica

19/07/2024 07:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/07/2024 17:59

Expedição de Alvará.

17/07/2024 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas

15/07/2024 10:12

Juntada de Petição de petição

03/07/2024 11:53

Conclusos para decisão

03/07/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024 09:57

Confirmada a comunicação eletrônica

16/06/2024 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/06/2024 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas

16/06/2024 15:17

Conclusos para decisão

11/06/2024 03:56

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

11/06/2024 03:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

07/06/2024 11:04

Expedição de Certidão.

04/06/2024 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024 09:28

Conclusos para decisão

04/06/2024 09:28

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 04/06/2024.

09/05/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

29/04/2024 05:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas

20/04/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

17/04/2024 13:46

Conclusos para decisão

17/04/2024 13:46

Expedição de Certidão.

17/04/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024 08:11

Confirmada a intimação eletrônica

10/04/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024 09:04

Determinado o arquivamento

26/03/2024 14:09

Conclusos para decisão

26/03/2024 14:09

Expedição de Certidão.

25/03/2024 13:29

Processo Desarquivado

21/03/2024 11:22

Deferido sem Custas Judiciais

18/03/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024 09:53

Arquivado Definitivamente

09/03/2024 07:46

Juntada de Outros documentos

08/03/2024 08:51

Expedição de Certidão.

07/03/2024 09:07

Expedição de Certidão.

06/03/2024 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024 08:24

Expedição de Certidão.

29/02/2024 08:23

Expedição de Certidão.

29/02/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

28/02/2024 11:56

Expedição de Ofício.

28/02/2024 08:40

Expedição de Certidão.

21/02/2024 11:44

Expedição de Certidão.

21/02/2024 11:44

Transitado em Julgado em 16/02/2024

21/02/2024 11:40

Expedição de Certidão.

20/02/2024 08:18

Confirmada a intimação eletrônica

19/02/2024 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024 09:20

Expedição de Certidão.

16/02/2024 20:59

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

01/02/2024 12:35

Conclusos para decisão

01/02/2024 12:35

Expedição de Certidão.

01/02/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024 10:02

Expedição de Certidão.

26/01/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

19/01/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

16/01/2024 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2024 09:16

Expedição de Certidão.

09/01/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas

13/12/2023 08:38

Expedição de Certidão.

12/12/2023 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023 09:44

Conclusos para decisão

11/12/2023 09:44

Expedição de Certidão.

11/12/2023 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023 09:10

Confirmada a intimação eletrônica

04/12/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023 16:11

Ato ordinatório praticado

04/12/2023 16:08

Expedição de Certidão.

27/11/2023 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023 12:35

Expedição de Certidão.

17/11/2023 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas

07/11/2023 10:45

Conclusos para decisão

07/11/2023 10:45

Expedição de Certidão.

06/11/2023 21:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023 08:33

Confirmada a intimação eletrônica

18/10/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2023 13:12

Ato ordinatório praticado

17/10/2023 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023 08:44

Expedição de Certidão.

28/09/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

18/09/2023 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023 19:57

Proferidas outras decisões não especificadas

01/09/2023 11:08

Conclusos para decisão

01/09/2023 11:08

Expedição de Certidão.

31/08/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023 07:34

Confirmada a intimação eletrônica

17/08/2023 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023 09:07

Expedição de Certidão.

08/08/2023 09:06

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 08/08/2023.

25/07/2023 11:16

Expedição de Certidão.

16/07/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

06/07/2023 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2023 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas

02/07/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

29/06/2023 09:31

Conclusos para decisão

29/06/2023 09:31

Expedição de Certidão.

27/06/2023 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2023 09:11

Confirmada a intimação eletrônica

22/06/2023 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023 12:54

Proferidas outras decisões não especificadas

12/06/2023 11:27

Conclusos para decisão

12/06/2023 11:27

Expedição de Certidão.

07/06/2023 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023 09:25

Confirmada a intimação eletrônica

31/05/2023 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023 10:22

Expedição de Certidão.

31/05/2023 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2023 09:30

Expedição de Certidão.

09/05/2023 09:30

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 09/05/2023.

05/05/2023 08:19

Expedição de Certidão.

05/05/2023 08:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/04/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

03/04/2023 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023 13:14

Ato ordinatório praticado

03/04/2023 13:13

Processo Desarquivado

21/03/2023 12:13

Deferido sem Custas Judiciais

20/03/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2022 08:52

Arquivado Definitivamente

18/10/2022 08:51

Decorrido prazo de PARTES em 18/10/2022.

11/10/2022 08:29

Expedição de Certidão.

26/09/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

19/09/2022 08:58

Confirmada a intimação eletrônica

16/09/2022 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2022 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas

02/09/2022 15:25

Conclusos para decisão

02/09/2022 15:25

Recebidos os autos

16/08/2021 11:20

Recebido pelo Distribuidor

13/08/2021 09:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO

13/08/2021 09:52

Expedição de Certidão.

12/08/2021 12:44

Juntada de Petição de Contra-razões

10/08/2021 08:15

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 10/08/2021 às 08:15:46 para Rotinas processuais

10/08/2021 07:39

Expedição de Certidão.

09/08/2021 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2021 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2021 10:50

Ato ordinatório praticado

08/08/2021 23:27

Juntada de Petição de Apelação

16/07/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de NELSON FERNANDO COSTA GONCALVES em 16/07/2021 às 06:01:01 para Sentença

07/07/2021 08:44

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 07/07/2021 às 08:44:38 para Sentença

07/07/2021 01:00

Publicado Sentença em 07/07/2021.

06/07/2021 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2021 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2021 11:50

Expediente Encaminhado ao DJE

01/07/2021 12:05

Julgado improcedente o pedido

18/05/2021 11:56

Conclusos para julgamento

18/05/2021 11:56

Expedição de Certidão.

14/05/2021 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de N. F. C. G. em 30/04/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

20/04/2021 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2021 13:53

Outras Decisões

30/03/2021 09:48

Conclusos para decisão

30/03/2021 09:48

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 30/03/2021.

13/03/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de T. S. C. V. em 13/03/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

12/03/2021 14:26

Expedição de Certidão.

12/03/2021 14:23

Expedição de Certidão.

11/03/2021 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2021 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2021 08:39

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de P. G. DO E. DO A. em 04/03/2021 às 08:39:47 para DECISÃO

03/03/2021 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2021 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2021 11:14

Outras Decisões

12/02/2021 11:09

Conclusos para decisão

12/02/2021 11:09

Expedição de Certidão.

10/02/2021 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de T. S. C. V. em 21/12/2020 às 06:01:01 para DECISÃO

11/12/2020 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2020 19:22

Outras Decisões

23/11/2020 12:25

Conclusos para decisão

23/11/2020 12:25

Expedição de Certidão.

22/11/2020 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de E. T. DE O. DA S. em 05/11/2020 às 06:01:01 para DECISÃO

26/10/2020 06:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2020 23:01

Outras Decisões

08/10/2020 10:11

Conclusos para decisão

08/10/2020 10:11

Expedição de Certidão.

07/10/2020 09:30

Juntada de Petição de contestação

15/09/2020 08:37

Confirmada Citação positiva via Escritório Digital de P. G. DO E. DO A. em 15/09/2020 às 08:37:22 para DECISÃO

14/09/2020 13:50

Expedida/certificada a citação eletrônica

14/09/2020 13:50

Parte Excluída do Processo G. DO E. DO A. por Determinação Judicial

14/09/2020 13:50

Parte Incluída no Processo E. DO A. por Determinação Judicial

09/09/2020 22:17

Outras Decisões

25/08/2020 09:22

Conclusos para decisão

25/08/2020 09:22

Expedição de Certidão.

24/08/2020 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2020 07:39

Expedição de Certidão.

06/08/2020 11:57

Outras Decisões

30/07/2020 12:53

Expedição de Certidão.

27/07/2020 08:46

Conclusos para decisão

27/07/2020 08:46

Recebidos os autos

26/07/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de E. T. DE O. DA S. em 26/07/2020 às 06:01:01 para DECISÃO

24/07/2020 20:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

23/07/2020 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2020 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2020 15:59

Decisão de Cancelamento da distribuição

26/06/2020 11:46

Conclusos para decisão

26/06/2020 11:46

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 26/06/2020.

18/05/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de E. T. DE O. DA S. em 18/05/2020 às 06:01:01 para DECISÃO

08/05/2020 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2020 11:36

Outras Decisões

23/04/2020 14:23

Conclusos para despacho

23/04/2020 14:23

Processo Autuado

22/04/2020 14:41

Distribuído por sorteio: CÍVEL/CÍVEL