TJAP - 6001644-23.2025.8.03.0006

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes Rua Duque de Caxias, s/n, Centro, Ferreira Gomes - AP - CEP: 68915-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7199646599 INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6001644-23.2025.8.03.0006 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Incidência: [Bancários, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] AUTOR: MANOEL MOISES BRAZAO FERREIRA Advogado(s) do reclamante: VICTOR BRENDO MENEZES SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA Ficam intimadas as partes e seus respectivos advogados/defensores da audiência de conciliação designada para dia, hora e local abaixo mencionados.

Dia e hora da audiência: 02/10/2025 10:30 Local: Rua Sebastião Miranda, 301, Centro, Ferreira Gomes - AP - CEP: 68915-000 Link para participação da audiência por vídeo conferência: https://us02web.zoom.us/j/7199646599 OBSERVAÇÃO: Caso tenha dificuldade em acessar o link, comparecer no local da unidade judiciária no dia da audiência, devendo está munida com documento de identificação com foto.

Ferreira Gomes/AP, 22 de agosto de 2025.

LUANA DIAS MORAES Gestor Judiciário

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes Rua Duque de Caxias, s/n, Centro, Ferreira Gomes - AP - CEP: 68915-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7199646599 Número do Processo: 6001644-23.2025.8.03.0006 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL MOISES BRAZAO FERREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Concedo a gratuidade.

Trata-se de AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM 30% C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MANOEL MOISÉS BRAZÃO FERREIRA em face do BANCO DO BRASIL S.A. visando, em síntese, a limitação dos descontos realizados pelo réu, a título de empréstimos em conta corrente, ao patamar máximo de 30% (trinta por cento) dos proventos líquidos do autor, bem como a repetição dos valores descontados acima desse limite.

O autor, idoso de 77 anos, alega receber proventos líquidos de aproximadamente R$ 2.099,01.

Sustenta que os débitos realizados pelo Banco do Brasil consomem praticamente a totalidade de sua renda mensal, impossibilitando-o de arcar com despesas básicas de sobrevivência.

Requer, ainda, a concessão da gratuidade da justiça.

DECIDO.

O pedido liminar visa limitar a 30% (trinta por cento) dos proventos líquidos do autor todos os descontos realizados pelo réu, ainda que decorrentes de contratos comuns com débito em conta corrente.

A documentação acostada comprova que o autor recebe benefício previdenciário de natureza alimentar no valor aproximado de R$ 2.099,01, a margem consignável encontra-se integralmente comprometida com empréstimo junto a outra instituição financeira, os descontos automáticos realizados pelo Banco do Brasil consomem praticamente todo o valor creditado, deixando o autor sem recursos para despesas essenciais.

O Tema 1.085 do STJ firmou a tese de que não se aplica, por analogia, o limite de 30% previsto no §1º do art. 1º da Lei 10.820/2003 a empréstimos comuns com desconto em conta corrente, desde que previamente autorizados pelo mutuário.

Todavia, a jurisprudência tem relativizado a aplicação dessa tese quando verificada a violação ao mínimo existencial e à dignidade da pessoa humana, especialmente em hipóteses de superendividamento.

A propósito: Feixe de empréstimos que consomem parte substancial dos rendimentos do consumidor aposentado por incapacidade.

Limitação dos descontos a 30% do benefício líquido.

Inocorrência de violação ao Tema 1.085 do STJ .

Distinguishing.

Necessidade de se garantir o mínimo existencial [REsp 2114998-SP].

Limitação dos descontos.

Ausência de afronta ao Tema 1 .085 do STJ, em face da necessidade de se garantir o mínimo existencial, que autoriza estipulação de limite para os descontos.

Já se decidiu, no mesmo diapasão, que: "É evidente, assim, que a limitação pretendida, e parcialmente acolhida pelo MM.

Juiza quo, obedece referida legislação, não se cogitando de hipótese que se subsome ao Tema 1085 do STJ, distinguishing.

De mais a mais, além de se aplicar aquela legislação, tem-se que a Constituição Federal garante a dignidade da pessoa humana, da qual se extrai o mínimo existencial, e que permite a estipulação do teto para os descontos .

Está-se diante de um conflito aparente entre o interesse meramente econômico do banco e a capacidade de subsistência da apelada, sendo evidente que esta deve prevalecer sobre aquele.

Ainda, aparente, porque, com a limitação, haverá apenas o alongamento de um ou mais contratos, não havendo restrição ao direito de crédito da instituição bancária." [REsp 2114998-SP, Rel.

Min .

Antonio Carlos Ferreira, j. 27/06/2024 (www.stj.jus .br)].

Restituição dos descontos que superaram o limite estabelecido.

A limitação decorreu de ordem judicial, que deve ser cumprida.

Multa .

A multa foi aplicada em razão da recalcitrância do banco.

Não foi arbitrada com o intuito de transferir recursos do banco para o cliente, mas somente para forçar o cumprimento da decisão judicial.

Se o banco a tivesse cumprido, nada teria de pagar.

Ademais, se houver novas resistências, o I .

Juízo "a quo" poderá determinar novas medidas indutivas, coercitivas, sub-rogatórias e mandamentais que se fizerem necessárias.

Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

Recurso improvido.

Condenação da parte recorrente nas custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art . 55 da Lei 9.099/95). (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10025225320238260009 São Paulo, Relator.: Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 30/08/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 30/08/2024) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE.

INOCORRÊNCIA.

MÚTUO BANCÁRIO.

TEMA 1.085 STJ.

RECURSO REPETITIVO.

RELATIVIZAÇÃO.

DESCONTOS EM CONTA CORRENTE.

LIMITAÇÃO A 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO.

POSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR.

PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

SENTENÇA REFORMADA. (...) Constatado que o somatório das parcelas de empréstimos firmados com as instituições financeiras requeridas, descontadas em folha de pagamento e em conta corrente, comprometem, de forma substancial, os rendimentos mensais percebidos, mostra-se justificável a limitação dos descontos ao patamar de 30% da remuneração mensal líquida, abatidos os descontos compulsórios, de modo a assegurar condições mínimas de sobrevivência, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana. (TJ-DF, Apelação Cível nº 0700645-43.2022.8.07.0001, Rel.

Des.

Renato Scussel, 2ª Turma Cível, julgado em 28/02/2024, DJe 15/03/2024).

Assim, demonstrado que os descontos realizados pelo réu inviabilizam a própria subsistência do autor, configurando situação excepcional, está presente a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano decorrente da manutenção dos descontos em patamar que compromete integralmente a renda do autor.

DIANTE DO EXPOSTO, om suporte no art. 300, caput, do CPC, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o réu se abstenha de efetivar qualquer desconto em importe superior ao limite de 30% (trinta por cento) dos proventos recebido pela parte autora em sua conta bancária de sua titularidade, nº 12216-4, agência 3990-X.

Tal determinação deverá ser cumprida pelo requerido até ulterior determinação deste juízo, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a cada dia em que o salário da requerente for retido em patamar acima do fixado, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que será revertido em favor da requerente, se descumprida esta ordem.

Reputo conveniente ouvir as partes em audiência.

DESIGNE-SE data para audiência de conciliação ou de mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a ser realizada no CEJUSC.

Como este processo será encaminhado ao referido Centro: (a) em se firmando acordo, deverá o feito ser imediatamente encaminhado, com o respectivo termo, juntamente com as partes, a este juízo, a fim de que, seja de imediato prolatada sentença homologatória; (b) não havendo acordo, o réu deverá ser intimado de que o prazo de 15 [quinze] dias para resposta fluirá da dada da audiência, sob pena de revelia [arts. 335 e 344 do CPC]; c) se houver ausência de partes, o feito deverá permanecer aguardando o impulsionamento da parte autora pelo prazo de 30 (trinta) dias ou o prazo para resposta do réu, se for o caso.

Intimem-se.

Ferreira Gomes/AP, 13 de agosto de 2025.

FABIANA DA SILVA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes