22/08/2025 04:28

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
22/08/2025 00:11

Confirmada a comunicação eletrônica
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6029099-75.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: ANTONIO CARLOS DANTAS TIBURCIO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Cumprimento de sentença/execução contra a Fazenda Pública: Ante a não impugnação aos valores, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte credora, conforme o id. 18455185 e determino: 1 - Expedição de Precatório para o credor: expeça-se ofício requisitório de precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, no valor de R$ 47.102,08, cuja natureza é alimentar, nos termos da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Caberá à Secretaria de Precatórios resolver sobre a possível retenção de contribuição previdenciária e imposto de renda. 1.1 - Deverá constar no ofício requisitório a informação de destaque do percentual de 16,5% de honorários advocatícios contratuais, devidos a WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS, instruindo-se com cópia do contrato de honorários. 2 - Expedição de RPV para o patrono do exequente: expeça-se RPV em nome do advogado/sociedade de advogados, no valor de R$ 4.710,21, requisitando diretamente da Fazenda Pública, através de seu Procurador-Geral, o seu pagamento, no prazo máximo de 2 meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC. 3 - Procedimento em caso de não pagamento da RPV: Não havendo pagamento do valor da requisição de pequeno valor - RPV no prazo acima, faça-se o sequestro dos valores pelo SISBAJUD.

A alíquota da contribuição previdenciária é de 14%, valor vigente no momento na esfera estadual (Lei Complementar 127/2020).

Trata-se de tributo, conforme a teoria pentapartida, do gênero contribuição social. É de notar-se que o fato gerador da contribuição previdenciária do segurado sempre foi (e continua sendo, mesmo após a EC n. 103) a remuneração auferida nas atividades laborativas que acarretam sua filiação compulsória ao RGPS (CF, art. 195, II). (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista.

Manual de Direito Previdenciário. 26ª ed.

Salvador: Juspodivm, 2023).

Assim, o momento no qual ocorre o fato atrativo da obrigação tributária, no caso do desconto previdenciário, é aquele no qual ocorre efetivamente o pagamento da verba devida ao servidor.

Intimem-se.

Macapá/AP, 21 de agosto de 2025.

ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
21/08/2025 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/08/2025 11:59

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
21/08/2025 11:59

Determinada expedição de Precatório/RPV
06/08/2025 11:44

Conclusos para decisão
05/08/2025 13:53

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 04/08/2025 23:59.
01/08/2025 18:34

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/08/2025 18:34

Juntada de Certidão
23/06/2025 02:10

Confirmada a comunicação eletrônica
13/06/2025 07:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/05/2025 01:46

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 13:48

Conclusos para decisão
14/05/2025 16:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/05/2025 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documentos Sigilosos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000837-67.2023.8.03.0009

Aldeir Paiva Rodrigues

Companhia de Eletricidade do Amapa - Cea

Advogado: Alexandre Oliveira Koch

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 05/03/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0031819-88.2023.8.03.0001

Ministerio Publico do Estado do Amapa

Andrew Willian da Silva Ataide

Advogado: Rodrigo Celestino Pinheiro Menezes

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 21/08/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 6027761-66.2025.8.03.0001

Telma Rute Franklin da Silva

Banco Pan S.A.

Advogado: Joao Gualberto Pinto Pereira

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 08/05/2025 18:08

Exibir Processo

Processo nº 0000955-38.2021.8.03.0001

Wagner Almeida de Souza

Estado do Amapa

Advogado: Nelson Fernando Costa Goncalves

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 18/01/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 6042440-71.2025.8.03.0001

Name Ensino de Idiomas LTDA

Juliana Pinto de Vasconcelos

Advogado: Ludimila Alves Martins

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 04/07/2025 15:40

Exibir Processo