05/09/2025 00:00

Citação

DECISÃO Trata-se de pedido de suspensão do processo realizado pela parte devedora (ID 22794560), sob o argumento de força maior, com base no art. 313, VI, do Código de Processo Civil.

A parte devedora alega que a suspensão de seus convênios com o INSS paralisou suas atividades e a deixou sem recursos para cumprir a obrigação ou para manter sua representação processual.

Pois bem.

Adianto que o pleito de suspensão do feito não merece acolhida.

O Código de Processo Civil, invocado pela parte, tem aplicação apenas subsidiária neste microssistema processual (art. 1.046, § 2º, CPC).

Pelo princípio da especialidade, a norma específica da Lei nº 9.099/1995, que orienta os processos nos Juizados Especiais, prevalece sobre a geral.

O referido diploma legal é guiado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e, sobretudo, celeridade (art. 2º).

Nesse cenário, a lei especial prevê uma consequência jurídica própria para os casos em que a execução se mostra inviável por ausência de patrimônio do devedor.

O art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 é taxativo ao dispor que, " Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.".

No regime especial dos Juizados Especiais, esgotadas as diligências para localizar bens, e diante da inexistência de bens penhoráveis pertencentes aos devedores, o processo deve ser extinto, conforme o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995.

Portanto, admitir a suspensão do feito seria contrariar a mens legis (a vontade da lei) e os princípios basilares do Juizado Especial Cível.

Ademais, não houve comprovação de que a única fonte de renda da parte devedora decorre dos referidos convênios com o INSS, o que fragiliza a pretensão.

A mera alegação, desacompanhada de comprovação, é insuficiente para demonstrar a absoluta impossibilidade de cumprimento da obrigação e, por consequência, para caracterizar a força maior nos moldes pretendidos.

A recente tentativa de penhora on-line (ID 20463502), embora infrutífera, não exaure todas as possibilidades de satisfação do crédito.

Diante do exposto e levando-se em consideração os pedidos da parte credora (ID 22837383): a) Indefiro o pedido de suspensão do processo realizado pela parte devedora e, consequentemente, determino o prosseguimento regular do feito; b) Considerando o insucesso da penhora por meio do SISBAJUD, determino que se proceda à consulta de bens passíveis de penhora em nome da devedora por meio dos sistemas RENAJUD e SNIPER; c) Com o resultado das diligências, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, tomar ciência, ocasião em que deverá requerer as providências que entender pertinentes ao prosseguimento da execução.

Desde já, advirto que, caso as consultas retornem negativas e nada seja indicado pelo credor dentro do referido prazo, o processo poderá ser extinto, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995.

Dê-se ciência às partes da presente decisão.
04/09/2025 13:22

Juntada de Certidão
03/09/2025 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 11:53

Conclusos para decisão
27/08/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 05:09

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome da parte devedora, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995.
04/08/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 08:18

Conclusos para despacho
31/07/2025 08:18

Juntada de Certidão
21/07/2025 12:29

Juntada de Certidão
21/07/2025 11:07

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2025 19:47

Conclusos para despacho
18/07/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 08:58

Juntada de Certidão
09/06/2025 10:49

Juntada de Certidão
06/06/2025 13:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/06/2025 10:03

Conclusos para decisão
04/06/2025 10:03

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
03/06/2025 15:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/06/2025 20:41

Publicado Intimação em 27/05/2025.
02/06/2025 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
02/06/2025 07:44

Confirmada a comunicação eletrônica
02/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Apresentada a planilha de cálculo atualizada do crédito exequendo, e considerando que já transcorreu o prazo concedido à parte devedora para realizar o pagamento voluntário da dívida, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar, de forma clara e precisa, a modalidade de execução que pretende adotar para a satisfação do referido montante.
29/05/2025 09:02

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 08:07

Conclusos para despacho
28/05/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 10:03

Confirmada a comunicação eletrônica
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá Rodovia Norte Sul, s/n, Infraero, Macapá - AP - CEP: 68908-001 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2210913174 Número do Processo: 6045086-88.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSALINDA FATIMA DA SILVA REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC DESPACHO Decorrido o prazo concedido à parte ré para o pagamento voluntário da condenação, promova-se à evolução processual do feito para cumprimento de sentença.

Intime-se a parte credora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a memória de cálculo do crédito exequendo, indicando de forma clara e precisa a modalidade de execução pretendida para a quantia que entende devida.

Macapá/AP, 26 de maio de 2025.

MAYRA JULIA TEIXEIRA BRANDAO Juiz Titular Da 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá
26/05/2025 09:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
26/05/2025 09:47

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 09:19

Conclusos para despacho
26/05/2025 02:04

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 16:55

Confirmada a comunicação eletrônica
25/04/2025 12:58

Expedição de Carta.
25/04/2025 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/04/2025 10:36

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 10:06

Conclusos para despacho
08/04/2025 09:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/04/2025 07:41

Recebidos os autos
02/04/2025 07:41

Juntada de decisão
07/01/2025 08:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
20/12/2024 10:12

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
16/12/2024 10:26

Confirmada a comunicação eletrônica
12/12/2024 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/12/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 01:45

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES CAETANO em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 01:38

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI em 09/12/2024 23:59.
04/12/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 00:19

Confirmada a comunicação eletrônica
25/11/2024 15:52

Confirmada a comunicação eletrônica
14/11/2024 08:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/11/2024 08:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/11/2024 15:00

Julgado procedente em parte o pedido
29/10/2024 10:39

Juntada de Petição de réplica
29/10/2024 10:11

Conclusos para julgamento
29/10/2024 10:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/10/2024 10:00, 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá.
29/10/2024 10:10

Expedição de Termo de Audiência.
25/09/2024 15:18

Juntada de Petição de contestação (outros)
15/09/2024 06:03

Juntada de entregue (ecarta)
10/09/2024 00:25

Confirmada a comunicação eletrônica
28/08/2024 07:49

Expedição de Carta.
28/08/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 07:48

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/10/2024 10:00, 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá.
27/08/2024 13:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2024 10:15

Conclusos para decisão
23/08/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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