02/09/2025 00:32

Confirmada a comunicação eletrônica
22/08/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 04:30

Publicado Despacho em 21/08/2025.
21/08/2025 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
21/08/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=*74.***.*66-48 Número do Processo: 6023583-74.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GIRLENE MARIA VALES SANTANA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DESPACHO Verifico que a demanda em análise versa sobre adicional de insalubridade, tema que, em regra, exige a realização de prova pericial complexa para aferição das condições ambientais de trabalho e do grau de exposição do servidor.

Nesse contexto, há entendimento consolidado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá no sentido de que ações dessa natureza mostram-se incompatíveis com o rito dos Juizados Especiais, razão pela qual devem ser processadas e julgadas perante o Juízo Comum.

Todavia, antes de decidir acerca da (in)competência deste Juizado, impõe-se oportunizar às partes a prévia manifestação, em observância ao disposto no artigo 10 do CPC, que veda decisões-surpresa.

Diante do exposto, converto o julgamento em diligência e determino a intimação das partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca da possível incompetência deste Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da presente demanda, diante da necessidade de produção de prova pericial complexa.

Decorrido o prazo, voltem conclusos para decisão. 01 Macapá/AP, 20 de agosto de 2025.

HAUNY RODRIGUES DINIZ Juiz Titular Da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
20/08/2025 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/08/2025 10:31

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
20/08/2025 10:22

Conclusos para despacho
20/08/2025 10:22

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
23/07/2025 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 15/07/2025 23:59.
05/06/2025 00:19

Confirmada a comunicação eletrônica
04/06/2025 00:28

Confirmada a comunicação eletrônica
22/05/2025 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/05/2025 17:32

Determinada a citação de MUNICIPIO DE MACAPA - CNPJ: 05.***.***/0001-77 (REQUERIDO)
25/04/2025 08:34

Conclusos para despacho
22/04/2025 15:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/04/2025 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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