06/09/2025 00:23

Decorrido prazo de IVANILDO BENTES DE LIMA em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 00:23

Decorrido prazo de RENATO DA SILVA NEVES em 05/09/2025 23:59.
22/08/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 03:16

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
22/08/2025 03:15

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá AC Zona Sul, Rua Claudomiro de Moraes, s/n, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68904-970 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9915457120 Número do Processo: 6016614-43.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIO DE SOUSA DOS SANTOS REU: IVANILDO BENTES DE LIMA SENTENÇA Relatório dispensado.

O pedido formulado na presente ação de cobrança merece acolhimento, tendo em vista a revelia da parte requerida, que não compareceu à audiência de conciliação, mesmo estando regularmente citado e intimado, atraindo os efeitos legais da revelia nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.

Dispõe o referido dispositivo que, em caso de revelia, presumem-se verdadeiros os fatos articulados pelo autor, salvo se o contrário resultar da prova dos autos, o que não é o caso dos autos.

Consta dos autos contrato de parceria firmado entre as partes, datado de 19/02/2024, bem como comprovantes de transferência bancária no valor de R$ 15.000,00, referentes ao adiantamento realizado pelo autor.

Alega o autor que o réu comprometeu-se a restituir o valor de R$ 19.000,00, tendo pago apenas R$ 2.000,00, restando inadimplido o valor de R$ 17.000,00.

Diante da ausência de qualquer impugnação válida ou justificativa por parte do requerido, e considerando a ausência de prova em sentido contrário, a pretensão autoral é amparada pelo contrato e pelos documentos juntados, restando evidenciada a dívida.

A não comprovação do pagamento conduz à natural conclusão de que se mantém inadimplente com o credor, em virtude do que o autor possui o direito de obter a constituição do crédito correspondente, sob pena da ré enriquecer ilicitamente e sem causa.

Contudo, não há direito à indenização por perdas e danos, eis que não provados, tampouco à indenização moral pela inocorrência de violação aos direitos personalíssimos do autor e à honorários de advogados, eis que inocorrente a hipótese de má-fé que os tornariam devidos no Juizado ESpecial.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO apenas para condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), a título de cobrança, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do vencimento (19/04/2024) e acrescido de juros legais pela taxa Selic a partir da citação.

Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado e havendo requerimento da parte interessada, intime-se o requerido para cumprimento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, §1º, do CPC.

F Macapá/AP, 13 de junho de 2025.

NAIF JOSE MAUES NAIF DAIBES Juiz(a) de Direito da 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá
17/06/2025 11:36

Julgado procedente em parte o pedido
13/06/2025 12:02

Conclusos para julgamento
13/06/2025 12:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
12/06/2025 15:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/06/2025 15:33

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá
12/06/2025 14:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/06/2025 10:30, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
12/06/2025 14:20

Expedição de Termo de Audiência.
12/06/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 07:27

Recebidos os autos.
12/06/2025 07:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC - Zona Norte
02/06/2025 08:47

Juntada de Certidão
29/05/2025 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 10:18

Conclusos para decisão
27/05/2025 12:47

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 10:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2025 10:53

Juntada de Petição de certidão
17/05/2025 01:32

Decorrido prazo de RENATO DA SILVA NEVES em 16/05/2025 23:59.
10/05/2025 01:04

Decorrido prazo de MARCIO DE SOUSA DOS SANTOS em 09/05/2025 23:59.
08/05/2025 20:53

Confirmada a comunicação eletrônica
08/05/2025 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/05/2025 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 09:04

Conclusos para decisão
02/05/2025 16:13

Confirmada a comunicação eletrônica
02/05/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 13:18

Expedição de Mandado.
02/05/2025 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/05/2025 13:15

Juntada de Certidão
02/05/2025 13:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/06/2025 10:30, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
25/04/2025 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 11:50

Conclusos para decisão
23/04/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 09:42

Determinada a emenda à inicial
09/04/2025 10:26

Conclusos para decisão
27/03/2025 14:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/03/2025 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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