25/08/2025 15:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2025 03:18

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
22/08/2025 00:12

Confirmada a comunicação eletrônica
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Processo: 6030891-64.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CLARISCE AMERICA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Cuida-se de ação de cobrança em que o autor informa ser ex- servidor pública estadual, e, em razão de sua aposentadoria, deixou de receber o pagamento de férias e décimo terceiro proporcional.

Os documentos juntados aos autos demonstram que o reclamante era ex-servidor público efetiva do quadro efetivo do reclamado.

Tem-se que foi aposentado através do Decreto n° 5274 de 30 de abril de 2025 Pois bem.

Passo a analisar se houve prova do pagamento do décimo terceiro salário cobrado pela reclamante, segunda a ficha financeira juntada aos autos.

A análise da ficha financeira demonstra que a autora recebeu a gratificação natalina em novembro/2024 referente ao segundo semestre de 2024 e férias em dezembro/2024.

No que se refere ao ano de 2025, tendo a reclamante aposentado em 30 de abril de 2025, assim, faz jus a 4/12 (quatro doze avos) de gratificação natalina e 4/12 (quatro doze avos) referente às férias com acréscimo de um terço.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão consubstanciada na inicial para condenar o reclamado em obrigação de pagar à reclamante 4/12 (quatro doze avos) referente às férias proporcionais com adicional de um terço e 4/12 (quatro doze avos) avos referente a décimo terceiro salário, descontados os compulsórios legais.

O valor deverá ser atualizado pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Resolvo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Publique-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, 14 de agosto de 2025.

FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
21/08/2025 08:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/08/2025 14:22

Julgado procedente o pedido
03/07/2025 09:07

Conclusos para julgamento
02/07/2025 12:32

Juntada de Petição de contestação (outros)
06/06/2025 10:16

Confirmada a comunicação eletrônica
05/06/2025 23:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/06/2025 23:39

Determinada a citação de ESTADO DO AMAPA - CNPJ: 00.***.***/0001-25 (REQUERIDO)
23/05/2025 08:36

Conclusos para despacho
22/05/2025 11:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/05/2025 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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