TJAP - 0001420-11.2025.8.03.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) C Mara Unica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 09:32
GABINETE 03
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01/09/2025 09:32
Certifico que procedo à remessa dos autos ao Gabinete do e. Desembargador Relator.
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01/09/2025 09:30
Distribuido por PREVENÇÃO para ao Relator - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargante: DOUGLAS DA SILVA TRINDADE. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ.
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29/08/2025 06:01
Intimação (Conhecido o recurso de DOUGLAS DA SILVA TRINDADE e não-provido na data: 15/08/2025 12:25:33 - GABINETE 03) via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP .
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28/08/2025 19:07
Protocolo Nº 29671049 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. Embargos de Declaração
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20/08/2025 01:00
Certifico que o acórdão registrado em 15/08/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000150/2025 em 20/08/2025.
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20/08/2025 00:00
Intimação
Nº do processo: 0001420-11.2025.8.03.0000 AGRAVO EM EXECUÇÃO - SEEU CRIMINAL Agravante: DOUGLAS DA SILVA TRINDADE Defensor(a): ALEXANDRE OLIVEIRA KOCH Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Relator: Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO Acórdão: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO – ENSINO À DISTÂNCIA – CURSOS EXTRACURRICULARES – CREDENCIAMENTO JUNTO AO SISTEC – INTEGRAÇÃO DO CURSO À DISTÂNCIA REALIZADO AO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO (PPP) DA UNIDADE PRISIONAL – REQUISITOS NÃO ATENDIDOS – PRECEDENTES DO STJ – DESPROVIMENTO. 1) Consoante jurisprudência do STJ, a remição de pena pela participação em atividades sociais educativas não-escolares, dentre as quais se encontram os cursos de qualificação profissional à distância, pressupõe o credenciamento da instituição de ensino junto ao SISTEC, nos termos da Lei de Execução Penal e da Resolução nº 391/2021 do CNJ; 2) As atividades de socialização e de educação não-escolar devem ser integradas ao projeto político-pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional, conforme determina o art. 2º, inciso II, da Resolução nº 391/2021 do CNJ; 3) Agravo em execução conhecido e desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Amapá à unanimidade negou provimento ao recurso, nos termos do voto proferido pelo relator.Tomaram parte do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Relator), Desembargador CARLOS TORK (Vogal) e Desembargador ROMMEL ARAÚJO (Vogal). 241ª Sessão Virtual, realizada entre 01 a 07 de agosto de 2025. -
19/08/2025 18:12
Registrado pelo DJE Nº 000150/2025
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19/08/2025 11:36
Acórdão (15/08/2025) - Enviado para a resenha gerada em 19/08/2025
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19/08/2025 11:36
Notificação (Conhecido o recurso de DOUGLAS DA SILVA TRINDADE e não-provido na data: 15/08/2025 12:25:33 - GABINETE 03) enviada ao Escritório Digital para: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - Autor: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP Defen
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18/08/2025 11:33
Certifico e dou fé que em 18 de agosto de 2025, às 11:37:44, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 03
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15/08/2025 12:30
CÂMARA ÚNICA
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15/08/2025 12:25
Em Atos do Desembargador.
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13/08/2025 09:38
Conclusão
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13/08/2025 09:38
Certifico e dou fé que em 13 de agosto de 2025, às 09:38:04, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 03, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
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08/08/2025 17:52
GABINETE 03
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08/08/2025 17:32
Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do Desembargador Relator para REDAÇÃO DO ACÓRDÃO.
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08/08/2025 17:20
Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 241ª Sessão Virtual realizada no período entre 01/08/2025 a 07/08/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: A CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade
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24/07/2025 01:00
Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão Virtual designada para ser realizada no período: 01/08/2025 08:00 até 07/08/2025 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000132/2025 em 24/07/2025.
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23/07/2025 19:21
Registrado pelo DJE Nº 000132/2025
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23/07/2025 18:38
Pauta de Julgamento (01/08/2025) - Enviado para a resenha gerada em 23/07/2025
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23/07/2025 17:43
JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Virtual No. 241, realizada no período de 01/08/2025 08:00:00 a 07/08/2025 23:59:00
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23/07/2025 09:53
Certifico que os autos aguardam inclusão em pauta do Plenário Virtual.
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23/07/2025 08:08
Certifico e dou fé que em 23 de julho de 2025, às 08:12:24, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 03
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22/07/2025 10:59
CÂMARA ÚNICA
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22/07/2025 10:57
Em Atos do Desembargador. Inclua-se em pauta virtual para julgamento
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29/04/2025 09:50
Conclusão
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29/04/2025 09:50
Certifico e dou fé que em 29 de abril de 2025, às 09:50:21, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 03, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
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28/04/2025 09:46
GABINETE 03
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28/04/2025 09:45
Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do Desembargador Relator.
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28/04/2025 08:34
Certifico e dou fé que em 28 de abril de 2025, às 08:37:49, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO
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22/04/2025 13:54
CÂMARA ÚNICA
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22/04/2025 13:53
Certifico que procedo a redistribuição dos presentes autos, conforme determinação promovida no movimento de ordem nº 20.
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22/04/2025 13:52
PREVENÇÃO CRIMINAL/CRIMINAL de AÇÃO de 2ºg: AGRAVO EM EXECUÇÃO - SEEU para CÂMARA ÚNICA ao GABINETE 03 COM REMESSA À(AO) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO. Origem: CÂMARA ÚNICA - GABINETE 05
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22/04/2025 13:51
Certifico e dou fé que em 22 de abril de 2025, às 13:51:52, recebi os presentes autos no(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
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22/04/2025 12:51
DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO
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22/04/2025 12:51
Certifico que procedo a remessa dos autos ao Departamento Judiciário, para fins de redistribuição por prevenção, conforme decisão de mov. 20.
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22/04/2025 12:04
Certifico e dou fé que em 22 de abril de 2025, às 12:07:55, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 05
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15/04/2025 10:09
CÂMARA ÚNICA
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14/04/2025 14:20
Em Atos do Desembargador. O presente Agravo em Execução Penal estava conclusos para relatório e voto, entretanto, em consulta ao sistema Tucujuris identifiquei que em relação a ação de execução penal nº 0044224-35.2018.8.03.0001, já tramitou nesta egré
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11/04/2025 14:04
Conclusão
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11/04/2025 14:04
Certifico e dou fé que em 11 de abril de 2025, às 14:04:28, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 05, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
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11/04/2025 10:33
GABINETE 05
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11/04/2025 10:28
Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do Desembargador Relator.
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10/04/2025 07:59
Certifico e dou fé que em 10 de abril de 2025, às 08:03:20, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
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09/04/2025 08:37
Remessa
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09/04/2025 08:12
Certifico e dou fé que em 09 de abril de 2025, às 08:12:19, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) 4ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DR. NICOLAU
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08/04/2025 21:50
Remessa
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08/04/2025 21:49
Em Atos do Procurador.
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31/03/2025 08:50
Certifico e dou fé que em 31 de March de 2025, às 08:50:31, recebi os presentes autos no(a) 4ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DR. NICOLAU, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
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28/03/2025 12:52
Remessa
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28/03/2025 12:49
DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA À 4ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA – GAB. DR(A). NICOLAU ELÁDIO BASSALO CRISPINO, PARA PARECER.
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28/03/2025 12:46
Certifico e dou fé que em 28 de março de 2025, às 12:46:17, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA - TJAP2g
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28/03/2025 10:11
ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
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28/03/2025 10:11
Certifico que, nesta data, remeto estes autos à douta Procuradoria de Justiça, para emissão de PARECER.
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28/03/2025 07:44
Certifico e dou fé que em 28 de março de 2025, às 07:48:10, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO
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27/03/2025 14:16
CÂMARA ÚNICA
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26/03/2025 11:39
Tombo em 26-03-2025
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26/03/2025 11:39
SORTEIO CRIMINAL/CRIMINAL de AÇÃO de 2ºg: AGRAVO EM EXECUÇÃO - SEEU para CÂMARA ÚNICA ao GABINETE 05 COM REMESSA À(AO) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO - Juízo 100% Digital não solicitado - Protocolo 3336637 - Protocolado(a) em 25-03-2025 às 12:47
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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