05/09/2025 00:00

Citação

DECISÃO Trata-se de pedido de suspensão do processo realizado pela parte devedora (ID 22794560), sob o argumento de força maior, com base no art. 313, VI, do Código de Processo Civil.

A parte devedora alega que a suspensão de seus convênios com o INSS paralisou suas atividades e a deixou sem recursos para cumprir a obrigação ou para manter sua representação processual.

Pois bem.

Adianto que o pleito de suspensão do feito não merece acolhida.

O Código de Processo Civil, invocado pela parte, tem aplicação apenas subsidiária neste microssistema processual (art. 1.046, § 2º, CPC).

Pelo princípio da especialidade, a norma específica da Lei nº 9.099/1995, que orienta os processos nos Juizados Especiais, prevalece sobre a geral.

O referido diploma legal é guiado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e, sobretudo, celeridade (art. 2º).

Nesse cenário, a lei especial prevê uma consequência jurídica própria para os casos em que a execução se mostra inviável por ausência de patrimônio do devedor.

O art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 é taxativo ao dispor que, " Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.".

No regime especial dos Juizados Especiais, esgotadas as diligências para localizar bens, e diante da inexistência de bens penhoráveis pertencentes aos devedores, o processo deve ser extinto, conforme o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995.

Portanto, admitir a suspensão do feito seria contrariar a mens legis (a vontade da lei) e os princípios basilares do Juizado Especial Cível.

Ademais, não houve comprovação de que a única fonte de renda da parte devedora decorre dos referidos convênios com o INSS, o que fragiliza a pretensão.

A mera alegação, desacompanhada de comprovação, é insuficiente para demonstrar a absoluta impossibilidade de cumprimento da obrigação e, por consequência, para caracterizar a força maior nos moldes pretendidos.

A recente tentativa de penhora on-line (ID 20463502), embora infrutífera, não exaure todas as possibilidades de satisfação do crédito.

Diante do exposto e levando-se em consideração os pedidos da parte credora (ID 22837383): a) Indefiro o pedido de suspensão do processo realizado pela parte devedora e, consequentemente, determino o prosseguimento regular do feito; b) Considerando o insucesso da penhora por meio do SISBAJUD, determino que se proceda à consulta de bens passíveis de penhora em nome da devedora por meio dos sistemas RENAJUD e SNIPER; c) Com o resultado das diligências, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, tomar ciência, ocasião em que deverá requerer as providências que entender pertinentes ao prosseguimento da execução.

Desde já, advirto que, caso as consultas retornem negativas e nada seja indicado pelo credor dentro do referido prazo, o processo poderá ser extinto, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995.

Dê-se ciência às partes da presente decisão.
02/04/2025 07:41

Baixa Definitiva
02/04/2025 07:41

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem
02/04/2025 00:01

Juntada de Certidão
02/04/2025 00:01

Transitado em Julgado em 01/04/2025
02/04/2025 00:01

Decorrido prazo de ROSALINDA FATIMA DA SILVA em 01/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:01

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC em 26/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
27/02/2025 11:52

Confirmada a comunicação eletrônica
27/02/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 09:23

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (RECORRIDO) e não-provido
21/02/2025 08:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2025 07:59

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
05/02/2025 16:24

Confirmada a comunicação eletrônica
05/02/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 04/02/2025.
05/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 19:38

Confirmada a comunicação eletrônica
31/01/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 19:04

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
27/01/2025 08:18

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
10/01/2025 10:24

Conclusos para julgamento
10/01/2025 10:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/01/2025 08:02

Conclusos para admissibilidade recursal
07/01/2025 08:32

Recebidos os autos
07/01/2025 08:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#74 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

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