15/08/2025 12:08

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 0036630-91.2023.8.03.0001 Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANDRE LUIS SOUZA CORDEIRO/Advogado(s) do reclamante: MARCELO FERREIRA LEAL APELADO: CARMEN LUCIA BORGES FERNANDES/Advogado(s) do reclamado: ALCIMAR FERREIRA MOREIRA DECISÃO Trata-se de apelação interposta por CARMEN LUCIA BORGES MARTINS contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá.

Nas razões recursais, requereu a concessão de gratuidade de justiça.

Ocorre que, na origem, a apelante não litigou sob o pálio do benefício.

E, nas razões deste recurso, não demonstrou que se encontra em situação de hipossuficiência.

Ademais, o processo judicial não é gratuito, pois provocar o exercício da jurisdição constitui atividade onerosa, competindo à parte o ônus de custear as despesas, antecipando os respectivos pagamentos.

E, nesse contexto, a gratuidade de justiça não deve ser concedida indiscriminadamente, mas àqueles realmente necessitados.

A propósito, é importante enfatizar que, diante da disseminação do fenômeno da “litigância abusiva”, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 159 de 23 de Outubro de 2024, que exemplifica como conduta processual potencialmente lesiva o requerimento de justiça gratuita apresentada “sem justificativa, comprovação ou evidência mínima de necessidade econômica”.

Desta feita, determino que o recorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha o valor do preparo ou, caso insista no pedido, demonstre a situação de hipossuficiência que imponha prejuízo ao seu sustento e de sua família, sob pena de não conhecimento do recurso.

Intime-se.

CARMO ANTONIO DE SOUZA Desembargador
13/08/2025 19:48

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 10:27

Conclusos para decisão
12/08/2025 07:12

Juntada de Certidão
11/08/2025 16:27

Recebidos os autos
11/08/2025 16:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/08/2025 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#62 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

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