26/08/2025 08:20

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 08:20

Juntada de Certidão
26/08/2025 08:20

Transitado em Julgado em 25/08/2025
26/08/2025 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 00:02

Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE DE MOURA em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 00:02

Decorrido prazo de MURIEL GOMES E SILVA em 25/08/2025 23:59.
22/08/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 03:54

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
22/08/2025 00:05

Confirmada a comunicação eletrônica
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6037086-02.2024.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: MURIEL GOMES E SILVA AUTOR: FLAVIO HENRIQUE DE MOURA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Já houve a expedição de precatório para pagamento do crédito principal e de RPV para o pagamento dos honorários advocatícios.

O crédito principal foi incluído na lista de precatórios (nº 0000703-96.2025.8.03.0000).

Quanto à RPV, diante da ausência do recurso para este juízo no prazo legal, houve o sequestro da verba (ID 22635345).

O art. 513 do CPC, ao tratar das disposições gerais atinentes ao cumprimento de sentença, estabelece que “o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código”.

O Livro II em questão trata do processo de execução, onde está inserido o art. 924, com a previsão, em seu inc.

II, de extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.

Por sua vez, o art. 925 do CPC estabelece que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Verifico que a obrigação foi satisfeita, fazendo-se mister a extinção do processo.

DIANTE DO EXPOSTO, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Honorários satisfeitos.

Considerando que o crédito principal já está resolvido com a inclusão na lista de precatórios, restando deliberar apenas em relação aos honorários advocatícios, proceder, de imediato, da seguinte forma: Expedir alvará em favor da sociedade advocatícia FLAVIO HENRIQUE DE MOURA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA para levantamento dos honorários no valor de R$ 2.376,45, sem retenções, uma vez que é optante do Simples Nacional.

Tudo cumprido, arquivar.

Intimem-se.

Macapá/AP, 21 de agosto de 2025.

ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
21/08/2025 18:11

Confirmada a comunicação eletrônica
21/08/2025 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/08/2025 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/08/2025 10:40

Expedição de Alvará.
21/08/2025 08:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/08/2025 17:01

Conclusos para julgamento
20/08/2025 17:01

Juntada de Certidão
15/08/2025 13:28

Juntada de Certidão
12/08/2025 13:38

Confirmada a comunicação eletrônica
12/08/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 18:45

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/08/2025 18:45

Juntada de Certidão
28/06/2025 00:13

Conclusos para decisão
17/06/2025 09:14

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 16/06/2025 23:59.
30/04/2025 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 29/04/2025 23:59.
12/03/2025 10:01

Confirmada a comunicação eletrônica
12/03/2025 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/03/2025 09:24

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 11:49

Desentranhado o documento
14/02/2025 11:49

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
14/02/2025 10:30

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
14/02/2025 10:30

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
14/02/2025 10:29

Juntada de Ofício requisitório de precatório
12/02/2025 10:17

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
12/02/2025 10:17

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
12/02/2025 10:17

Juntada de Ofício requisitório de precatório
10/01/2025 08:22

Confirmada a comunicação eletrônica
09/01/2025 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/01/2025 13:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
09/01/2025 13:11

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
09/01/2025 13:11

Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor
09/01/2025 09:10

Juntada de Certidão
05/11/2024 13:28

Determinada expedição de Precatório/RPV
24/10/2024 08:28

Conclusos para decisão
23/10/2024 12:00

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 22/10/2024 23:59.
09/09/2024 09:21

Confirmada a comunicação eletrônica
07/09/2024 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 06/09/2024 23:59.
06/09/2024 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/09/2024 00:19

Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE DE MOURA em 05/09/2024 23:59.
05/09/2024 23:36

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 13:18

Conclusos para decisão
03/09/2024 08:33

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
03/09/2024 08:19

Determinação de redistribuição por prevenção
03/09/2024 07:04

Conclusos para decisão
02/09/2024 10:23

Redistribuído por dependência em razão de erro material
30/08/2024 11:01

Redistribuído por sorteio em razão de erro material
30/08/2024 09:45

Confirmada a comunicação eletrônica
29/08/2024 11:48

Confirmada a comunicação eletrônica
29/08/2024 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/08/2024 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/08/2024 10:20

Determinação de redistribuição por prevenção
08/08/2024 12:45

Conclusos para decisão
09/07/2024 14:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/07/2024 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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