TJAP - 0001807-54.2024.8.03.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) C Mara Unica
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:00
Intimação
Nº do processo: 0001807-54.2024.8.03.0002 Origem: 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA APELAÇÃO Tipo: CRIMINAL Apelante: DIEGO ALVES DO AMARAL Advogado(a): PAUHINY MARTINS PINTO JUNIOR - 2418AP Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA Acórdão: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
ESTELIONATO.
PROMESSA FRAUDULENTA DE ENTREGA DE BEM MEDIANTE PAGAMENTO ANTECIPADO.
DOLO CONFIGURADO.
RESTITUIÇÃO POSTERIOR.
MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentneça que condenou o apelante pela prática do crime de estelionato (art. 171, caput, do CP), impondo-lhe à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação pecuniária, além de 10 (dez) dias-multa.
A defesa alega atipicidade da conduta, ausência de dolo e inexistência de provas suficientes, pleiteando absolvição ou redimensionamento da pena.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a conduta do réu configura crime de estelionato ou mero inadimplemento contratual; (ii) estabelecer se há fundamento para redimensionamento da pena aplicada ou alteração do regime inicial de cumprimento.III.
RAZÕES DE DECIDIRA configuração do estelionato exige o uso de artifício ou fraude com o fim de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, mediante induzimento ou manutenção em erro, o que se verifica no caso concreto diante da conduta dolosa do réu, que recebeu o valor, não entregou o bem e ocultou-se da vítima, somente restituindo a quantia meses depois, próximo à instrução.A materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas por boletim de ocorrência, documentos contratuais, depoimentos da vítima e de testemunha policial, além da confissão parcial do próprio apelante, cuja justificativa foi isolada e não comprovada nos autos.A tese defensiva de inexistência de dolo não se sustenta, pois o conjunto probatório evidencia que o réu agiu com intenção de enganar a vítima, valendo-se de promessa fraudulenta e reiterando o mesmo modus operandi em outros casos semelhantes.A dosimetria da pena foi corretamente realizada, com fixação da pena-base no mínimo legal, reconhecimento da atenuante de restituição parcial do dano, mas inaplicável por força da Súmula 231 do STJ, e substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, em regime inicial aberto, em consonância com o art. 44 do CP.Inexistem ilegalidade ou desproporcionalidade na pena imposta que justifiquem sua redução ou modificação do regime de cumprimento, observados os princípios da legalidade e da individualização da pena.IV.
DISPOSITIVO Recurso desprovido._______Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, 65, III, "b", 68 e 171, caput; CPP, art. 593, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 231.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a CÂMARA ÚNICA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, por unanimidade, conheceu da Apelação e, no mérito, pelo mesmo quorum, negou-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo relator.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador ROMMEL ARAÚJO (Relator), Desembargador ADÃO CARVALHO (Revisor), Desembargador MÁRIO MAZUREK (Vogal), Desembargador CARLOS TORK (Presidente); e o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Dr.
MANUEL FELIPE MENEZES DA SILVA JÚNIOR.
Macapá, 26 de agosto de 2025. -
02/09/2025 12:57
Conclusão
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02/09/2025 12:57
Certifico e dou fé que em 02 de setembro de 2025, às 12:57:50, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 08, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
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02/09/2025 12:22
GABINETE 08
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02/09/2025 12:20
Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do Desembargador Relator para REDAÇÃO DO ACÓRDÃO.
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02/09/2025 12:19
Faço juntada a estes autos da mídia do julgamento do presente feito, ocorrido em 26/08/2025.
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01/09/2025 18:17
Certifico que o julgamento do presente recurso ocorreu na 1427ª Sessão Ordinária realizada em 26/08/2025, por meio FÍSICO/VIDEOCONFERÊNCIA, quando se proferiu a seguinte decisão: A Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá à unanimida
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18/08/2025 01:00
Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão Ordinária designada para ser realizada em 26/08/2025 08:00 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000148/2025 em 18/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Intimação
Nº do processo: 0001807-54.2024.8.03.0002 Origem: 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA APELAÇÃO Tipo: CRIMINAL Apelante: DIEGO ALVES DO AMARAL Advogado(a): PAUHINY MARTINS PINTO JUNIOR - 2418AP Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA -
15/08/2025 21:19
Registrado pelo DJE Nº 000148/2025
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15/08/2025 15:46
Pauta de Julgamento (26/08/2025) - Enviado para a resenha gerada em 15/08/2025
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15/08/2025 14:26
JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária No. 1427, DO DIA 26/08/2025, às 08:00 HORAS
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14/08/2025 08:36
Certifico que o presente feito aguarda inclusão em pauta de sessão ordinária presencial/videoconferência em razão do pedido de sustentação oral no movimento nº 104.
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14/08/2025 08:20
Retirado de pauta, conforme § 6º do artigo 168-C do RITJAP.
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12/08/2025 10:42
Certifico que, nesta data, procedo ao fechamento da(s) juntada(s) do(s) mov. nº 104, com as devidas anotações.
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08/08/2025 16:19
DOUTO DESEMBARGADOR TRATA-SE DE PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL
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07/08/2025 01:00
Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão Virtual designada para ser realizada no período: 15/08/2025 08:00 até 21/08/2025 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000142/2025 em 07/08/2025.
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06/08/2025 18:13
Registrado pelo DJE Nº 000142/2025
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05/08/2025 17:48
Pauta de Julgamento (15/08/2025) - Enviado para a resenha gerada em 05/08/2025
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05/08/2025 16:03
JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Virtual No. 243, realizada no período de 15/08/2025 08:00:00 a 21/08/2025 23:59:00
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05/08/2025 08:18
Certifico que os autos aguardam inclusão em pauta virtual de julgamento.
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05/08/2025 08:16
Certifico e dou fé que em 05 de agosto de 2025, às 08:17:18, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 09
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04/08/2025 14:26
CÂMARA ÚNICA
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30/07/2025 12:55
Em Atos do Desembargador. Inclua-se em pauta virtual para julgamento.
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18/07/2025 08:45
Conclusão
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18/07/2025 08:45
Certifico e dou fé que em 18 de julho de 2025, às 08:45:01, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 09, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
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17/07/2025 12:31
GABINETE 09
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17/07/2025 12:31
Certifico que, nesta data, remeto os presentes autos virtuais ao douto Gabinete natural de Revisão.
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17/07/2025 12:28
Certifico e dou fé que em 17 de julho de 2025, às 12:29:04, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 08
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17/07/2025 12:23
CÂMARA ÚNICA
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17/07/2025 11:57
Em Atos do Desembargador. Ao Revisor.
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28/05/2025 07:42
Conclusão
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28/05/2025 07:42
Certifico e dou fé que em 28 de maio de 2025, às 07:42:18, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 08, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
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27/05/2025 13:31
GABINETE 08
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27/05/2025 13:30
Certifico que, nesta data, remeto os presentes autos virtuais ao Gabinete da douta Relatoria.
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27/05/2025 13:29
Certifico e dou fé que em 27 de maio de 2025, às 13:30:44, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
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27/05/2025 11:54
Remessa
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27/05/2025 11:53
Certifico e dou fé que em 27 de maio de 2025, às 11:53:42, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) 3ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DR. MARCIO
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27/05/2025 09:18
Remessa
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27/05/2025 09:18
Em Atos do Procurador.
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15/04/2025 11:24
Certifico e dou fé que em 15 de April de 2025, às 11:24:56, recebi os presentes autos no(a) 3ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DR. MARCIO, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
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15/04/2025 11:19
3ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DR. MARCIO
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15/04/2025 11:13
DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA À 3ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA – GAB. DR(A). MÁRCIO AUGUSTO ALVES, PARA PARECER.
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15/04/2025 11:09
Certifico e dou fé que em 15 de abril de 2025, às 11:08:59, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA - TJAP2g
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14/04/2025 13:17
ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
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14/04/2025 13:17
Certifico que, nesta data, remeto estes autos virtuais à douta Procuradoria de Justiça, para emissão de PARECER.
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14/04/2025 13:16
Certifico e dou fé que em 14 de abril de 2025, às 13:17:16, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO
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14/04/2025 12:22
CÂMARA ÚNICA
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14/04/2025 11:49
Distribuído por sorteiopara ao Relator - APELAÇÃO. Apelante: DIEGO ALVES DO AMARAL. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ.
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14/04/2025 11:49
SORTEIO CRIMINAL/CRIMINAL de RECURSO de 2ºg: APELAÇÃO para CÂMARA ÚNICA ao GABINETE 08 - Juízo 100% Digital solicitado - Protocolo 3336884 - Protocolado(a) em 11-04-2025 às 14:08
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11/04/2025 14:08
Certifico e dou fé que em 11 de abril de 2025, às 14:08:55, recebi os presentes autos no(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO, enviados pelo(a) 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
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10/04/2025 10:27
DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO
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10/04/2025 10:27
Certifico que os autos serão remetidos ao Departamento Judiciário para julgamento.
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10/04/2025 07:36
Certifico e dou fé que em 10 de abril de 2025, às 07:36:36, recebi os presentes autos no(a) 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA, enviados pelo(a) 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚ
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08/04/2025 19:46
Remessa
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08/04/2025 19:46
Em Atos do Promotor.
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19/03/2025 21:07
ficou ciente de tudo , recebeu cópia da decisão. Arquivado na Central de Mandados na caixa Nº 331
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14/03/2025 12:49
Certifico e dou fé que em 14 de March de 2025, às 12:49:15, recebi os presentes autos no(a) 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI - STN, enviados pelo(a) Protocolo MP - STN
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13/03/2025 11:05
Remessa
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13/03/2025 11:05
Certifico e dou fé que em 13 de March de 2025, às 11:05:46, recebi os presentes autos no(a) Protocolo MP - STN, enviados pelo(a) 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA - STN
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13/03/2025 10:54
Protocolo MP - STN
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13/03/2025 10:53
Certifico que os autos serão remetidos ao MP, para apresentação das contrarrazões recursais.
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06/03/2025 11:10
Em Atos do Juiz. Recebo o recurso e as inclusas razões em seu duplo efeito, como recomenda o art. 597 do CPP, em consonância com o princípio da não culpabilidade consagrado no texto constitucional.Ante o exposto, DETERMINO: 1 - Intime-se o MP para as resp
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20/02/2025 12:57
Intimação DE SENTENÇA para - DIEGO ALVES DO AMARAL - emitido(a) em 20/02/2025
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20/02/2025 12:56
CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) JULLE ANDERSON DE SOUZA MOTA
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20/02/2025 12:56
Certifico que os autos irão conclusos para deliberação.
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15/02/2025 19:24
MM JUIZ TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ADVOGADO DE DIEGO ALVES DO AMARAL
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15/02/2025 06:01
Intimação (Julgado procedente o pedido na data: 22/01/2025 08:01:52 - 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA) via Escritório Digital de PAUHINY MARTINS PINTO JUNIOR (Advogado Réu). Ciência da sentença proferida à ordem 40.
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05/02/2025 12:07
Notificação (Julgado procedente o pedido na data: 22/01/2025 08:01:52 - 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: PAUHINY MARTINS PINTO JUNIOR
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03/02/2025 14:08
Certifico e dou fé que em 03 de fevereiro de 2025, às 14:08:18, recebi os presentes autos no(a) 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA, enviados pelo(a) 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚ
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03/02/2025 10:17
Remessa
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03/02/2025 10:16
Em Atos do Promotor.
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29/01/2025 14:42
Certifico e dou fé que em 29 de January de 2025, às 14:42:13, recebi os presentes autos no(a) 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI - STN, enviados pelo(a) Protocolo MP - STN
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28/01/2025 09:24
Remessa
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28/01/2025 09:24
Certifico e dou fé que em 28 de January de 2025, às 09:24:25, recebi os presentes autos no(a) Protocolo MP - STN, enviados pelo(a) 1ª Promotoria de Justiça Criminal e Tribunal do Júri - STN
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27/01/2025 18:45
Remessa
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27/01/2025 18:45
Certifico e dou fé que em 27 de January de 2025, às 18:45:05, recebi os presentes autos no(a) 1ª Promotoria de Justiça Criminal e Tribunal do Júri - STN, enviados pelo(a) 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA - STN
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27/01/2025 11:47
1ª Promotoria de Justiça Criminal e Tribunal do Júri - STN
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27/01/2025 11:38
Certifico que os autos serão remetidos ao MP, com vistas a sentença de ordem #40.
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22/01/2025 08:01
Em Atos do Juiz.
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12/12/2024 09:43
CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) JULLE ANDERSON DE SOUZA MOTA
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12/12/2024 09:43
Faço juntada a estes autos da Certidão Interna Estadual do denunciado Diego Alves do Amaral.
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03/12/2024 13:56
Certifico que a mídia gravada na audiência de instrução e julgamento realizada hoje foi inserida no TUCUJURIS MÍDIA/WEB.
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03/12/2024 12:05
Em audiência
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03/12/2024 12:05
Em audiência
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03/12/2024 12:05
Instrução e Julgamento realizada em 03/12/2024 às '12:05'h
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02/12/2024 11:13
Nos termos do art. 1º, X da Portaria n. 001/2022-GAB JUIZ procedeu-se à habilitação defesa conforme pedido na ordem “A superveniência de pedido de habilitação nos autos em processo que tenha apenas um acusado, havendo prazo em aberto para a parte res
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01/12/2024 22:27
MM juiz trata-se de pedido de habilitação do patrono de Diego Alves do Amaral
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23/10/2024 13:24
Certifico que foi gerada a presente rotina para fins de regularização de históricos cuja finalidade está cumprida, consoante determina a Corregedoria do TJAP.
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20/10/2024 20:26
às 15:31 horas Arquivado na Central de Mandados na caixa Nº 323
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20/10/2024 20:04
às 12:59 horas Arquivado na Central de Mandados na caixa Nº 323
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20/10/2024 17:26
10h Arquivado na Central de Mandados na caixa Nº 323
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14/10/2024 06:01
Intimação (Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 03/12/2024 às 11:00:00; 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA. na data: 30/09/2024 10:03:41 - 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA) via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO EST
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04/10/2024 09:09
Notificação (Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 03/12/2024 às 11:00:00; 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA. - 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA) enviada ao Escritório Digital para: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - Ré
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04/10/2024 08:50
MANDADO DE INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA INSTR JULGAMENTO para - MIZAEL SERRAO DE SOUZA - emitido(a) em 04/10/2024
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04/10/2024 08:50
MANDADO DE INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA INSTR JULGAMENTO para - FABIO ARAUJO DE OLIVEIRA - emitido(a) em 04/10/2024
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04/10/2024 08:48
MANDADO DE INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA INSTR JULGAMENTO para - DIEGO ALVES DO AMARAL - emitido(a) em 04/10/2024
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30/09/2024 10:03
Certifico que o agendamento da audiência foi devidamente realizado. Para a sua realização na modalidade híbrida, a parte interessada deverá contatar este Juízo, com antecedência, via Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/7716776356. O Link tam
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30/09/2024 10:03
Instrução e Julgamento agendada para 03/12/2024 às 11:00h
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23/09/2024 09:44
Certifico que os autos serão direcionados para designação de audiência de instrução e julgamento. 1 réu 2 testemunhas MP (comuns à DPE)
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23/09/2024 09:43
júri de réu preso designado para o mesmo dia
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18/09/2024 12:28
Certifico que o agendamento da audiência foi devidamente realizado. Para a sua realização na modalidade híbrida, a parte interessada deverá contatar este Juízo, com antecedência, via Balcão Virtual: <https://tjap-jus-br.zoom.us/j/7716776356>. O Link tamb
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18/09/2024 12:27
AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA RETIRADA DE PAUTA PELA SECRETARIA - Instrução e Julgamento agendada para 17/10/2024 às 11:00h
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16/09/2024 13:17
Certifico que os autos serão direcionados para designação de audiência de instrução e julgamento. 1 réu 2 testemunhas MP (comuns à DPE)
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12/09/2024 15:12
Em Atos do Juiz. Não há preliminares ou prejudiciais a serem analisadas.Assim, somente no curso da instrução processual, que seguirá sob a égide dos princípios do contraditório e da ampla defesa, é que poderão ser esclarecidos os fatos narrados na peça ac
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02/09/2024 14:49
CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) HAUNY RODRIGUES DINIZ
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02/09/2024 14:49
Certifico que os autos irão conclusos para deliberação.
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29/08/2024 10:49
Resposta à acusação.
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15/08/2024 06:01
Intimação (Autos entregues em carga ao Defensor Público. na data: 05/08/2024 11:02:32 - 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA) via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP . Para apresentar resposta à acusação, no prazo legal.
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05/08/2024 11:03
Notificação (Autos entregues em carga ao Defensor Público. na data: 05/08/2024 11:02:32 - 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA) enviada ao Escritório Digital para: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - Réu: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP Defensor
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05/08/2024 11:02
Nesta data faço os presentes autos com vista a Defensora Pública, para apresentar resposta à acusação, no prazo legal.
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05/08/2024 11:00
Certifico que decorreu o prazo para o réu Diego Alves do Amaral apresentar resposta à acusação, sendo os autos encaminhados à Defensoria Pública, conforme deteerminado à ord. 4.
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19/07/2024 11:12
Às 11hs. Arquivado na Central de Mandados na caixa Nº 315
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11/06/2024 08:00
MANDADO DE CITAÇÃO para - DIEGO ALVES DO AMARAL - emitido(a) em 10/06/2024
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10/06/2024 22:21
CERTIDÃO CRIMINAL. Faço juntada a estes autos da certidão criminal do réu.
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05/06/2024 14:58
Em Atos do Juiz. 1 - Recebo da denúncia neste ato, pois preenchidos os requisitos do artigo 41, CPP.2 - Juntem-se as certidões criminais atualizadas dos réus.3 - Citem-se os acusados, na forma do art. 396, do CPP, para responder à acusação no prazo de 10
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03/06/2024 16:21
CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) JULLE ANDERSON DE SOUZA MOTA
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03/06/2024 16:21
Tombo em 03/06/2024.
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27/05/2024 15:03
Distribuição CRIMINAL/CRIMINAL - Grupo de Crime: ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES - 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA - Juízo 100% Digital solicitado - Protocolo 3306809 - Protocolado(a) em 27-05-2024 às 15:02
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2024
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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