TJAM - 0136405-91.2025.8.04.1000

1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica Estadual e Municipal

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Polo Ativo

Partes

ROSENY BEZERRA DA SILVA FONSECA

CPF *21.***.*80-25

Advogados

THIAGO CALANDRINI DE OLIVEIRA DOS ANJOS

OAB: 15899/AM

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO AMAZONAS

CNPJ: 04.312.369/0001-90

Advogados

EUGENIO NUNES SILVA

OAB: 763/AM

CPF *19.***.*79-39

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/09/2025 02:13

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 01/09/2025 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2025 02:55

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 29/08/2025 02:55

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    DISPOSITIVO.

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, do Código de Processo Civil, para condenar o Requerido ao pagamento dos valores retroativos referentes ao período compreendido entre 18/04/2024 e 17/03/2025.

    Ressalte-se, por oportuno, que o montante devido deverá ser apresentado pelo ente público por ocasião do cumprimento de sentença e incluirá, nos termos da fundamentação, as diferenças remuneratórias incidentes, bem como os competentes reflexos sobre as parcelas relativas ao 13º salário e às férias, se aplicáveis ao período, devidamente atualizados e com apresentação de planilha.

    Para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, sobre a condenação deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º, da EC nº 113/2021.

    Outrossim, define-se o termo inicial de ambos a data da citação.

    Sem custas e honorários, em observância ao disposto no art. 55, da Lei 9.099/95.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, ressalvado o direito da parte Exequente de requerer a execução, no prazo legal.

    Mediante requerimento do credor, intime-se a Fazenda Pública para apresentação do valor devido, com seu respectivo demonstrativo de cálculo, no prazo de 30 (trinta) dias.

    Ato contínuo, encaminhem-se os autos ao setor da Contadoria, para fins de atualização dos cálculos e certidão acerca de eventual dedução tributária incidente no valor apresentado, de acordo com os parâmetros estabelecidos neste dispositivo e com a Resolução nº 303/CNJ.

    Em seguida, vistas às partes para manifestação (art. 52, IX, da Lei nº 9.099/1995), ressaltando-se o prazo de 30 (trinta) dias para a Fazenda Pública (art. 535, do CPC, c/c art. 7º, da Lei nº 12.153/2009) e de 15 (quinze) dias para a parte Exequente (art. 525, do CPC).

    Na oportunidade, frisa-se que o Exequente deverá apresentar a conta bancária e dados do titular para a instrução do ofício requisitório de pequeno valor, se for o caso, ou as cópias das peças necessárias e demais informações prescritas no art. 534 do CPC, para a instrução de precatório requisitório, nos termos da Resolução nº 003/2014-DVEXPED-TJ/AM.

    Na hipótese de haver renúncia ao valor do crédito excedente ao limite fixado para fins de expedição do Ofício Requisitório de Pequeno Valor (RPV), fica, desde já, homologada a renúncia, autorizando-se o prosseguimento do feito com a remessa dos autos à Contadoria para cálculos de eventuais deduções tributárias incidentes sobre o crédito.

    Por fim, caso não haja resistência – inclusive em relação aos valores apresentados pelo ente público, ou julgada a execução, expeça-se a competente ordem de pagamento.

    Após, arquivem-se os autos, mediante as cautelas e diligências necessárias.

    P.R.I.

    Cumpra-se.

  • 28/08/2025 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2025 11:39

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/08/2025 10:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/08/2025 17:26

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/08/2025 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS

  • 01/08/2025 07:33

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 31/07/2025 00:00

    Intimação

    Para advogados/curador/defensor de ROSENY BEZERRA DA SILVA FONSECA com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (30/07/2025).

  • 30/07/2025 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2025 09:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/07/2025 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2025 00:24

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/06/2025 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2025 10:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/06/2025 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 27/05/2025 16:33

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/05/2025 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 10:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/05/2025 07:34

    Recebidos os autos

  • 21/05/2025 07:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/05/2025 07:34

    Distribuído por sorteio

  • 21/05/2025 07:34

    REDISTRIBUÍDO - PREVENÇÃO DE REPETIÇÃO DESCARTADA

  • 21/05/2025 00:00

    Lista de distribuição

    A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0136405-91.2025.8.04.1000 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Vara Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública - Juiz: Antonio Itamar de Sousa Gonzaga - Data Vinculação: 20/05/2025Apelante: ROSENY BEZERRA DA SILVA FONSECA Advogado(a): THIAGO CALANDRINI DE OLIVEIRA DOS ANJOS - 15899N Apelado: ESTADO DO AMAZONAS Advogado(a): EUGÊNIO NUNES SILVA - 763A

  • 20/05/2025 16:28

    Recebidos os autos

  • 20/05/2025 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2025 16:28

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 20/05/2025 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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