30/07/2025 01:19

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
30/07/2025 01:19

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
29/07/2025 11:08

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
28/07/2025 00:00

Intimação

Desta forma, não foi configurada a responsabilidade civil do réu neste feito, razão pela qual se autoriza a total improcedência do pedido indenizatório formulado contra o Banco requerido.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, e, por conseguinte, extingo o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, I, do CPC.

Custas e honorários de sucumbência devidos pela parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa nos termos do artigo 85, §2º, I a IV, do CPC.

Ante o deferimento da gratuidade de justiça, a parte autora está isenta do pagamento de custas nos termos do art. 18, I, da Lei n. 6.646/2023 do Estado do Amazonas.

Com efeito, em relação ao pagamento dos honorários sucumbenciais, suspendo a exigibilidade com fulcro no art. 98, §3º, do CPC.

Opostos embargos de declaração, intime-se a embargada para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias.

Em seguida, com ou sem manifestação, autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado, por intermédio de seu advogado, para apresentar contrarrazões recursais no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso haja interposição de apelação na forma adesiva pelo apelado no prazo para apresentar contrarrazões, intime-se o recorrente para responder no prazo de 15 (quinze) dias.

Transcorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem manifestação e independentemente de novo despacho, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas com as cautelas de estilo.

Nada mais sendo requerido, certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
24/07/2025 22:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2025 22:33

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
21/07/2025 12:44

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
21/07/2025 11:43

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
16/07/2025 06:49

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 01:42

DECORRIDO PRAZO DE SERLEI BARBOSA DA SILVA
24/06/2025 21:24

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
24/06/2025 21:24

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
24/06/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça nos termos dos arts. 98 e 99, §3º, ambos do CPC.

No presente caso, não vislumbro neste momento a presença dos requisitos necessários à concessão da medida liminar, pois não há provas da probabilidade do direito, nem do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A tutela provisória incidental, em caráter de urgência, nos termos do art. 294, caput, c/c art. 300, ambos do CPC, somente é justificável em casos que a parte demonstra a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados, acrescido de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato.

Registro que, neste momento, não se encontra patente nos autos esta situação, tendo em vista que a verificação da regularidade da cobrança inquinada, no que atine sua adequação a legislação consumerista pátria e civilista pátria, somente poder ser realizada após o efetivo exercício do contraditório pela instituição financeira requerida, a qual tem o ônus de colacionar aos autos os instrumentos atinentes ao contrato inquinado e demonstrar o cumprimento de seu dever de informação ao consumidor quanto a tal cobrança.

Assim, a princípio, não observo a presença de probabilidade do direito, em virtude da necessidade do efetivo exercício do contraditório pelo requerido para que se corroborem ou não as alegações da parte autora.

Também não verifico ocorrência do periculum in mora, tendo em vista o tempo que autor vem suportando a referida cobrança que só agora estão sendo impugnadas.

Não demonstrado, pois, o perigo da demora.

ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Em que pese a determinação legal e todo o esforço atual do Poder Judiciário ser no sentido da busca pela conciliação entre as partes, observa-se, neste Juízo, uma verdadeira avalanche de ações de natureza semelhante a esta, qual seja, demandas envolvendo as matérias atinentes à descontos bancários, bem como relacionados a consumo de água e energia.

Nestas, observa-se que as empresas requeridas, na maioria dos casos, quiçá em sua totalidade, deixam de apresentar qualquer oferta de conciliação/acordo.

Tem-se, pois, que as sessões conciliatórias designadas têm restado absolutamente infrutíferas e, definitivamente, sem o resultado pretendido.

Ressalto que deixo de pautar audiência de conciliação, porquanto se trata de causa recorrente nesta Vara Única em que a parte autora e o requerido não chegam a um acordo.

Com efeito, pautar audiência de conciliação vai de encontro ao princípio da duração razoável do processo, da celeridade processual e da efetivação da tutela jurisdicional.

Ademais, faculto às partes, caso assim desejem, a apresentação de minuta de acordo, a ser posteriormente homologado por este Juízo, podendo também, a qualquer momento, ambas as partes esclarecer sua intenção de proceder à eventual audiência de conciliação.

Cite-se a parte requerida para apresentar contestação, sob pena de reconhecimento da revelia e da aplicação dos seus efeitos materiais nos termos do art. 344 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, III, do CPC).

Contestada a ação, com alegação de preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor sob o fundamento de matéria elencada no rol do art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do CPC).

Caso a parte requerida não sustente tese defensiva com fulcro no art. 337 do CPC ou escoado o prazo para apresentar contestação, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendam produzir, inclusive mencionando sua pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias.

Por oportuno, necessário observar que cabe ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370, caput, do CPC).

Com efeito, o magistrado indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC).

Nesse sentido, em se tratando de matéria unicamente de direito, haverá o julgamento antecipado de mérito na forma do art. 355, I, do CPC.

Ao final, voltem os autos conclusos para sentença.

Diligências necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA.
23/06/2025 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2025 17:59

Decisão interlocutória
10/06/2025 08:04

Recebidos os autos
10/06/2025 08:04

Juntada de Certidão
03/06/2025 09:04

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
28/05/2025 16:29

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
19/05/2025 00:00

Lista de distribuição

A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0000827-73.2025.8.04.3000 - Procedimento Comum Cível - Vara Origem: Vara Única da Comarca de Boa Vista do Ramos - Cível - Juiz: Renata Tavares Afonso Fonseca Costa - Data Vinculação: 16/05/2025Apelante: SERLEI BARBOSA DA SILVA Advogado(a): Francisco Carlos Nunes de Oliveira - 10057N Apelado: BANCO BRADESCO S/A Advogado(a): Sistema de Citação e Intimação Eletrônica - 99999999N
16/05/2025 16:15

Recebidos os autos
16/05/2025 16:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/05/2025 16:15

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
16/05/2025 16:15

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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