TJAP - 6000293-21.2025.8.03.0004

Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 04 Número do Processo: 6000293-21.2025.8.03.0004 Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MUNICIPIO DE AMAPÁ RECORRIDO: ELINNY CLARA VILHENA DE SOUZA CUNHA Advogado(s) do reclamado: ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Trata-se de recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE AMAPÁ contra sentença proferida no âmbito do Juizado Especial.

Inicialmente, cumpre destacar que, nos Juizados Especiais Cíveis, o prazo para interposição de recurso inominado é de 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, regra reafirmada pela Súmula n.º 10 desta Turma Recursal.

No caso em exame, verifica-se que o ente municipal foi intimado da sentença em 27/05/2025 (Diário Eletrônico às 13:29:10 horas), com ciência registrada no sistema em 28/05/2025.

Dessa forma, o prazo recursal iniciou-se em 29/05/2025 e findou-se, de forma improrrogável, em 11/06/2025.

Entretanto, o recurso somente foi interposto em 31/07/2025, ou seja, mais de um mês e meio após o término do prazo legal, configurando-se, portanto, manifesta intempestividade.

Ressalte-se que a intempestividade é vício insanável, o que impede o conhecimento do recurso.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou a orientação de que a ausência de tempestividade recursal constitui matéria de ordem pública, de reconhecimento de ofício.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE AMAPÁ, negando-lhe seguimento, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Sem embargo, em consonância com o Enunciado nº 122 do FONAJE, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento do valor da condenação.

Após o trânsito, encaminhe-se o feito à origem para cumprimento de sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

REGINALDO GOMES DE ANDRADE Juiz de Direito do Gabinete Recursal 04