01/09/2025 08:18

Conclusos para julgamento
29/08/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 02:33

Confirmada a comunicação eletrônica
28/08/2025 08:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/08/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 02:47

Confirmada a comunicação eletrônica
26/08/2025 00:00

Publicado Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito em 26/08/2025.
26/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 01 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Processo: 6005563-32.2025.8.03.0002 Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARIA VANDA MARQUES SILVA DE OLIVEIRA/Advogado(s) do reclamante: WANDERLEY DE OLIVEIRA MORAES RECORRIDO: BANCO BMG S.A/Advogado(s) do reclamado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte recorrente autora/ré, protocolado sem o devido preparo nem pedido de gratuidade (ID.3524219).

A parte recorrente/autora, não requereu, com o recurso inominado, a concessão de gratuidade judiciária, nem recolheu o devido preparo.

Nos termos do art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995, o recurso inominado está sujeito a preparo, que deve ser efetuado e comprovado nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte recorrente não comprovou o pagamento do preparo recursal dentro do prazo definido em lei.

Assim, não estando presentes os requisitos da admissibilidade, não conheço do recurso, por encontrar-se deserto.

Quanto ao ônus do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no caso sob análise, não deve ser aplicado, uma vez a ausência de exame do mérito do recurso interposto, tendo esse como destinatário final o Colegiado Recursal.

Nesse diapasão, in casu, o não conhecimento do recurso estaria colocado no mesmo grau de equivalência do instituto de uma desistência recursal tácita, pois, indeferida a gratuidade pleiteada, ato contínuo, verificou-se inexistente o adimplemento da taxa judiciária.

Ademais, vige no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis os norteadores princípios da gratuidade e economia processual.

Desse modo, o princípio da gratuidade garante aos demandantes a isenção do pagamento de custas processuais e de honorários sucumbenciais, como símbolo máximo de acesso irrestrito do jurisdicionado ao Poder Judiciário, da inafastabilidade da jurisdição.

Por sua vez, o princípio da economia processual estabelece a correlação entre o melhor resultado do processo e a redução das custas processuais, ou seja, visa garantir a solução do conflito sem a imposição de uma onerosidade excessiva ao demandante.

Nesse contexto, a não comprovação em tempo hábil do pagamento do preparo, contraria o espírito do microssistema a imposição de ônus financeiro à parte que não teve seu recurso sequer analisado pela Turma Recursal, ante a ausência do preparo recursal, quando a finalidade dos Juizados Especiais é garantir a tutela jurisdicional com o menor custo financeiro possível ao jurisdicionado.

Ante o exposto, não conheço do recurso.

Sem honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Intimem-se.

DECIO JOSE SANTOS RUFINO Juiz de Direito do Gabinete Recursal 01
25/08/2025 11:09

Conclusos para decisão
25/08/2025 10:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 06:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/08/2025 09:24

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de MARIA VANDA MARQUES SILVA DE OLIVEIRA - CPF: *09.***.*52-91 (RECORRENTE)
22/08/2025 13:49

Conclusos para julgamento
22/08/2025 13:49

Retificado o movimento Conclusos para admissibilidade recursal
22/08/2025 13:09

Conclusos para admissibilidade recursal
22/08/2025 12:56

Recebidos os autos
22/08/2025 12:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/08/2025 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#225 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#62 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 6005558-81.2023.8.03.0001

Valdenice Isacksson Sousa

Edane Nunes Monteiro

Advogado: Sthefany Brenda Duarte Araujo

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 25/04/2023 11:27

Exibir Processo

Processo nº 0051012-26.2022.8.03.0001

Maria Coeli Monteiro de Oliveira

Kleber Nascimento Assis

Advogado: Kleber Nascimento Assis

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 22/11/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0051012-26.2022.8.03.0001

Kleber Nascimento Assis

Maria Coeli Monteiro de Oliveira

Advogado: Andrei Jhonathan Brito dos Santos

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 31/07/2025 08:27

Exibir Processo

Processo nº 6015766-56.2025.8.03.0001

Thiago de Souza Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Murilo Henrique Balsalobre

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 20/08/2025 08:12

Exibir Processo

Processo nº 6043801-26.2025.8.03.0001

Sindicato dos Servidores Publicos em Edu...

Estado do Amapa

Advogado: Davi Iva Martins da Silva

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 10/07/2025 09:57

Exibir Processo