21/08/2025 04:45

Publicado Sentença em 21/08/2025.
21/08/2025 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
21/08/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 6064334-06.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DE LOURDES DE ARAUJO DE SOUSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA Tramita no 2º Juizado Especial de Fazenda Pública o processo nº 6044281-04.2025.8.03.0001, onde figuram as mesmas partes, com idêntica causa de pedir e pedido igual, com distribuição realizada no dia 11/07/2025.

O art. 337 do Novo Código de Processo Civil, em seus parágrafos, traz as seguintes descrições: § 1º - Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º - Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º - Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º - Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

Assim, a litispendência e a coisa julgada obstam nova ação com a mesma finalidade.

Em atenção ao disposto no art. 485, V, do Código de Processo Civil, a litispendência ou a coisa julgada são causa de extinção do feito sem julgamento do mérito.

Trata-se de matéria que o juiz conhecerá de ofício, conforme o §3º do art. 485 do CPC.

DIANTE DO EXPOSTO, extingo o processo, sem resolução do mérito, com base no inciso V do art. 485 do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.cep.municipio}/AP, 20 de agosto de 2025.

JUIZ DE DIREITO DA 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
20/08/2025 11:29

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
20/08/2025 09:47

Conclusos para julgamento
20/08/2025 09:47

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
19/08/2025 22:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
14/08/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 14:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/08/2025 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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