26/08/2025 02:04

Confirmada a comunicação eletrônica
25/08/2025 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/08/2025 13:17

Deferido o pedido de ALEX CHAVES PENHA - CPF: *40.***.*99-08 (REQUERENTE).
25/08/2025 12:32

Conclusos para decisão
21/08/2025 10:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/08/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
17/08/2025 07:43

Publicado Decisão em 15/08/2025.
17/08/2025 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
15/08/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 6059610-56.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ALEX CHAVES PENHA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Trata-se de ação distribuída perante este 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, em que a parte autora formula pretensão contra ente público, atribuindo à causa o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

A Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabelece em seu art. 2º, caput, que: "É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos." No caso em exame, considerando o valor atribuído à causa — R$ 150.000,00 —, verifica-se que este ultrapassa, de forma significativa, o limite de alçada previsto no dispositivo legal acima transcrito. À vista disso, resta evidente a incompetência absoluta deste Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente, e do art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil.

A competência, portanto, é da Vara Cível da Fazenda Pública da comarca, órgão jurisdicional com atribuição para apreciar causas de valor superior ao teto legal.

Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juizado Especial da Fazenda Pública e determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Fazenda Pública desta Comarca, observada a livre distribuição.

Intimem-se.

Macapá/AP, 14 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
14/08/2025 22:01

Declarada incompetência
14/08/2025 14:38

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/08/2025 14:38

Conclusos para decisão
14/08/2025 14:38

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
07/08/2025 12:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/08/2025 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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