TJAP - 0000177-03.2023.8.03.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Secretaria Especial de Precatorios

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUIZ CABRAL DE ALCANTARA FILHO

CPF *54.***.*80-97

Advogados

WILKER DE JESUS LIRA

OAB: 1711/AP

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACAPA

Advogados

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 07:57

    Decurso de Prazo

  • 23/08/2025 06:01

    Intimação (Deferido o pedido de LUIZ CABRAL DE ALCANTARA FILHO. na data: 13/08/2025 08:27:17 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 20/08/2025 08:06

    Decurso de Prazo

  • 14/08/2025 01:00

    Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 13/08/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000146/2025 em 14/08/2025.

  • 14/08/2025 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0000177-03.2023.8.03.0000 PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: LUIZ CABRAL DE ALCANTARA FILHO Advogado(a): WILKER DE JESUS LIRA - 1711AP Devedor: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05.***.***/0001-77 Advogado com Acesso Integral: COBALTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS Advogado(a): ISADORA DE ASSIS E SOUZA - 118099MG Cessionário: COBALTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS Advogado(a): GABRIELA GONCALVES MARTINS DE FREITAS - 329754SP Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA DECISÃO: Trata-se de pedido de homologação da cessão de crédito juntada no movimento 41, celebrada entre a parte credora e a cessionária JUS COBALTO FIDC DE PRECATÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA.Ressalte-se que o cessionário, por meio de cessão realizada por instrumento público, tem legitimidade para habilitar-se no crédito consignado no precatório, uma vez que o § 13 do art. 100 da Constituição Federal, autoriza a cessão parcial ou total do crédito representado por precatório a terceiros; independentemente da concordância do ente devedor.Entretanto, os efeitos da cessão só serão produzidos após a comunicação ao Tribunal de origem.

    A parte credora foi intimada sobre a cessão de crédito anexada aos autos, consoante artigo 45 da Resolução 303/2019-CNJ, tendo o advogado da parte credora requerido o destaque dos honorários contratuais.Importante frisar que a cessão de crédito alcança somente o valor líquido disponível, deduzidos a contribuição social, FGTS, honorários advocatícios, penhora já registrada, parcela superpreferencial já paga, compensação e cessão anterior, se houver, conforme dispõe o §2º, do artigo 42, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça.DIANTE DO EXPOSTO, defiro o pedido e homologo a cessão de crédito feita por escritura pública, nos termos do art.100, § 13 da Constituição Federal.

    Por conseguinte, proceder da seguinte maneira:1) Procedam-se as atualizações cadastrais necessárias. 2) Ciência aos interessados, bem como ao juízo da execução.3) Alcançado o crédito, proceder ao destaque dos honorários contratuais no percentual de 25%, conforme contrato anexado na ordem 1, nos termos do art. 8º, §§ 2º e 3º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça- CNJ.4) Havendo registro de prioridade no sistema, proceder a exclusão.Intimem-se.

  • 13/08/2025 22:53

    Registrado pelo DJE Nº 000146/2025

  • 13/08/2025 12:27

    Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: COMUNICAÇÕES para o órgão 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE MACAPA sob o número hash TJD2025069953IENN0

  • 13/08/2025 12:24

    Notificação (Deferido o pedido de LUIZ CABRAL DE ALCANTARA FILHO. na data: 13/08/2025 08:27:17 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

  • 13/08/2025 12:24

    Decisão (13/08/2025) - Enviado para a resenha gerada em 13/08/2025

  • 13/08/2025 08:27

    Em Atos do Desembargador. Trata-se de pedido de homologação da cessão de crédito juntada no movimento 41, celebrada entre a parte credora e a cessionária JUS COBALTO FIDC DE PRECATÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA.Ressalte-se que o cessionário, por meio

  • 07/08/2025 13:21

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NILTON BIANCHINI FILHO

  • 07/08/2025 13:21

    Faço os autos conclusos para analisar o pedido de cessão de crédito protocolado no evento Nº 41, tendo em vista a manifestação juntada no evento #46.

  • 06/08/2025 17:31

    Nada a opor e destacamento.

  • 04/08/2025 01:00

    Certifico que o(a) Rotinas processuais proferido(a) em 01/08/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000139/2025 em 04/08/2025.

  • 01/08/2025 18:05

    Registrado pelo DJE Nº 000139/2025

  • 01/08/2025 10:16

    Rotinas processuais (01/08/2025) - Enviado para a resenha gerada em 01/08/2025

  • 01/08/2025 10:16

    Intimo a parte credora para se manifestar, no prazo de 5 dias, sobre o pedido de cessão de crédito, nos termos da Portaria Nº 2, item 1, 2025, Secretaria de Precatório.

  • 31/07/2025 17:21

    COMUNICAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO.

  • 30/05/2023 09:39

    Certifico que o crédito encontra-se incluído na lista única de pagamento de acordo com a ordem cronológica.

  • 19/05/2023 06:01

    Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 08/05/2023 15:36:07 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de PATRICIA DOS SANTOS VASCONCELOS (Advogado Auxiliar Autor).

  • 17/05/2023 09:33

    Certifico que o crédito encontra-se incluído na lista única de pagamento de acordo com a ordem cronológica.

  • 12/05/2023 06:01

    Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 02/05/2023 11:45:22 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de PATRICIA DOS SANTOS VASCONCELOS (Advogado Auxiliar Autor).

  • 10/05/2023 09:16

    Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 08/05/2023 15:36:07 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 09/05/2023 12:27

    Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 08/05/2023 15:36:07 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Auxiliar Autor: PATRICIA DOS SANTOS VASCONCELOS Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA

  • 08/05/2023 15:36

    Em Atos do Desembargador. O advogado Wilker de Jesus Lira, informou que não se opõe à reserva dos honorários devidos à advogada Patrícia dos Santos Vasconcelos, no percentual 33,33% dos honorários contratuais (ordem 31).Muito que bem. Está evidente, nest

  • 04/05/2023 08:52

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) MARINA LORENA NUNES LUSTOSA

  • 04/05/2023 08:52

    Certifico que promovo os autos para deliberação Superior da petição de ordem 31.

  • 03/05/2023 16:32

    MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2023 10:10

    Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 02/05/2023 11:45:22 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 02/05/2023 12:47

    Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 02/05/2023 11:45:22 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Auxiliar Autor: PATRICIA DOS SANTOS VASCONCELOS Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA

  • 02/05/2023 11:45

    Em Atos do Desembargador. A parte credora, LUIZ CABRAL DE ALCANTARA FILHO, informou a revogação dos poderes conferidos à advogada Patrícia dos Santos Vasconcelos, OAB/AP 4.249, mantendo os poderes outorgados aos demais patronos constantes na procuração co

  • 30/04/2023 09:34

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) MARINA LORENA NUNES LUSTOSA

  • 30/04/2023 09:34

    Certifico que promovo os autos para deliberação Superior das petições de ordens 21 e 25.

  • 30/04/2023 00:28

    PATRÍCIA DOS SANTOS VASCONCELOS-SÓCIA da sociedade de Advogados Lira Fonseca Vasconcelos.CONTRATO SOCIAL VIGENTE.Comunica: FALSA INFORMAÇÃO.

  • 28/04/2023 06:01

    Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 11/04/2023 21:40:55 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de PATRICIA DOS SANTOS VASCONCELOS (Advogado Auxiliar Autor).

  • 27/04/2023 15:13

    Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 11/04/2023 21:40:55 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 26/04/2023 10:20

    Certifico que aguarda prazo de intimação eletrônica PATRICIA DOS SANTOS VASCONCELOS.

  • 25/04/2023 16:33

    MANIFESTAÇÃO DO CREDOR

  • 18/04/2023 11:07

    Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 11/04/2023 21:40:55 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Auxiliar Autor: PATRICIA DOS SANTOS VASCONCELOS Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA

  • 11/04/2023 21:40

    Em Atos do Desembargador. A parte credora, LUIZ CABRAL DE ALCANTARA FILHO, requereu a revogação dos poderes concedido à advogada PATRICIA DE ALMEIDA BARBOSA – OAB/AP 782, consoante procuração anexada à ordem 01, bem como pugnou pela manutenção do mandat

  • 27/03/2023 10:19

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) MARINA LORENA NUNES LUSTOSA

  • 27/03/2023 10:19

    Certifico que promovo os autos para deliberação Superior da petição de ordem 16.

  • 21/03/2023 11:06

    PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PODERES.

  • 07/02/2023 09:45

    Certifico que o crédito encontra-se incluído na lista única de pagamento de acordo com a ordem cronológica.

  • 02/02/2023 06:01

    Intimação (Crédito incluído na lista de Precatórios. na data: 23/01/2023 14:20:46 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu). Em Atos do Desemba

  • 27/01/2023 08:48

    Intimação (Crédito incluído na lista de Precatórios. na data: 23/01/2023 14:20:46 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor). Em Atos do Desembargador. O Precatório contém todas as informações rel

  • 23/01/2023 14:20

    Notificação (Crédito incluído na lista de Precatórios. na data: 23/01/2023 14:20:46 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de: Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA / Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL

  • 23/01/2023 14:20

    Em Atos do Desembargador. O Precatório contém todas as informações relativas aos dados pessoais do credor, a identificação do devedor, bem como o valor devido.Foi certificada a regularidade dos cálculos anexados.Analisando a formalidade do precatório, obs

  • 23/01/2023 07:30

    Conclusão

  • 23/01/2023 07:30

    Certifico e dou fé que em 23 de janeiro de 2023, às 07:34:58, recebi os presentes autos no(a) SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS, enviados pelo(a) CONTADORIA DA SECRETARIA DE PRECATÓRIOS

  • 20/01/2023 12:26

    Remessa

  • 20/01/2023 12:26

    Certifico que, atendendo às disposições da Portaria nº 004/2022-SEC. PRECATÓRIOS, procedi à análise de atualização monetária e juros apresentados na Planilha de Liquidação da Sentença e, após as verificações por amostragem, concluí pela conformidade do ín

  • 19/01/2023 13:12

    Certifico e dou fé que em 19 de janeiro de 2023, às 13:14:43, recebi os presentes autos no(a) CONTADORIA DA SECRETARIA DE PRECATÓRIOS, enviados pelo(a) SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS

  • 19/01/2023 13:08

    CONTADORIA DA SECRETARIA DE PRECATÓRIOS

  • 19/01/2023 07:25

    Em Atos do Desembargador. À Contadoria de Precatórios para análise prévia dos cálculos apresentados, nos termos da Resolução 1425/2021-GP-TJAP.

  • 14/01/2023 12:30

    Conclusão

  • 14/01/2023 12:30

    Ato ordinatório

  • 14/01/2023 12:30

    SORTEIO de AÇÃO de 2ºg: PRECATORIO(PREC) para SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS ao GABINETE DA PRESIDÊNCIA - Juízo 100% Digital não solicitado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0003992-42.2022.8.03.0000

Jalber Maciel dos Santos

Estado do Amapa

Advogado: Davi Iva Martins da Silva

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 23/07/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0006712-79.2022.8.03.0000

Roberto Marcel Soares Alves

Estado do Amapa

Advogado: Nelson Fernando Costa Goncalves

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 17/10/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 6066349-45.2025.8.03.0001

Estacio dos Santos

Estado do Amapa

Advogado: Isaque Manfredi Rodrigues

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 18/08/2025 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0004131-86.2025.8.03.0000

Hiladir Santana de Barros

Estado do Amapa

Advogado: Davi Iva Martins da Silva

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 12/08/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000953-37.2022.8.03.0000

Maria Silva do Carmo

Municipio de Macapa

Advogado: Davi Iva Martins da Silva

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 09/03/2022 00:00

Exibir Processo