26/08/2025 15:43

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/*51.***.*44-01 Número do Processo: 6003550-60.2025.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ANALICE SILVA DOS SANTOS REU: PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A.

DESPACHO Verifica-se que o autor pleiteia a repetição do indébito referente ao valor total do seguro prestamista, sob a alegação de cobrança indevida.

Revela notar que o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como o entendimento consolidado pela Turma Recursal deste E.

TJAP, fixam que a restituição deve se limitar ao valor efetivamente pago pelo consumidor.

No caso, o contrato foi pactuado em 36 (trinta e seis) parcelas, com pagamento da primeira parcela 1/11/2024.

Diante disso, e considerando a inadmissibilidade de prolação de sentença ilíquida no âmbito dos Juizados Especiais, converto o julgamento em diligência, a fim de que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, apresentando planilha de cálculo com a indicação dos valores efetivamente pagos a título de seguro prestamista até a presente data, acompanhada da respectiva comprovação de quitação das parcelas.

Intime-se.

Cumpra-se.

Santana/AP, 25 de agosto de 2025.

CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz Titular Da Juizado Especial Cível de Santana
25/08/2025 08:21

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/08/2025 07:54

Conclusos para despacho
25/08/2025 07:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
18/08/2025 09:29

Juntada de Petição de réplica
08/08/2025 01:03

Publicado Ato ordinatório em 08/08/2025.
08/08/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 15:56

Juntada de Petição de contestação (outros)
22/07/2025 09:46

Expedição de Carta.
22/07/2025 09:44

Juntada de Certidão
22/07/2025 00:06

Não confirmada a citação eletrônica
16/07/2025 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/05/2025 11:50

Expedição de Carta.
28/04/2025 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 12:02

Conclusos para decisão
15/04/2025 17:44

Recebidos os autos
15/04/2025 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível de Santana
15/04/2025 17:30

Recebidos os autos
15/04/2025 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Plantão Santana
15/04/2025 17:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/04/2025 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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