02/09/2025 08:59

Conclusos para decisão
31/08/2025 20:59

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 04:27

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Processo: 6056245-28.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO PAES DAIBES REQUERIDO: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO PAN S.A., BANCO BMG S.A, CLICKBANK LTDA DECISÃO Processo redistribuído em cumprimento à nova organização judiciária decorrente das Leis Complementares nº 0170 e 0172/2025.

Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Maria do Socorro Paes Daibes em face de BRB Crédito, Itaú BM, Banco PAN, Banco BMG e Clickbank.

I – ANÁLISE DO SUPERENDIVIDAMENTO A autora apresentou dados financeiros indicando que percebe remuneração bruta de R$ 8.713,88 e remuneração líquida, sem os descontos consignados, de R$ 6.936,93.

Após a incidência dos descontos consignados, no valor total de R$ 3.361,45 (equivalente a 48,4% da remuneração líquida sem consignados), resta-lhe renda líquida de R$ 3.497,83.

Os gastos mensais essenciais declarados somam R$ 5.414,84, incluindo despesas com alimentação, energia elétrica, transporte, medicamentos e plano de saúde (mensalidade e parcelamento).

Nos termos do art. 3º do Decreto nº 11.150/2022, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, o mínimo existencial corresponde ao valor de R$ 600,00 mensais.

Comparando-se tal parâmetro com a renda líquida disponível da autora (R$ 3.497,83), verifica-se que esta permanece R$ 2.897,83 acima do mínimo legalmente protegido.

O art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como o art. 2º do Decreto nº 11.150/2022, definem o superendividamento como a “impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial”.

No caso concreto, embora haja comprometimento significativo da renda com consignados, não se constata a privação do mínimo existencial segundo os critérios legais vigentes.

II – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA O art. 104-B do CDC exige, como requisito específico para a propositura da ação de repactuação de dívidas, a presença da situação de superendividamento, tal como definida em lei.

Diante da constatação de que a requerente não preenche tal requisito, não se evidencia, por ora, o interesse processual para utilização desta via.

III – DETERMINAÇÃO A fim de evitar decisão surpresa e oportunizar eventual adequação ou esclarecimento da pretensão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: 1 - Manifeste-se sobre a possível inadequação da via eleita, diante da ausência de enquadramento legal no conceito de superendividamento; 2 - Apresente planilha atualizada, contendo: valor bruto de sua remuneração; valor líquido da remuneração; e demonstração detalhada do cálculo do mínimo existencial, com a especificação dos gastos essenciais.

Advirta-se que o não atendimento à presente determinação poderá acarretar a extinção do feito sem resolução do mérito.

Cumpra-se.

Macapá/AP, 15 de agosto de 2025.

MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível de Macapá
20/08/2025 10:25

Juntada de Certidão
15/08/2025 19:32

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 21:11

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/08/2025 21:11

Juntada de Certidão
28/07/2025 19:03

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 08:47

Conclusos para decisão
12/07/2025 01:25

Decorrido prazo de CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA em 11/07/2025 23:59.
09/07/2025 20:21

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 18:52

Juntada de Petição de contestação (outros)
04/06/2025 16:37

Juntada de Petição de contestação (outros)
04/06/2025 13:52

Juntada de Petição de contestação (outros)
02/06/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 11:54

Juntada de Certidão
29/05/2025 10:58

Confirmada a comunicação eletrônica
29/05/2025 10:58

Confirmada a comunicação eletrônica
29/05/2025 10:58

Confirmada a comunicação eletrônica
29/05/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:54

Juntada de Certidão
22/05/2025 13:36

Expedição de Ofício.
21/05/2025 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 08:38

Conclusos para decisão
20/05/2025 20:10

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 10:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/05/2025 11:00, 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá.
20/05/2025 10:02

Expedição de Termo de Audiência.
20/05/2025 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2025 21:08

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 22:16

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 09:10

Confirmada a comunicação eletrônica
09/05/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 09:08

Juntada de Certidão
09/05/2025 00:55

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:55

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:55

Decorrido prazo de CLICKBANK LTDA em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:55

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 08/05/2025 23:59.
30/04/2025 00:31

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 29/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:51

Decorrido prazo de ANNY CAROLINE PAES DAIBES em 23/04/2025 23:59.
09/04/2025 16:42

Juntada de Petição de contestação (outros)
04/04/2025 19:22

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 01:43

Confirmada a comunicação eletrônica
31/03/2025 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/03/2025 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/03/2025 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/03/2025 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/03/2025 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/03/2025 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/03/2025 11:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/05/2025 11:00, 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá.
25/03/2025 19:31

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 20:55

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 09:14

Conclusos para decisão
14/02/2025 09:13

Juntada de Certidão
14/02/2025 02:26

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO PAES DAIBES em 12/02/2025 23:59.
24/01/2025 00:53

Confirmada a comunicação eletrônica
19/01/2025 21:06

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/12/2024 12:59

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DO SOCORRO PAES DAIBES - CPF: *16.***.*61-72 (REQUERENTE).
11/12/2024 12:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/11/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 13:25

Conclusos para decisão
24/10/2024 17:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/10/2024 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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