TJAP - 6039285-94.2024.8.03.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 09 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6039285-94.2024.8.03.0001 Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDIFICIO BRASILIA/Advogado(s) do reclamante: MATHEUS BICCA DE SOUZA APELADO: AUDIR FELIX DE LIMA LTDA/Advogado(s) do reclamado: ELIAS REIS DA SILVA DESPACHO Trata-se de Apelação Cível interposta por EDIFÍCIO BRASÍLIA em razão de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá que, nos autos da ação judicial movida contra AUDIR FELIX DE LIMA LTDA, julgou improcedentes os pedidos autorais.

A ação originária consistiu em pedido de suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento comercial denominado "REI DA LONG NECK", de propriedade da empresa ré.

O autor alegou que a atividade comercial tem causado graves perturbações aos moradores do edifício e do entorno, incluindo aglomerações noturnas, consumo de bebidas alcoólicas em via pública, ruído excessivo, vocabulário agressivo, discussões e até indícios de práticas ilícitas como tráfico e uso de entorpecentes.

O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, fundamentando que a suspensão do alvará de funcionamento seria medida desproporcional e gravosa para a situação existente.

Reconheceu, contudo, que a situação realmente causou transtornos aos moradores, conforme demonstrado pelos vídeos juntados aos autos.

Por essa razão, determinou a expedição de ofícios à Prefeitura Municipal de Macapá, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e ao Batalhão da Polícia Militar do Amapá recomendando o aumento da fiscalização no entorno do estabelecimento e a adoção de medidas necessárias para manutenção da ordem e garantia do sossego dos moradores.

O autor foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.

O apelante, primeiramente, pede gratuidade de justiça em sede recursal.

No mérito, sustenta, em suma, que a medida de suspensão do alvará é legítima e necessária diante da gravidade das irregularidades retratadas.

Invoca princípios constitucionais, responsabilidade civil e direito de vizinhança.

Critica a sentença por ter desconsiderado as provas produzidas e requer a reforma integral da decisão.

O apelado deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazões recursais. É o relatório.

Pois bem.

A Súmula 481 do STJ estabelece que a hipossuficiência da pessoa jurídica não se presume para fins de gratuidade de justiça, devendo ser comprovada.

Ao contrário da pessoa natural, onde há presunção relativa (iuris tantum) de hipossuficiência com a simples declaração, a pessoa jurídica precisa demonstrar a sua incapacidade de arcar com as custas processuais.

Na hipótese, a apelação veio desguarnecida de provas da alegada hipossuficiência do apelante para arcar com o preparo recursal.

Deste modo, determino: 1- Intime-se o apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos que autorizam a gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício. 2- Após, conclusos para decisão.

Desembargador ADÃO CARVALHO Relator