23/07/2025 12:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/07/2025 09:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2025 09:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2025 04:37

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
21/07/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, nos exatos termos do art. 487, I, do CPC, para: i) determinar à parte requerida que implemente a gratificação de curso de especialista, equivalente a 25% sobre o soldo + gratificação de tropa no contracheque na parte autora em até 30 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa mensal de R$1.000,00 limitada a R$5.000,00; e ii) condenar a parte requerida ao pagamento atualizado da gratificação de curso de especialista, equivalente a 25% sobre o soldo + gratificação de tropa, a contar da data do requerimento administrativo até a efetiva implementação em seu contracheque. Sem custas e honorários, em observância ao disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Os juros fluem a partir da data da citação (art. 397, parágrafo único, do CC/02 e Tema n. 611 do STJ) e a correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ),entendido como o vencimento de cada parcela.

A atualização deverá ocorrer de modo que haja a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa Selic, acumulada mensalmente, conforme art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Após o trânsito em julgado, intime-se a Fazenda Pública para apresentação do valor devido, com seu respectivo demonstrativo de cálculo, no prazo de 15 dias úteis (Enunciado n. 129 do FONAJEF e ADPF 219/DF).

Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora para manifestação em 5 dias, alertando-o de que, em caso de discordância quanto aos cálculos apresentados, deverá proceder conforme dispõe o art. 534 do CPC.

Em havendo discordância acompanhada de inauguração da fase de cumprimento de sentença pela parte autora, intime-se a parte requerida para, querendo, no prazo de 15 dias úteis impugnar a execução (embargos à execução de sentença), nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil c/c art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95 e art. 7º da Lei n. 12.153/09.

Após, voltem-me conclusos.

P.R.I.

Cumpra-se.
18/07/2025 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2025 17:06

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
18/07/2025 08:44

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/07/2025 22:29

Juntada de Petição de impugnação à contestação
17/07/2025 20:15

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 00:30

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
03/06/2025 14:10

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
19/05/2025 00:00

Lista de distribuição

A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0133203-09.2025.8.04.1000 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Vara Origem: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública - Juiz: Gonçalo Brandão de Sousa - Data Vinculação: 16/05/2025Apelante: DEYBER DOS SANTOS GOMES Advogado(a): THAYLON DE LIMA MONTEIRO - 16005N Apelado: ESTADO DO AMAZONAS Advogado(a): EUGÊNIO NUNES SILVA - 763A
16/05/2025 15:16

Recebidos os autos
16/05/2025 15:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/05/2025 15:16

Distribuído por sorteio
16/05/2025 15:16

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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