29/08/2025 00:05

Decorrido prazo de TANIA MARIA PEREIRA BURITY em 28/08/2025 23:59.
28/08/2025 10:53

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Endereço: AV.

PROCÓPIO ROLA, 261 - CEP 68.900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 13 da Portaria de atos ordinatórios nº 001/2022-3ªJECC, intimo a parte recorrida para ofertar contrarrazões no prazo de 10(dez) dias.

Macapá/AP, 27 de agosto de 2025.

THAYANA SILVA TORRES Gestor Judiciário
27/08/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 15:31

Juntada de Petição de recurso inominado
17/08/2025 03:50

Publicado Sentença em 14/08/2025.
17/08/2025 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
14/08/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Número do Processo: 6008571-20.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL DIAS NUNES, VITOR BARBOSA DIAS REU: TANIA MARIA PEREIRA BURITY SENTENÇA 1.

Relatório dispensado, nos termos do art.38, da Lei nº 9.099/95. 2.

Aplica-se ao presente caso o disposto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especialmente o art. 28, que exige que o condutor do veículo tenha sempre o domínio do veículo e o conduza com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

Também se aplica o art. 945 do Código Civil, que trata da culpa concorrente, estabelecendo que, quando a vítima concorrer para o evento danoso, a indenização será fixada levando-se em conta a gravidade da culpa de cada parte.

O acidente em questão envolveu a colisão entre os veículos do autor e da ré, sendo que ambas as partes contribuíram para o evento danoso.

O autor alegou que a ré teria atravessado a via de forma imprudente, enquanto a ré alegou que estava atravessando a via com cautela e reduziu a velocidade para evitar atropelamento, mas foi surpreendida pela imprudência do autor, que trafegava em alta velocidade.

A ré, ao atravessar a via, reduziu a velocidade sob a alegação de que pretendia dar passagem a pedestres.

Contudo, a parada abrupta no meio da via, sem atenção ao fluxo de veículos, caracterizou falha na condução, pois não deveria interromper o trânsito de forma inesperada.

Embora tenha afirmado que freou para evitar atropelamento, não apresentou prova dessa circunstância, e a manobra, tal como executada, comprometeu a fluidez e a segurança do tráfego.

O autor, ao trafegar pela via principal, não demonstrou a devida atenção ao se aproximar de um cruzamento.

Embora estivesse na via preferencial, o art. 220 do CTB impõe que o motorista, ao se aproximar de interseção, deve reduzir a velocidade para evitar acidentes.

No caso concreto, o autor não tomou as precauções necessárias para evitar a colisão, trafegando em alta velocidade e não reagindo de forma eficiente diante da situação perigosa, o que foi determinante para a colisão.

Considerando as condutas de ambas as partes, é evidente que houve culpa concorrente.

A ré não observou a necessidade de realizar a manobra de forma segura, ao interromper o fluxo de veículos de maneira abrupta.

Por sua vez, o autor, ao não tomar as precauções necessárias ao se aproximar de um cruzamento, também contribuiu para o evento danoso.

Nos termos do art. 945 do Código Civil, quando há culpa concorrente, a indenização deve ser fixada considerando a gravidade de cada parte no evento danoso.

Neste caso, a responsabilidade de ambas as partes deve ser compartilhada proporcionalmente.

Considerando a análise da culpa concorrente, cada parte deve arcar com seus próprios prejuízos, sem que haja compensação financeira entre as partes.

O autor, ao não reduzir a velocidade e ao não agir com a devida cautela ao se aproximar do cruzamento, concorreu para a ocorrência do acidente.

Da mesma forma, a ré, ao interromper o tráfego de forma inadequada, também contribuiu para o evento.

Portanto, cada uma das partes deve arcar com os prejuízos que sofreu, sem que uma seja responsabilizada pela reparação dos danos da outra.

A ré formulou pedido contraposto para que o autor fosse condenado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

Todavia, diante do reconhecimento da culpa concorrente, não há que se falar em indenização integral ou parcial em favor da ré, pois esta também contribuiu para a ocorrência do acidente.

Assim, ausente a configuração de culpa exclusiva do autor, o pedido contraposto deve ser julgado improcedente. 3.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais e morais formulado pelo autor e JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela ré, DETERMINANDO QUE CADA PARTE ARQUE COM SEUS PRÓPRIOS PREJUÍZOS, em razão da culpa concorrente atribuída a ambos os envolvidos no acidente.

Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Macapá/AP, 12 de agosto de 2025.

LUIZA VAZ DOMINGUES MORENO Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá
13/08/2025 18:08

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto
08/07/2025 11:13

Conclusos para julgamento
18/06/2025 09:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/06/2025 09:30, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
18/06/2025 09:59

Expedição de Termo de Audiência.
18/06/2025 09:59

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 09:13

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 12:00

Juntada de Petição de contestação (outros)
06/05/2025 07:38

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/06/2025 09:30, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
05/05/2025 13:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/05/2025 12:00, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
05/05/2025 13:23

Expedição de Termo de Audiência.
05/05/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2025 18:55

Juntada de Petição de petição
04/05/2025 18:48

Juntada de Petição de contestação (outros)
11/04/2025 23:07

Confirmada a comunicação eletrônica
11/04/2025 23:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 23:07

Juntada de Petição de certidão
11/03/2025 11:13

Expedição de Mandado.
07/03/2025 16:22

Confirmada a comunicação eletrônica
07/03/2025 16:21

Confirmada a comunicação eletrônica
06/03/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 08:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/05/2025 12:00, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
26/02/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 07:48

Conclusos para despacho
20/02/2025 12:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/02/2025 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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