05/09/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 03:39

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Processo: 6051322-56.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDERSON DE SOUZA COSTA REU: DIAS & ALVES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, LOTEAMENTO RESIDENCIAL E COMERCIAL AGUA MINERAL SPE LTDA, CCN MACAPA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum – revisional de contrato imobiliário ajuizada por EDERSON DE SOUZA COSTA em face de DIAS & ALVES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – EPP e LOTEAMENTO RESIDENCIAL E COMERCIAL ÁGUA MINERAL SPE LTDA (LOTEAMENTO TERRA NOVA).

O autor requereu a gratuidade de justiça.

Vieram os autos conclusos. É o relato.

Decido.

Esclareço que a Lei Estadual n.º 2.386/2018 que dispõe sobre a taxa judiciária, passou a regular as hipóteses em que serão concedidas isenções em seu art. 3º, conforme destaco a seguir: "Art. 3º São isentos da Taxa Judiciária: I – a pessoa física que aufere renda bruta individual, mensal, igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos vigentes, devidamente comprovada nos autos; Parágrafo único.

Fica autorizada a concessão da isenção de que trata o inciso I, para quem aufere renda superior ao limite fixado, a critério do Juiz, mediante decisão fundamentada. (...)" A norma exige a comprovação de renda mensal, igual ou inferior a dois salários mínimos, para que o requerente possa usufruir da gratuidade de justiça.

Os contracheques e extrato bancário, apresentados pelo Autor, revelam que ele aufere o rendimento bruto superior a dois salários mínimos.

Logo, fica afastada a hipótese prevista na norma citada.

Portanto, vejo que não há provas da alegada hipossuficiência.

Em razão disso, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.

Intime-se o autor, por seu advogado, para emendar a petição inicial, recolhendo as custas processuais iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Macapá/AP, 9 de agosto de 2025.

MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível de Macapá
19/08/2025 11:41

Juntada de Certidão
11/08/2025 16:06

Gratuidade da justiça não concedida a EDERSON DE SOUZA COSTA - CPF: *27.***.*23-15 (AUTOR).
04/07/2025 09:37

Conclusos para decisão
04/07/2025 08:00

Redistribuído por dependência em razão de erro material
30/06/2025 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 11:07

Conclusos para decisão
27/06/2025 11:07

Juntada de Certidão
11/06/2025 00:37

Decorrido prazo de TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO AMAPA em 10/06/2025 23:59.
12/05/2025 09:48

Confirmada a comunicação eletrônica
12/05/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
10/05/2025 00:55

Decorrido prazo de TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO AMAPA em 09/05/2025 23:59.
25/03/2025 10:05

Confirmada a comunicação eletrônica
25/03/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
23/03/2025 02:03

Decorrido prazo de TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO AMAPA em 21/03/2025 23:59.
10/02/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 11:02

Confirmada a comunicação eletrônica
31/01/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 10:53

Juntada de Certidão
22/11/2024 09:50

Expedição de Ofício.
21/11/2024 14:22

Suscitado Conflito de Competência
14/11/2024 10:33

Conclusos para decisão
08/11/2024 14:02

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
07/11/2024 15:50

Determinação de redistribuição por prevenção
23/10/2024 13:46

Conclusos para decisão
23/10/2024 10:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/10/2024 10:04

Redistribuído por sorteio em razão de erro material
23/10/2024 08:24

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 09:12

Conclusos para decisão
25/09/2024 17:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/09/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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