29/08/2025 10:39

Conclusos para despacho
28/08/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
17/08/2025 07:09

Publicado Sentença em 15/08/2025.
17/08/2025 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
15/08/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Número do Processo: 0015419-96.2023.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VILKIA MARIA MONTEIRO REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA SENTENÇA 1.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2.

A preliminar de ausência de interesse de agir por se tratar de cobrança legítima e respaldada na Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, não deve prosperar.

O interesse processual decorre da resistência da parte ré quanto à inexigibilidade do débito discutido, sendo cabível a apreciação judicial para verificar a adequação do procedimento de apuração, o valor cobrado e os efeitos da inscrição em cadastros restritivos.

Rejeita-se, portanto, a preliminar, passando-se ao exame do mérito.

Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (CDC), tendo em vista que o fornecimento de energia elétrica configura uma relação de consumo, conforme os artigos 2º e 3º do referido diploma legal.

O art. 2º do CDC define consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, enquanto o art. 3º amplia essa definição ao reconhecer a relação entre prestador de serviços e usuário, sendo, portanto, incontroverso que a autora, enquanto destinatária final do serviço de fornecimento de energia elétrica, é uma consumidora e, como tal, está protegida pelos direitos previstos no CDC.

Por sua vez, o art. 590 e seguintes da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 disciplinam, de forma minuciosa, o procedimento que deve ser adotado pela distribuidora para a apuração e cobrança de consumo não registrado, abrangendo as hipóteses em que há irregularidade na medição ou ausência de registro do consumo efetivamente utilizado.

No caso em exame, a documentação constante dos autos demonstra que, em inspeção realizada em 10/09/2022, a equipe técnica da requerida constatou que a unidade consumidora encontrava-se ligada diretamente à rede elétrica, sem a intermediação de equipamento de medição, ou seja, sem medidor instalado, situação que inviabilizava a aferição do consumo e, consequentemente, o faturamento regular da energia utilizada.

Tal circunstância foi registrada no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), o qual se encontra devidamente assinado e acompanhado de registros fotográficos que evidenciam a ligação irregular.

Diante disso, restou tecnicamente comprovada a irregularidade (ausência de medidor, associada à ligação direta), legitimando a adoção do procedimento de recuperação do consumo não faturado, observado o devido processo administrativo e as regras estabelecidas pela ANEEL para apuração do montante devido.

No entanto, quanto ao método de cálculo da fatura de recuperação, a requerida deixou de observar os critérios estabelecidos pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, pois a ré aplicou diretamente o inciso III do art. 595, que utiliza a média das três maiores faturas de consumo, critério este, sucessivo e subsidiário na ordem de apuração.

Nessas condições, a fatura emitida com base em critério inadequado deve ser desconsiderada, preservando-se, todavia, o direito da concessionária de cobrar os valores relativos ao consumo não faturado, desde que observados os procedimentos adequados.

Assim, deve-se facultar à requerida a emissão de nova fatura de recuperação de consumo, observando o critério disposto no art. 595, inciso I, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, que prevê a utilização da medição fiscalizadora proporcionalizada em 30 dias, como parâmetro prioritário.

Em relação ao pedido de indenização por danos morais, a cobrança de recuperação de consumo, ainda que posteriormente revista ou ajustada, quando respaldada em procedimento regularmente instaurado e amparada em constatação técnica, não configura, por si só, violação a direitos da personalidade ou abalo moral indenizável.

Não há nos autos prova de que a conduta da requerida tenha gerado repercussão negativa concreta à esfera íntima da parte autora, sendo insuficiente a mera existência de divergência quanto ao valor da fatura para caracterizar dano moral indenizável, conforme orientação pacífica do STJ.

Quanto ao pedido contraposto, aplica-se o entendimento de que pessoa jurídica somente pode formulá-lo nos Juizados Especiais Cíveis nas hipóteses do art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95, o que não se verifica no caso, impondo-se a extinção do pedido contraposto sem resolução de mérito. 3.

Isso posto, afasto a preliminar arguida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VILKIA MARIA MONTEIRO para DECLARAR a nulidade da fatura de recuperação de consumo no valor de R$ 2.534,76, resguardando o direito da requerida refazer a cobrança observando o critério do art. 595, inciso I, c/c art. 596, § 1º da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL.

Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Julgo extinto, sem resolução do mérito, o pedido contraposto formulado pela ré.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Registro e publicação eletrônicos.

Intimem-se.

Macapá/AP, 14 de agosto de 2025.

LUIZA VAZ DOMINGUES MORENO Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá
14/08/2025 11:05

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
14/08/2025 11:05

Julgado procedente em parte o pedido
08/07/2025 13:10

Conclusos para julgamento
08/07/2025 07:53

Acolhida a exceção de Impedimento ou Suspeição
07/07/2025 12:15

Conclusos para decisão
07/07/2025 12:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
03/07/2025 08:01

Recebidos os autos
03/07/2025 08:01

Juntada de notificação
07/03/2025 07:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
07/03/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 14:16

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
17/02/2025 11:28

Confirmada a comunicação eletrônica
06/02/2025 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/02/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:14

Decorrido prazo de VILKIA MARIA MONTEIRO em 05/02/2025 23:59.
04/02/2025 16:17

Juntada de Petição de apelação
16/01/2025 08:39

Confirmada a comunicação eletrônica
14/01/2025 17:07

Confirmada a comunicação eletrônica
11/01/2025 22:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/01/2025 22:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/01/2025 22:34

Julgado procedente em parte o pedido
04/11/2024 08:56

Conclusos para julgamento
29/10/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 00:12

Confirmada a comunicação eletrônica
11/10/2024 12:49

Confirmada a comunicação eletrônica
02/10/2024 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/10/2024 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/10/2024 10:24

Juntada de Certidão
26/09/2024 14:08

Juntada de Certidão
18/09/2024 09:21

Expedição de Ofício.
17/09/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 11:15

Conclusos para despacho
17/09/2024 11:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
31/07/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 08:08

Conclusos para despacho
25/07/2024 10:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/07/2024 10:30, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
25/07/2024 10:26

Expedição de Termo de Audiência.
24/07/2024 10:31

Juntada de Petição de contestação
14/05/2024 00:10

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS DE SOUSA ALVES em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:09

Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES em 13/05/2024 23:59.
07/05/2024 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
07/05/2024 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
30/04/2024 05:51

Confirmada a comunicação eletrônica
30/04/2024 05:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2024 05:51

Juntada de Certidão
25/04/2024 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/04/2024 11:43

Expedição de Mandado.
25/04/2024 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/04/2024 10:48

Juntada de Certidão
25/04/2024 10:46

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/07/2024 10:30, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
25/04/2024 09:24

Concedida a Antecipação de tutela
20/04/2024 00:02

Decorrido prazo de VILKIA MARIA MONTEIRO em 19/04/2024 23:59.
22/03/2024 13:17

Conclusos para decisão
22/03/2024 12:47

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 08:12

Confirmada a comunicação eletrônica
14/03/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 10:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/02/2024 08:52

Conclusos para decisão
19/12/2023 00:55

Decorrido prazo de KARLA PATRICIA PEREIRA BORDALO em 18/12/2023 23:59.
11/12/2023 10:03

Confirmada a comunicação eletrônica
11/12/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 11:48

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 09:50

Conclusos para despacho
06/12/2023 09:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
29/11/2023 09:07

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 08:48

Conclusos para despacho
23/11/2023 09:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/11/2023 09:30, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
23/11/2023 09:50

Expedição de Termo de Audiência.
22/11/2023 17:19

Juntada de Contestação
23/10/2023 12:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/11/2023 09:30, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
23/10/2023 12:18

Expedição de Termo de Audiência.
04/10/2023 00:06

Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES em 02/10/2023 23:59.
28/09/2023 00:00

Decorrido prazo de VILKIA MARIA MONTEIRO em 27/09/2023 23:59.
06/09/2023 16:46

Confirmada a comunicação eletrônica
04/09/2023 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/08/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 07:22

Conclusos para despacho
29/08/2023 14:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/08/2023 08:40, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
29/08/2023 14:43

Expedição de Termo de Audiência.
28/08/2023 21:00

Confirmada a comunicação eletrônica
28/08/2023 21:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2023 21:00

Juntada de Certidão
04/08/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 14:41

Expedição de Mandado.
06/06/2023 09:33

Expedição de Carta.
02/06/2023 09:14

Juntada de Certidão
02/06/2023 09:13

Audiência Conciliação designada para 29/08/2023 08:40 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
01/06/2023 17:21

Concedida a Medida Liminar
01/06/2023 10:38

Conclusos para decisão
01/06/2023 10:38

Cancelada a movimentação processual
19/05/2023 10:18

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
19/05/2023 10:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/05/2023 09:57

Redistribuído por SORTEIO em razão de erro material
08/05/2023 08:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para DIRETORIA DO FÓRUM - MCP
08/05/2023 08:26

Expedição de Certidão.
08/05/2023 08:24

Cancelada a movimentação processual
27/04/2023 20:18

Expedição de Certidão.
27/04/2023 12:48

Determinada a distribuição do feito
27/04/2023 06:40

Conclusos para despacho
27/04/2023 06:40

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 14:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/04/2023 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

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