10/07/2025 02:30

DECORRIDO PRAZO DE VALDEMAR DE OLIVEIRA AZEVEDO
10/07/2025 02:30

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
01/07/2025 15:22

PROCESSO SUSPENSO
27/06/2025 04:11

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
27/06/2025 04:11

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
27/06/2025 04:11

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
27/06/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de ação que tem por objeto questionamento acerca da cobrança em conta bancária sob a rubrica Mora Crédito Pessoal.

Em detida análise da matéria tratada nos autos, entendo ser necessária a aplicação da suspensão do julgamento da causa em observância à decisão proferida nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0004464-79.2023.8.04.0000, nos quais restou determinado: (...) a controvérsia a ser dirimida neste IRDR fica delimitada aos seguintes questionamentos: 1) A natureza jurídica do desconto de encargos na conta corrente do consumidor, oriundos da utilização de crédito fornecido por instituição bancária na mesma conta é de serviço, produto ou mera consequência de inadimplemento? 2) A utilização de serviços de crédito bancário gera presunção juris tantum de ciência prévia do consumidor em relação a eventual cobrança de encargos de mora? 3) Podem ser admitidos outros meios de prova além do instrumento contratual para demonstrar o conhecimento do consumidor a respeito do desconto? 4) Não sendo comprovado que o consumidor estava ciente da possibilidade de incidência dos encargos, é devida a repetição do indébito? 5) No caso do item anterior, existe dano moral in re ipsa ao consumidor? (...) DETERMINO A SUSPENSÃO dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que possuam a mesma causa de pedir deste IRDR, em trâmite tanto no primeiro quanto no segundo grau de jurisdição, assim como nos Juizados Especiais e Turmas Recursais (art. 982, caput, do CPC).

Com efeito, imperioso observar que, apesar do julgamento do IRDR pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, cujo acordão foi prolatado em 01/04/2025, o prazo para interposição de recursos cabíveis ainda não decorreu.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça estabelece: Interposto Recurso Especial ou Recurso Extraordinário contra o acórdão que julgou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, a suspensão dos processos realizada pelo relator ao admitir o incidente só cessará com o julgamento dos referidos recursos, não sendo necessário, entretanto, aguardar o trânsito em julgado.

O art. 982, § 5º, do CPC afirma que a suspensão dos processos pendentes, no âmbito do IRDR, só irá cessar se não for interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente.

Assim, se for interposto algum desses recursos, a suspensão persiste.

STJ. 2ª Turma.

REsp 1869867/SC, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 20/04/2021 (Info 693).

Nesse sentido, considerando que os os prazo para interposição de recursos ainda não transcorreram, determino a suspensão do feito nos termos do art. 982, §5º, do CPC.

Expedientes necessários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA.
26/06/2025 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2025 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2025 13:28

Decisão interlocutória
10/06/2025 07:31

Recebidos os autos
10/06/2025 07:31

Juntada de Certidão
04/06/2025 10:33

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
28/05/2025 09:23

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
19/05/2025 00:00

Lista de distribuição

A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0000828-58.2025.8.04.3000 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Vara Origem: Vara Única da Comarca de Boa Vista do Ramos - JE Cível - Juiz: Renata Tavares Afonso Fonseca Costa - Data Vinculação: 16/05/2025Apelante: VALDEMAR DE OLIVEIRA AZEVEDO Advogado(a): Francisco Carlos Nunes de Oliveira - 10057N Apelado: BANCO BRADESCO S/A Advogado(a): Sistema de Citação e Intimação Eletrônica - 99999999N
16/05/2025 16:40

Recebidos os autos
16/05/2025 16:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/05/2025 16:40

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
16/05/2025 16:40

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0136349-58.2025.8.04.1000

Martinho Lourenco Fernades

Banco Daycoval S/A

Advogado: Safira Souza Simoes

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 20/05/2025 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0001473-70.2025.8.04.5300

Elsa Araujo Melo

Banco Bradesco S. A.

Advogado: Rodrigo Stegmann

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 16/05/2025 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0410887-50.2024.8.04.0001

Arli Pessoa da Silva

Banco Pan S/A

Advogado: Gustavo Rocha Salvador

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 18/01/2024 09:20

Exibir Processo

Processo nº 0001960-74.2025.8.04.6000

Carla Andreza Martins de Lima

Banco Bradesco

Advogado: Euler Araujo da Costa

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 16/05/2025 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0003658-38.2025.8.04.4700

Elonilson Cortez Rego

Ronnievan Rezende da Silva

Advogado: Diego Americo Costa Silva

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 19/05/2025 22:33

Exibir Processo